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Justiça

Aprovado na AR aumento anual de honorários para advogados no apoio judiciário

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Os projetos do PCP e do CDS sobre a atualização anual dos honorários dos advogados foram aprovados esta manhã na especialidade com os votos do PCP, CDS, BE e com a abstenção do PS e do PSD.

Manuel Almeida/LUSA

Autor
  • Agência Lusa

O Parlamento aprovou esta quarta-feira, na especialidade, com a abstenção do PS e do PSD, projetos do PCP e do CDS que preveem a atualização anual, em função da inflação, dos honorários dos advogados, no âmbito do apoio judiciário.

A necessidade de atualização dos honorários decorre do congelamento das custas judiciais, decorrente do Orçamento do Estado de 2017, e que desindexou o valor pago aos advogados ao Indexante dos Apoios Sociais. Com esta decisão, criou-se, segundo o CDS e o PCP, uma injustiça que agora se pretende corrigir.

É uma decisão da “mais elementar decência”, afirmou o deputado do PCP António Filipe, no que foi apoiado pela parlamentar do CDS-PP Vânia Dias da Silva.

Na votação, desta manhã, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprovou os dois projetos com os votos do PCP, CDS, BE e com a abstenção do PS e do PSD. Após a votação na especialidade, falta ainda a votação final global pelo plenário da Assembleia da República, o que poderá acontecer na sessão de sexta-feira.

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