O Ministério da Administração Interna (MAI) confirmou esta segunda-feira, em comunicado, que contratou a sociedade de advogados Linklaters para dar um parecer sobre a cláusula do contrato do SIRESP que ilibava a empresa por quaisquer falhas no sistema de comunicações de emergência em caso de catástrofes. O Público e a Renascença já tinham noticiado que o ministério liderado por Constança Urbano de Sousa estava a contratar o mesmo escritório que tinha prestado assessoria na conceção desse contrato. O MAI explica que os advogados tinham trabalhado neste âmbito para o BPI e que não tinham sido escolhidos, na fase de assinatura do negócio, pelo ministério.
O Governo explica que, em 2003 — durante o Executivo de Durão Barroso, era Figueiredo Lopes o MAI –, o “Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações” daquele ministério, “celebrou com o Banco BPI, na sequência de procedimento de contratação, um contrato de Assessoria Jurídica-Financeira para Implementação do SIRESP. O BPI recorreu, para efeito da componente jurídica da assessoria, aos serviços da sociedade de advogados Linklaters LLP”, escreveu o MAI em comunicado.
Quanto à nova adjudicação à mesma sociedade, o MAI diz que decidiu solicitar a esses advogados “uma análise sobre a mencionada cláusula, que permita ter um quadro mais completo de avaliação da respetiva aplicação”. Não justificou, porém, porque razão recorreu a um escritório que tinha estado em todo o processo de contratação do SIRESP.
O Público e a Renascença tinham noticiado que o Governo contratou aquela firma de advogados para ajudar o executivo a perceber se é legalmente possível responsabilizar os acionistas privados do SIRESP por eventuais falhas do sistema de comunicações nos fogos de junho.
Em causa está o controverso artigo 17º, em que se define que o Estado não pode culpar a empresa SIRESP (Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal) por problemas no sistema em caso de cataclismos.
“Perante diferentes entendimentos desta mesma cláusula, entendeu a ministra da Administração Interna solicitar uma análise jurídica independente sobre a mesma”, disse o gabinete de Constança Urbano de Sousa à Renascença, confirmando a contratação do parecer independente da Linklaters. O Governo quer “obter uma clarificação, através de uma empresa independente, sobre a cláusula 17, denominada de “Força Maior”, sobre se esta pode, ou não, ser invocada neste caso dos incêndios.
