O Ministério das Finanças impôs uma cativação de quase 50% no valor proposto para despesas em aquisições de bens e serviços da Parvalorem, a empresa pública que gere os ativos ditos tóxicos do antigo Banco Português de Negócios (BPN). Esta cativação cria entraves aos processos de recuperação de créditos e venda de imóveis, de acordo com o alerta do conselho fiscal da sociedade.
A percentagem de limite automático à despesa, e que só pode ser levantado mediante autorização do Ministério das Finanças, é superior à imposta no ano passado, à semelhança aliás do que se verifica em entidades reguladoras como a Autoridade da Concorrência e a Autoridade Metropolitana de Transportes, que têm reportado dificuldades crescentes na execução da sua missão reguladora por causa do aumento das cativações.
No caso da Parvalorem está em causa uma despesa proposta de mais de 19 milhões de euros para este ano que ficou reduzida a 9,6 milhões de euros depois de uma cativação no montante de 9,568 milhões de euros. Para além de aluguer de instalações, estes gastos incluem também comissões pagas às empresas gestoras de lotes externos, empresas de mediação imobiliária que estão envolvidas no processo de gestão e vendas de imóveis. Há ainda despesas com solicitadores e advogados envolvidos em processos de recuperação de crédito. Razões que levam a Parvalorem a avisar que esta “cativação irá criar constrangimentos, nomeadamente nos processos de recuperação de crédito em curso, na impossibilidade de colocação de novos processos jurídicos bem como a não adjudicação de imóveis, com a correspondente suspensão da venda dos mesmos”.
Os avisos e números constam do parecer do conselho fiscal ao relatório de execução orçamental da Parvalorem para o primeiro trimestre deste ano, elaborado antes de ser publicado o decreto-lei orçamental de 2018, onde também fica o alerta do órgão de fiscalização.
“O conselho fiscal manifesta a sua preocupação com a situação presente e, com as implicações que a mesma poderá vir a ter no futuro não só na atividade da sociedade, mas também na execução orçamental futura”.
A Parvalorem foi criada em 2010 com a missão de recuperar ou obter o retorno possível dos créditos problemáticos do antigo BPN que ficaram de fora da venda ao BIC. Herdou também uma importante carteira de imóveis, alguns dos quais tinham sido dados como garantias de empréstimos em incumprimento, para além da famosa coleção Miró, cuja propriedade passou para o Estado no final do ano passado, bem como participações em sociedades que têm vindo a ser alienadas.
Obras de Miró do antigo BPN passam para o Estado ao valor de 54,4 milhões
A venda destes ativos — divididos por três sociedades –, do património imobiliário e a recuperação possível de créditos, com recurso à via judicial, são as formas de mitigar a elevada fatura que o Estado teve de assumir com a nacionalização do BPN, e em particular, reembolsar os financiamentos concedidos pela Caixa Geral de Depósitos ao banco nos primeiros anos em que esteve na esfera do Estado. Mas para obter receita, a Parvalorem precisa de fazer despesa, quer com a colocação de imóveis no mercado, quer com processos judiciais contra os credores do BPN.
Desde o início que os resultados da Parvalorem têm-se revelado insuficientes para gerar os recursos necessários a amortizar o empréstimo à Caixa, o que obriga o Estado acionista a emprestar dinheiro à empresa para esta cumprir. Quanto menor for a capacidade da Parvalorem obter recursos, através da gestão dos ativos à sua disposição, menor o retorno obtido com os mesmos e maiores as necessidades de financiamento pelo Estado, num esforço que entra nas contas do défice público. Só nas contas do ano passado, a sociedade contabiliza financiamentos de 321,3 milhões de euros obtidos do Estado.
Já no ano passado, os documentos de execução orçamental da empresa, reportados pelo conselho fiscal, alertavam para o mesmo problema. Em 2017, as cativações na rubrica de gastos com aquisições de bens e serviços atingiram 3,3 milhões de euros, o que correspondeu a 34% do total. A sociedade pediu ao Ministério das Finanças descativações na rubrica de trabalhos especializados, mas até à elaboração do documento de execução orçamental do último trimestre, não houve resposta. Questionada pelo Observador, a Parvalorem não fez comentários adicionais à informação que consta dos documentos elaborados pelo seu conselho fiscal.
A execução orçamental destes gastos acabou por furar ligeiramente o teto, atingido os 108% do valor já corrigido pós cativações, mas a receita também superou o orçamento e um dos itens que se destacou foi a recuperação de crédito que ascendeu a 51,5 milhões de euros, o que equivale a 136% do orçamentado. Esta situação, segundo o relatório de execução orçamental, explica “maioritariamente os valores executados em rubricas de trabalhos especializados e outros serviços”.
De acordo com este documento, os trabalhos especializados são a principal despesa da rubrica que é alvo de cativações, e é também aquela onde se verificou uma maior ultrapassagem do teto definido, com uma execução de 139%. Os maiores gastos foram com advogados — 1,392 milhões de euros, comissões de cobrança — 1,1 milhões de euros e comissões de mediação mobiliária — 0,5 milhões de euros. Foram ainda gastos 0,386 milhões com solicitadores, agentes de execução e taxas de justiça e 0,339 milhões de euros com auditores, contabilidade e consultores. A sociedade tinha em curso mais de nove mil processos judiciais.
