Os grupos a quem foi adjudicada a subconcessão da exploração do Metro do Porto e dos STCP pedem mais de 20 milhões de euros ao Estado por indemnização e lucros cessantes, na sequência da anulação dos contratos, decidida já pelo atual Governo. O número é revelado numa auditoria do Tribunal de Contas a estes contratos que nunca foram validados pela instituição.
Em causa estão os contratos de subconcessão a privados da exploração dos transportes públicos do Porto, decididos pelo anterior Governo, em cima das eleições legislativas de 2015, e entregues por ajuste direto depois de uma primeira adjudicação não ter passado no Tribunal de Contas.
Estes contratos foram anulados pelo atual Governo e as empresas subconcessionárias afetadas invocaram desconformidade com normas jurídicas relativas à execução dos contratos como fundamento de pedidos de indemnização por danos emergentes de 3,9 milhões de euros e lucros cessantes de 19 milhões de euros (22,9 milhões de euros). Esse pedidos foram feitos em tribunal arbitral e através de ações de responsabilidade civil instauradas em tribunais administrativos. Já este ano, o Tribunal Central Administrativo do Norte considerou que o contrato do Metro do Porto nunca chegou a ser válido, por falta de visto do Tribunal de Contas, o que tem como resultado a sua ineficácia.
O Tribunal de Contas conclui que nem o anterior Governo (bem como as empresas) — que adjudicou os contratos por ajuste direto, nem o atual, que os anulou — demonstraram a existência de interesse público para a fundamentar as respetivas decisões. O que o Tribunal não diz, mas que se pode perceber nas entrelinhas, é que os dois processos, adjudicar a privados e anular a concessão, resultaram de decisões políticas e que não foram devidamente fundamentadas do ponto de vista económico e do interesse do Estado.
O processo de subconcessão, incluindo a anulação, custou mais de 600 mil euros às empresas Metro do Porto e STCP em assessorias jurídica, financeira e técnica. A auditoria à anulação dos contratos de subconcessão foi feita a pedido do Parlamento. Em causa estava um procedimento com custo de 867,8 milhões de euros para entregar a privados as operações de transportes públicos no Porto durante 10 anos.
O Tribunal considera que não ficou demonstrado o interesse público relevante invocado para lançar um procedimento de ajuste direto que culminou com a assinatura dos dois contratos a 26 de outubro de 2015. As duas adjudicações foram formalizadas já depois das legislativas, mas ainda com o Governo de gestão de Passos Coelho em funções — o novo executivo do PSD/CDS tomaria posse dias depois para cair poucas semanas mais tarde no parlamento.
O Tribunal de Contas diz que as empresas Metro do Porto e STCP, e respetivas tutelas (Sérgio Monteiro liderava a pasta dos transportes e nas Finanças estava Maria Luís Albuquerque) “foram céleres na tomada de decisão e na aprovação das peças para o lançamento do ajuste direto”. “Este objetivo, de imprimir celeridade ao processo, poderá ter comprometido, nomeadamente, a atualização das peças do concurso, como o caderno de encargos. O anterior Governo argumentou que a execução daqueles contratos permitiria poupanças de 73 milhões de euros para os STCP e de 93 milhões de euros para o Metro do Porto. Os cálculos destas poupanças “apresentam várias insuficiências”, ainda que caso do Metro do Porto o Tribunal de Contas chegue a uma poupança de 77 milhões de euros.
Anular sem avaliar custo-benefício
Um dos primeiros atos do novo Governo do PS, apoiado pelos partidos à esquerda, foi o de anular os contratos de adjudicação de transportes públicos no Porto e em Lisboa, invocando ilegalidades. As empresas públicas que tinham promovido a adjudicação da subconcessão por ordem do anterior Executivo, tiveram, poucas semanas depois, de anular os mesmos contratos, por instrução do novo Governo.
Invocaram a existência de desconformidades com as normas jurídicas no que toca aos procedimentos de concurso em regime de parcerias público-privadas e face ao regulamento comunitário do serviço público de transportes. Mas não fizeram, diz o Tribunal de Contas, uma análise custo-benefício dessas anulações. Ou seja, não ficou “fundamentado/demonstrado suficientemente a existência de um interesse público relevante, em incumprimento o Código da Contratação Pública”.
Por isso uma das recomendações é a de que futuras decisões de anular contratos “sejam acompanhadas de uma análise custo-benefício para que o cidadão fique conhecedor do value for money das decisões de anulação”.
A auditoria assinala ainda que o Metro do Porto continuou a assegurar a operação durante o processo de subconcessão, tendo para tal celebrado cinco aditamentos ao contrato que tinha com o operador privado, a Prometro (grupo Barraqueiro), e cuja vigência tinha terminado no final de 2014. Também fez quatro contratos por ajuste direto com a Emef para a manutenção de 86,7 milhões de euros, sem assegurar primeiro que não haveria no mercado uma opção menos cara.
No Metro do Porto foi lançado uma nova contratação, desta vez por concurso público, para a subconcessão da exploração e manutenção da rede. O grupo Barraqueiro terá ficado à frente neste concurso, ultrapassando a proposta da Transdev, que tinha vencido o procedimento lançado pelo anterior Governo.
Já no caso dos STCP, a gestão continua a ser assegurada pela empresa pública, depois de gastos 407 mil euros em assessorias sem retorno, “dado não ser previsível que, no curto prazo, se volte a optar pela subconcessão da sua rede de transportes”.
