A portuguesa Pharol, que é a principal acionista da operadora brasileira Oi, convocou uma assembleia-geral extraordinária daquela companhia para fevereiro, visando discutir o estatuto social da empresa, que o plano de recuperação judicial “viola”, bem como futuras ações judiciais.

Em comunicado enviado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), a Pharol dá conta da convocação da assembleia-geral extraordinária pela Bratel, sua subsidiária, explicando que o encontro previsto para 7 de fevereiro visa “deliberar sobre matérias de competência exclusiva dos acionistas da Oi, que, da forma proposta pela diretoria estatutária no plano de recuperação judicial aprovado em assembleia-geral de credores realizada em 19 de dezembro de 2017, ainda sujeito à homologação pelo juízo competente, violariam os termos do seu estatuto social em vigor”.

Ao mesmo tempo, a Pharol pretende discutir “providências judiciais e extrajudiciais adequadas” a adotar, acrescenta a empresa.

No comunicado enviado ao mercado, a Pharol vinca que o plano de recuperação “não está em conformidade com a governança estabelecida no estatuto social da Oi em vigor”, sendo uma “oposição direta aos direitos dos acionistas”.

A empresa portuguesa, que detém cerca de 27% da Oi, argumenta que o documento prevê “a garantia de manutenção, nos seus respetivos cargos, da própria diretoria responsável pela elaboração do plano durante o período da recuperação judicial, com a renovação dos seus compromissos contratuais – incluindo indemnizações -, usurpando a competência do Conselho de Administração de fiscalizar o seu desempenho e, se for o caso, substitui-los”.

Prevê, também, “a destituição e nomeação indevida de integrantes do Conselho de Administração, usurpando a competência da assembleia-geral, em flagrante violação das regras de composição e nomeação previstas na lei e no estatuto social da Oi”, bem como a “fixação de regra de resolução de conflitos entre acionistas e a companhia distinta da prevista no estatuto social” da operadora.

Estão ainda projetadas “operações de aumento de capital, que resultarão em diluição injustificada dos acionistas, ao definir o preço de emissão com base em avaliação que não reflete o real valor de mercado da Oi, e que somente poderiam ser realizados após a disponibilização de todas as informações necessárias aos acionistas (quantidade de ações, valor de emissão e avaliação económica atualizada) e prévia deliberação da assembleia-geral extraordinária da Oi”, destaca a Pharol.

A empresa portuguesa contesta ainda a “fixação de privilégios indevidos para determinado grupo de credores, que receberiam comissões bilionárias e a entrega gratuita de valores mobiliários da Oi, sem a garantia de contraprestação à Oi, em prejuízo da companhia e dos seus acionistas”, adiantando que isso “já foi questionado pela Autoridade Reguladora do setor, Agência Nacional de Telecomunicações brasileira — Anatel”.

O plano de recuperação judicial da Oi foi aprovado em meados de dezembro com ajustes na assembleia-geral de credores no Rio de Janeiro, contando com o voto contra da Anatel. O documento, que resulta de um pedido judicial feito pela operadora de telecomunicações brasileira em junho do ano passado, visa diminuir o passivo da empresa, que ronda os 65,4 mil milhões de reais (cerca de 16 mil milhões de euros), através da conversão de 75% da dívida suportada pelos credores, aos quais serão concedidos direitos sobre a companhia.

Entre outras medidas, o plano estima também um aumento de capital de quatro mil milhões de reais (mil milhões de euros), a alienação de ativos como a angolana Unitel, da Timor Telecom e o Brasil Telecom call center e alterações transitórias na governança, criando um conselho de administração temporário composto pelo presidente da Pharol, Luís Palha da Silva, e pelo gestor Pedro Morais Leitão, como únicos portugueses.