A Deco interpôs uma ação judicial contra a Altice/Meo, NOS e NOWO para obrigar as operadoras a devolver aos clientes 60 milhões de euros cobrados ilegalmente devido a uma alteração de preços em 2016, informou a associação.
A ação popular, que representa os interesses de todos os clientes lesados por aquele aumento de preços, mesmo aqueles que nunca reclamaram junto da associação, foi entregue na quarta-feira, nas varas cíveis de Lisboa, na véspera do dia internacional dos direitos dos consumidores, que se celebra esta quinta-feira.
Há um ano que tentamos garantir que os operadores de telecomunicações respeitem os direitos dos consumidores. Não o tendo feito, e no dia em que se celebra o Dia do Consumidor, intentámos uma ação contra as três operadoras condenando-as no valor da diferença cobrada, antes do aumento de preços e depois desse aumento”, explicou à Lusa o jurista da Deco Paulo Fonseca.
A história remonta ao verão de 2016, quando as operadoras anunciaram em agosto alterações unilaterais no tarifário, mas sem cumprir a exigência legal de aviso prévio ou de informar que os clientes podiam livremente, devido à alteração das condições de preço, rescindir o contrato, mesmo que estivesse a decorrer o período de fidelização.
Na altura, a Deco recebeu milhares de pedidos de esclarecimento de consumidores lesados e efetuou mesmo diligências, junto das operadoras, em 1.500 desses casos, mas em nenhum conseguiu que fossem devolvidos os montantes ilegalmente cobrados aos clientes das operadoras.
Já em 2017, a Deco reuniu com as operadoras e denunciou esta prática ilegal ao regulador do setor, a ANACOM — Autoridade Nacional de Comunicações, que, quase oito meses depois do primeiro anúncio de aumento unilateral de preços, impôs “medidas corretivas” às operadoras, obrigando-as a repetir a comunicação da alteração contratual de acordo com a lei.
Mas a decisão do regulador não obrigou, contudo, as empresas a devolverem a diferença dos valores cobrados antes e depois da subida unilateral dos preços”, criticou a Deco, considerando que a decisão da ANACOM “ficou aquém das expetativas” e justificou assim a ação popular no tribunal.
O montante a devolver pelas operadoras, de 60 milhões de euros, é um valor até “conservador” segundo a Deco, que baseou as contas em estatísticas do regulador, quotas de mercado, receitas dos operadores e o número de assinantes de cada operadora. “É um número aproximado e estamos a ser conservadores quanto ao número de subscritores deste serviço”, ressalvou Paulo Fonseca, que acredita que o montante final de devolução será superior aos 60 milhões de euros.
O jurista da Deco lembrou que nada impede os operadores de telecomunicações de aumentarem preços, mas advertiu para o facto de estarem legalmente impedidos de alterar preços sem avisar a tempo (30 dias) e permitir ao consumidor rescindir o contrato.
