Ainda antes de arrancar a sério a comissão parlamentar de inquérito às rendas excessivas da eletricidade, os partidos à esquerda do PS, aumentam a pressão sobre o Governo para devolver aos consumidores de eletricidade os 510 milhões de euros, supostamente pagos a mais, por via dos contratos com as centrais da EDP. E com efeitos já no próximo ano, com uma descida significativa do preço da eletricidade.

PCP e Bloco de Esquerda aproveitaram a ida ao Parlamento do secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, para voltar a exigir ao Governo que tire consequências do parecer da Procuradoria Geral da República que admite a nulidade dos custos de manutenção do equilíbrio contratual (CMEC), que levaram ao pagamento de 2.500 mil milhões de euros às centrais da EDP na última década.

E se os polémicos contratos das rendas da EDP forem nulos?

Jorge Costa, deputado do Bloco, recordou as palavras ditas no Parlamento pelo Governo PSD/CDS que aprovou o regime que muitos apontam como constituindo a principal “renda excessiva” paga à EDP pelos consumidores de eletricidade.

“O Governo dizia em 2004 — pela voz do então secretário de Estado da Energia, Manuel Lancastre — que não íamos pagar mais com os CMEC do que os pagamentos com o CAE (o regime anterior). E quem fez as contas foi a entidade reguladora, a ERSE, que diz que foram cobrados a mais 510 milhões de euros. É o valor que falta ajustar e esse não é um encargo da comissão parlamentar de inquérito. É muito importante que essas contas tenham efeito nas tarifas de 2019. É um excedente ilegítimo à luz da lei que tem de ser devolvido”.

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A questão já tinha sido colocada pela coordenadora do Bloco de Esquerda, Catarina Martins, ao primeiro-ministro, António Costa, no último debate quinzenal, mas o partido não deixa cair o tema e voltou a fazer a pergunta esta terça-feira no Parlamento.

Na mesma linha, também Bruno Dias do PCP, um dos partidos que chamou o secretário de Estado à comissão de economia a obras públicas, para esclarecer a legalidade dos CMEC, pediu consequências nos preços da eletricidade. “Estamos a constatar a ilegitimidade do sobrecusto pago pelos consumidores desde 2005. E isso tem de se traduzir em euros que as pessoas têm a haver. Implica não apenas uma redução dos custos e dos preços, mas também uma compensação”, disse o Bruno Dias.

Seguro Sanches começou por elencar as várias medidas já decididas pelo Governo para reduzir os encargos incluídos no sistema elétrico, destacando em particular a diminuição em 60% dos valores a pagar à EDP até ao fim dos contratos CMEC. O secretário de Estado da Energia reconheceu que os consumidores ainda não estavam a sentir muito os efeitos da redução dos custos nos CMEC, mas remeteu a responsabilidade para uma decisão do anterior Executivo 

“Em 2018 estamos a pagar os ajustamentos dos CMEC devidos em 2014. Só a partir de agora vamos sentir isto de forma mais eficaz. Estamos no bom caminho, no caminho certo.”

Confrontado com os argumentos dos que pedem a devolução nos preços da eletricidade, dos ganhos passados da EDP com a mudança do regime dos CAE para os CMEC, Seguro Sanches respondeu:

“Sujeito-me à lei e ao quadro legal. Um membro do Governo deve estar sujeito à lei. Será que a lei foi bem aplicada? Se chegarmos à conclusão de que houve aspetos inovatórios, temos um caminho”.

O secretário de Estado da Energia admite que essa compensação possa vir a ser exigida à elétrica, tal como aconteceu no ano passado com outras decisões políticas consideradas nulas, como a transferência de uma parte dos custos com contribuição sobre a energia para os consumidores. No entanto, remete os cálculos para os serviços, a quem foi pedido que fizessem as contas ao ganho financeiro que a EDP terá tido com eventuais inovações introduzidas no regime dos CMEC — nomeadamente pelo Governo de Sócrates — face à lei aprovada pelo Executivo PSD/CDS em 2004. O que não é a mesma coisa que a conta feita pela ERSE. O pagamento adicional de 510 milhões de euros resulta, segundo o regulador, da passagem do regime dos CAE (contratos de aquisição de energia) para os CMEC.

O Governo só atuará depois dos serviços, o regulador e Direção Geral de Energia e Geologia, apresentarem os montantes. Seguro Sanches defendeu que os pareceres emitidos pela PGR a pedido do Governo são um “instrumento vinculativo para a administração pública” que é preciso concretizar. Mas também defende a necessidade de tomar decisões “inatacáveis” do ponto de vista jurídico. “Podemos mudar a lei? Podemos não pagar o que está previsto no quadro da lei, mas pagaríamos em indemnizações em tribunal”, afirmou.

Sem se comprometer com valores ou com prazos — que seja o mais rápido possível — Seguro Sanches deixou a garantia.

“Se chegarmos à conclusão de que houve aspetos inovatórios, temos um caminho. Se no apuramento de verbas, houver valores indevidamente cobrados. Constanto-se irregularidade das situações, esse valor foi devolvido e recuperado pelos consumidores, como aconteceu na CESE. Não há dúvidas sobre isso”.

O secretário de Estado admite que há mais trabalho a fazer, mas sublinhou que o país está no bom caminho, dando como exemplo a redução das tarifas da eletricidade em 2018, pela primeira vez em vários anos.