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Regulador sem poder para travar fecho das lojas dos CTT. Impacto no serviço avaliado depois

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Fecho de 22 estações dos CTT pode avançar sem parecer prévio da Anacom ou do Governo. Só depois o regulador irá avaliar impacto no serviço e decidir se o contrato com o Estado está a ser cumprido.

ANTÓNIO COTRIM/LUSA

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A rede dos CTT tem de cumprir as metas fixadas no contrato de concessão do serviço postal de mínima distância e de densidade de oferta em função da quantidade de população servida. No entanto, o impacto do encerramento de 22 lojas nos próximos meses no nível de serviço prestado só será avaliado depois de concretizado o fecho dessas unidades.

Desde que a empresa de correios foi privatizada — o processo iniciou-se no final de 2013, tendo ficado concluído no ano seguinte com o Governo PSD/CDS — que a atuação dos CTT está apenas sujeita à fiscalização do regulador das comunicações, a quem compete controlar o cumprimento do contrato do serviço público postal, valido até ao final de 2020. Mas essa monitorização é feita a posteriori, ou seja, a Anacom só atua quando e se detetar incumprimentos efetivos no contratos e não preventivamente.

Nessa medida, o plano de reestruturação dos CTT, cujo aspeto mais polémico passa pelo fecho de 22 lojas, “não tem que ser comunicado previamente à Anacom, nem está sujeito a qualquer aprovação prévia pela Anacom”, confirmou ao Observador fonte oficial do regulador das comunicações.

A mesma fonte sublinha que a “decisão sobre encerramentos, aberturas, alterações de horários, etc, cabe aos CTT”. A empresa tem de apresentar todos os trimestres as alterações que aconteceram e é com base na informação que reporta ao regulador que a “Anacom vai verificar se os objetivos de densidade da rede estão a ser cumpridos”. A confirmar-se o prazo do final do primeiro trimestre para concretizar estes encerramentos, só no segundo trimestre do ano é que o regulador terá na sua posse a informação que lhe permitirá avaliar o cumprimento do serviço público.

Contactada pelo Observador, a empresa deixa já a garantia:

A medida de adequação da rede dos CTT não põe em causa o serviço de proximidade às populações e aos clientes, uma vez que existem outros Pontos de Acesso nas zonas respetivas que dão total garantia na resposta às necessidades face à procura existente. Os CTT continuam a manter a capilaridade da sua rede de Pontos de Acesso em todo o país cumprindo na íntegra os critérios de densidade geográfica exigidos”.

Este ano, o Governo aplicou uma multa de 151 mil euros aos correios por incumprimentos contratuais vários, por proposta do regulador. Entre os incumprimentos estiveram indicadores de densidade da rede, que terão entretanto sido corrigidos.

O regulador esclarece que o fecho de estabelecimentos postais dos correios só representa “um incumprimento sancionável caso impliquem o incumprimento dos objetivos da densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços, estabelecidos por deliberação da Anacom”. E é apenas nestes casos que pode haver lugar a multas, mas não só.

A lei postal prevê que “sempre que a ANACOM verificar que um prestador de serviços postais não cumpre qualquer das obrigações a que está sujeito, pode ordenar à empresa operadora a adoção de comportamentos ou de medidas destinados a corrigir o incumprimento, depois de lhe ter dado a possibilidade de se pronunciar”. Nesse caso, os CTT teriam de assegurar que o número de estabelecimentos em funcionamento fosse o estabelecido nos objetivos definidos pelo regulador.

No passado recente, os CTT até já tentaram reduzir a densidade da rede, tendo feito propostas à Anacom nesse sentido que, para já foram rejeitadas.

Fecho de lojas. CTT garantem alternativa a 1 km de distância, em média

Fonte oficial dos CTT acrescenta, em resposta ao Observador, que a decisão de encerramento daqueles pontos de acesso foi suportada por “estudos e análises que obedecem a um conjunto rigoroso de critérios, entre os quais, a garantia de manter a proximidade sem colocar em causa a prestação de serviços às populações e aos clientes, bem como, a adequação da oferta à procura nas respetivas zonas.”

A empresa de correios sublinha ainda que a distância média das 22 lojas para o ponto de acesso mais próximo é de apenas um quilómetro, “garantindo assim a proximidade às populações”, mas não especifica se haverá casos em que essa distância é maior — uma vez que estamos a falar de uma média –, nem refere se o ponto de acesso mais próximo oferece todos os serviços que eram disponibilizados pela loja a fechar. Assegura que os encerramentos não apanham postos com oferta bancária –, que tem sido a principal estratégia da empresa para dar a volta à inevitável perda de negócio na atividade postal.

A rede dos CTT é composta por 616 lojas próprias, das quais 207 têm o Banco Postal. É neste universo que vão ser fechadas 22 lojas. Existem ainda 1724 postos dos correios, explorados por terceiros. E é a soma destes dois tipos de oferta que compõe a rede de pontos de acesso, à qual se junta a rede de distribuição postal que conta com cerca de 5000 carteiros e que não é afetada pelo ajustamento anunciado.

Por outro lado, os CTT mostram-se “disponíveis, caso seja necessário em alguma situação que o justifique, para encontrar soluções em conjunto com as entidades locais”. E até agora têm sido apenas os responsáveis autárquicos a reagir com surpresa e até dureza aos encerramentos anunciados, denunciando o que consideram uma decisão sem justificação. O Governo tem mantido o silêncio sobre o tema e os deputados aprovaram já esta semana a audição do ministro do Planeamento e Infraestruturas, Pedro Marques ao Parlamento.

Ainda em dezembro, duas resoluções — do Bloco e do PCP — a pedir a reversão da privatização dos CTT foram chumbadas, tendo sido aprovada uma resolução dos socialistas que recomendava uma avaliação das responsabilidades contratuais dos CTT. E uma das questões passa pela apreciação dos indicadores da qualidade do serviço prestado e pela sua eventual revisão. Um dos temas que está a ser analisado, sabe o Observador, é a regionalização de metas de qualidade de serviço que atualmente são nacionais, como os tempos médios de entrega da correspondência ou tempos médios de espera nas estações.

Fonte do gabinete do Ministério do Planeamento e Infraestruturas adianta que o Governo decidiu desenvolver um programa de trabalho para analisar o serviço prestado pela empresa ao abrigo do contrato de concessão e possíveis ações de melhoria contínua, o que deverá acontecer durante o primeiro trimestre de 2018, precisamente o prazo indicativo para o fecho das 22 estações. Este trabalho vai ser articulado com os CTT e envolver várias entidades como os governos regionais, as associações de municípios e freguesias.

Os três partidos que apoiam a atual solução governativa foram contra a privatização dos CTT em 2013. Os socialistas admitiam uma solução de abertura do capital em que o Estado mantivesse o controlo, mas uma reversão da privatização dos correios, tal como a que foi conduzida no caso da TAP, parece um cenário quase académico, por esta altura.

E não se pode reverter a privatização?

O controlo da TAP foi vendido a um consórcio privado que sabia quando fechou o negócio, em vésperas de eleições legislativas, que os socialistas tencionam reverter a operação. O recuo envolveu a negociação entre o Governo, que ainda era acionista, e um único interlocutor permitindo ao Estado recuperar 50% do capital da TAP, mas mantendo os acionistas e uma gestão privada. O impacto financeiro foi residual porque o investimento dos privados foi feito na transportadora e não no preço que foi pago ao Estado.

Ora, os CTT foram vendidos em bolsa a milhares de acionistas, numa operação realizada entre o final de 2013 e 2014, com o Executivo PSD/CDS em plenas funções e que gerou uma receita de mais de 900 milhões de euros. Para reverter esta privatização, dentro do quadro legal sem lesar os investidores, entre os quais há muitos particulares, a solução poderia passar pelo lançamento de uma oferta pública de aquisição (OPA) sobre os CTT por parte de uma empresa pública, oferecendo um preço atrativo para convencer os acionistas, onde estão muitos investidores internacionais e fundos de investimento.

A estrutura acionista dos correios é muito dispersa e o maior acionista é o grupo português Gestmin, do empresário Manuel Champalimaud, com 11%. O segundo maior acionista, que esta quinta-feira anunciou o reforço para 5% do capital, é um grupo espanhol, dono da Mayoral, roupa de marca infantil.

Ainda que a empresa valha menos, atualmente, do que valia quando foi privatizada, exigira umas centenas de milhões de euros. Por outro lado, a grande dispersão de capital, combinada à desvalorização recente do título, tornam os CTT uma empresa, em tese, mais vulnerável a uma OPA que pode ser hostil e vir de vários lados.

O “plano de transformação operacional”

O fecho de 22 lojas dos correios faz parte do plano “de transformação operacional” anunciado pela empresa no final do ano passado para responder a uma queda maior do que a estimada naquele que é ainda o seu principal negócio, a atividade postal. Este fator associado a uma subida dos custos de rede, com foco na operação bancária, levaram os CTT a rever em baixa as previsões do EBITDA (indicador que mede a margem, o que fica da receita depois dos custos de operação) para 2017.

Mas o grande balde de água fria veio do corte do dividendo de 48 cêntimos para 38 cêntimos por ação, um anúncio que levou as ações a tombar quase 20% num só dia. Em poucas semanas, a empresa, que foi uma estrela da bolsa muito à boleia de uma generosa distribuição de dividendos, perdeu 36% do seu valor. No final do ano, a administração presidida por Francisco Lacerda, o gestor que está à frente da empresa desde 2012, quando ainda era detida pelo Estado, anunciou medidas para cortar os custos e aumentar a rentabilidade de forma a compensar a perda de receitas.

E foi neste plano que surgiu o objetivo de “otimizar a rede de lojas”, convertendo algumas unidades detidas pela empresa em postos e encerrando as que têm menor procura. Esta semana, soube-se que a empresa pretende encerrar 22 destas lojas, em princípio até final de março.

A administração dos CTT já veio garantir que o encerramento não implicará despedimentos — o acordo de empresa prevê que os trabalhadores sejam transferidos para outras lojas, o que até permitirá reforçar o serviço nestes estabelecimentos, argumento da empresa. Mas os representantes dos trabalhadores desconfiam que estes trabalhadores ficarão marcados e poderão estar na primeira do linha dos que vão integrar a próxima leva de candidatos a rescisões por mútuo acordo.

O mesmo plano prevê como objetivo a potencial saída de até 1.000 colaboradores até final de 2020, dos quais 200 no curto prazo. A medida deverá permitir a poupança de 45 milhões de euros.

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