O Estado ainda pode ser chamado a fazer uma injeção de fundos públicos no capital do Novo Banco. A possibilidade de uso desta almofada de segurança ou de capital de último recurso (designada como capital backstop) está prevista no acordo com a Comissão Europeia que deu luz verde à venda da instituição ao fundo Lone Star, caso se verifique um cenário adverso.
A venda do Novo Banco ao fundo americano é uma operação que envolve mais ajudas de Estado, para além das autorizadas na sequência da resolução do Banco Espírito Santo em 2014. Portugal apresentou um valor máximo de ajuda pública que será necessário para garantir a viabilidade de longo prazo do banco, de acordo com a avaliação da DG Comp (autoridade da concorrência europeia).
Segundo Bruxelas, a conta aos apoios de capital necessários após a resolução do BES soma 9,2 mil milhões de euros, mais um valor de uma eventual entrada de fundos do Estado. Ainda que não haja intenção de o concretizar, o cenário de entrada direta de fundos públicos fica já salvaguardado neste acordo com Bruxelas, sem que haja necessidade de uma nova resolução e decisão sobre ajudas públicas. A contrapartida será uma nova reestruturação do Novo Banco, com mais redução de funcionários e agências.
A direção-geral europeia da concorrência (DG Comp) deu luz verde à venda do Novo Banco à Lone Star em novembro do ano passado, mas só agora é conhecido o documento enviado às autoridades portuguesas que fundamenta o sim de Bruxelas. A operação pode envolver, no entender dos serviços da concorrência, três medidas de apoio público, ainda que nem todas venham a ser executadas.
A primeira medida de ajuda do Estado diz respeito aos 3,89 mil milhões de euros que são o limite máximo das responsabilidades a assumir pelo Fundo de Resolução, por perdas em ativos problemáticos que venham a ter um impacto negativo nos rácios de capital do Novo Banco. Este mecanismo de capital contigente pode ser ativado já este ano se a instituição apresentar prejuízos avultados, na sequência de perdas reconhecidas nos ativos tóxicos que a Lone Star não quis assumir no negócio.
O Fundo de Resolução é uma entidade pública, cujas responsabilidades devem ser financiadas pela banca, mas que na prática tem feito intervenções em bancos em resolução com dinheiro emprestado pelo Estado. E se tiver de meter mais capital no Novo Banco este ano, é provável que tenha de recorrer a mais um empréstimo público. O Governo já acautelou essa necessidade, reservando 850 milhões de euros no Orçamento do Estado, mas ainda na semana passada o primeiro-ministro, António Costa, colocou a ênfase no facto deste eventual apoio ser um empréstimo.
Prejuízos recorde no Novo Banco devem obrigar a novo apoio público este ano
Bruxelas elenca uma segunda medida em caso de necessidades adicionais de capital e que vai até 400 milhões de euros, assegurados por via da emissão de instrumentos de capital TIER2 que podem ser colocados junto de investidores privados, em condições de mercado. Caso não seja possível atrair terceiros investidores com uma taxa de juro considerada de mercado, o Fundo de Resolução volta a ser chamado a subscrever estes instrumentos durante um determinado período.
Portugal argumenta que o montante efetivamente mobilizado, pela combinação das duas medidas, nunca será superior aos 3,89 mil milhões de euros. Mas a forma como as duas medidas estão estruturadas leva Bruxelas a considerar que o reforço do quadro de garantias obriga a reconhecer de forma autónoma o segunda ponto, concluindo que o apoio público ao nível do capital pode chegar a 4,29 mil milhões de euros.
E se, por fim, a avaliação do supervisor feita no quadro do SREP (Supervisory Review and Evaluation Process) — — o SREP, explica o Banco Central Europeu, revela a situação de uma instituição de crédito em termos de requisitos de fundos próprios e o modo como responde ao risco — concluir que o nível de capital do Novo Banco está abaixo do exigido, Portugal irá fornecer capital adicional. Esta terceira medida, apenas será utilizada para cobrir a fatia que não for obtida pelas seguintes operações:
- medidas internas adotadas pelo Novo Banco para ultrapassar as falhas de capital em nove meses;
- um pedido ao investidor privado — a Lone Star — para colocar o capital necessário, o que já está previsto no acordo;
- ou uma operação de captação de fundos em mercado.
Só se estas operações não permitirem suprir as falhas de capital identificadas, é que Portugal fica desde já autorizado a meter capital no Novo Banco, seja através da subscrição de instrumentos de dívida (obrigações do tipo que a Caixa emitiu em 2017) que contam para os rácios, seja por via de uma “injeção de capital público”.
Se for usado dinheiro público nesta solução de capital de último recurso (capital backstop), Portugal comprometeu-se a reduzir mais o perímetro do Novo Banco com a saída de mais 800 a 1100 colaboradores e o fecho de mais 90 a 120 agências num novo plano de reestruturação.
Esta medida, na leitura da DG Comp, contem um “compromisso potencialmente significativo por parte da República portuguesa”. Para a Comissão, todas as três medidas colocam em risco os recursos do Estado, nomeadamente do Fundo de Resolução, para além de proporcionarem uma vantagem seletiva ao Novo Banco.
Bruxelas avisa ainda que a Lone Star pode não estar disponível para injetar mais capital no Novo Banco, para além do que já se comprometeu a fazer. O fundo americano já mobilizou mil milhões de euros, antecipando a última tranche de 250 milhões de euros, prevista no contrato.
A Comissão Europeia admite que o investidor privado poderá mobilizar até mais 500 milhões de euros se esse valor for suficiente para resolver uma falta de capital, uma vez que isso permitirá diluir a participação atual de 25% do Fundo de Resolução no capital do Novo Banco. E até admite que poderá ser interessante para o investidor privado fazê-lo num cenário favorável para o Novo Banco.
Mas num cenário em que seja necessário ainda mais capital do que aquele que o acionista privado estará disposto a colocar, a terceira medida, com recursos do Estado, irá funcionar como um mecanismo de último recurso que permitirá assegurar a solvência da instituição, isto num cenário desfavorável que foi desenhado pela própria Comissão Europeia por considerar que o apresentado pela Lone Star não era suficientemente realista.
Apesar de não ter indicação de que essa solução de recurso venha a ser necessária em condições normais, a Comissão sublinha que num cenário desfavorável, as perdas podem ser significativamente maiores do que as previstas. E se essas perdas forem para além do nível que a Lone Star estaria disposta a cobrir, situação que a Comissão considera ser uma possibilidade efetiva no seu cenário, este mecanismo de último recurso dá a confiança que o capital necessário será mobilizado se necessário.
Mesmo sem quantificar esta última componente, a Comissão diz que o montante total máximo de apoio de capital corresponde a 23% do RWA (sigla inglesa para “ativos ponderados pelo risco”) de 47 mil milhões de euros contabilizados na altura da resolução do banco, o que está dentro dos limites previstos no quadro comunitário.
Nas contas de Bruxelas, todas as ajudas de capital disponibilizadas desde a resolução do BES em 2014 ascendem a 9,2 mil milhões de euros, uma soma que ainda não inclui a ajuda adicional prevista no mecanismo de último recurso (backstop).
- Em 2014, a resolução do BES envolveu uma ajuda de 4,900 mil milhões de euros na recapitalização do Novo Banco, dos quais 3.9 mil milhões foram financiados com um empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução. As ajudas concedidas à liquidez com aval do Estado foram entretanto devolvidas.
- Em 2017, o acordo de venda à Lone Star contempla um mecanismo de recapitalização contingente até 3,89 mil milhões de euros, assumido pelo Fundo de Resolução.
- O mesmo acordo prevê que possam ser emitidos mais 400 milhões de euros em instrumentos que contam para o rácio, que serão subscritos pelo Fundo de Resolução se o mercado falhar, elevando o total de ajudas públicas autorizadas nesta operação a 4,29 milhões de euros.
Novo Banco ultrapassou limite de juros para depósitos
O plano de negócios associado à venda à Lone Star compromete-se a manter a política de redução de funcionários, incluindo saídas por reforma, e do número de agências — para atingir 4.500 a 4.000 colaboradores, face aos 5.760 existentes em 2016 e chegar às 350 a 400 agências, face às 537 no final de 2016. A Comissão Europeia destaca que, até agora, a instituição tem vindo a ultrapassar as metas fixadas para a redução de funcionários e balcões e para a diminuição de custos.
Venda de ativos, incluindo os que estão no veículo de operações problemáticas, limites ao pagamento de salários e prémios de gestão, bem com uma política conservadora de remuneração dos depósitos — Bruxelas avisa que em 2017 o limite imposto para os juros dos depósitos, que não podia passar a média do mercado, foi ultrapassado — também fazem parte do caderno de encargos da gestão liderada por António Ramalho.
O plano de negócios até 2021 aponta para a redução em 20% dos custos operacionais, o que implica ainda uma reorganização do modelo de serviços centrais, e um reforço da política de gestão do risco onde os técnicos da DG Com encontraram muitas deficiências, sobretudo ao nível do crédito.
A gestão presidida por António Ramalho terá ainda de diminuir substancialmente as provisões para crédito em risco — de 1.300 milhões de euros em 2016 apara 150 a 200 milhões de euros por ano.
Nesta avaliação, Bruxelas revela diz ainda que a operação de troca de dívida obrigacionista com perda para os investidores privados, que era uma das condições do acordo de venda, não atingiu o resultado previsto de 500 milhões de euros ao nível do reforço de capital. Esta operação, concluída em outubros acabou por ser feita através de uma recompra dos títulos a desconto. Segundo Bruxelas, o comprador e o vendedor acabaram por aceitar o resultado da transação como satisfazendo a condição que impunha uma parte da fatura aos credores privados.
