Teria sido a terceira acusação pelo crime de corrupção contra Manuel Pinho, ex-ministro da Economia de José Sócrates, mas a falta de indícios claros e robustos que permitissem uma nova condenação em tribunal levou o Ministério Público a arquivar o segundo caso que nasceu do caso EDP.
Estavam em causa suspeitas de dois crimes de corrupção passiva e de um crime de tráfico de influência que eram imputados a Manuel Pinho, sendo que António Bernardo, líder da Roland Berger, era igualmente visado. Os procuradores Hugo Neto e Carlos Casimiro suspeitavam que Pinho tinha sido contratado pela consultora alemã após a sua saída do Executivo Sócrates como forma de o compensar por o Turismo de Portugal ter pago cerca de um milhão de euros à Roland Berger pelo Plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT) entre 2006 e 2008.
A contratação de Sebastião Pinho e de Mafalda Laranjo, respetivamente filho e enteada de Pinho, para a Roland Berger também foi escrutinada como uma alegada contrapartida para o ex-ministro.
Contudo, e apesar de censurar o facto de Pinho nunca ter pedido “escusa” em temas que tivessem direta e indiretamente a ver com a Roland Berger, o MP não conseguiu reunir prova cabal de que tivesse sido o então ministro da Economia a indicar a Roland Berger ao Turismo de Portugal para o PENT, nem que tivesse sido António Bernardo a liderar a contratação do filho e da enteada de Pinho na consultora.
Pelo meio, a investigação descobriu como Manuel Pinho ainda sonhava com a ascensão de Morais Pires à liderança do BES em 2014 para voltar a ter influência junto do BES. Isto a poucas semanas da derrocada do BES e da falência do Grupo Espírito Santo (GES) — facto que viria a ser determinante para se saber, por exemplo, que Pinho recebeu cerca de 15 mil euros por mês do saco azul do GES todos os meses em que foi ministro da Economia e tomou várias decisões a favor da família Espírito Santo. A principal razão para ter sido condenado por corrupção passiva e branqueamento a uma pena de 10 anos de prisão efetiva que aguarda o trânsito em julgado — enquanto Pinho está em prisão domiciliária numa quinta em Braga.
Como a Roland Berger contratou Manuel Pinho. E não conseguiu encontrar documentação que comprove o seu trabalho
Este é um caso que foi revelado em primeira mão pelo Observador com base na consulta dos autos do caso EDP. Antes das duas acusações já deduzidas contra Manuel Pinho por ter sido alegadamente corrompido por Ricardo Salgado (o que já valeu ao ex-ministro da Economia de José Sócrates uma condenação a 10 anos de prisão confirmada pela Relação de Lisboa, estando a correr um recurso no Supremo Tribunal de Justiça desde fevereiro deste ano) e por António Mexia e João Manso Neto, ex-líderes da EDP (uma acusação de outubro de 2024 que continua a não ter a fase de instrução criminal concluída), os procuradores Hugo Neto e Carlos Casimiro tinham extraído uma certidão sobre este terceiro grupo de suspeitas contra Manuel Pinho.
Estavam em causa novamente suspeitas de corrupção e de tráfico de influências que envolviam o ex-ministro da Economia e António Bernardo, líder da Roland Berger Portugal e de outras operações europeias e sul-americanas, assim como vice-CEO da holding europeia daquela consultora alemã — um caso que foi revelado pelo Observador em outubro de 2022. Pinho tinha fundado uma empresa de consultadoria em julho de 2010, um ano após ter saído do Governo Sócrates, tendo sido contratado por uma subsidiária espanhola da Roland Berger Portugal para prestar serviços de consultadoria na América Latina e África.
“Procurou-se esclarecer se as contratações do filho do arguido Manuel Pinho e deste pela Roland Berger terão sido contrapartidas do dinheiro que essa consultora recebeu do trabalho que realizou para o Turismo de Portugal, tutelado pelo então ministro Manuel Pinho, e se este determinou ou não essa contratação da Roland Berger”, lê-se no despacho de arquivamento.
Cerca de um ano após se ter demitido do Governo Sócrates depois do célebre episódio dos corninhos no Parlamento, e ao mesmo tempo que estava a preparar-se para dar aulas na Universidade de Columbia por via de um patrocínio da EDP àquela instituição universitária norte-americana, Manuel Pinho criou uma empresa chamada Main Priority Serviços de Consultadoria e foi contratado pela Roland Berger Strategy Consultants, uma empresa de direito espanhol daquela multinacional de consultadoria. Pinho recebeu cerca de 231.102,52 euros entre agosto de 2010 e junho de 2013 por serviços alegadamente prestados à Roland Berger.
Sendo que apenas uma vez cobrou a comissão de 5% contratualizada para a angariação de novos contratos/projetos. Logo na primeira fatura, foram cobrados 55 mil euros por serviços extraordinários praticados pela empresa de Pinho.
Ao Observador, António Bernardo afirmou em 2022 que “o pagamento inicial de 55 mil euros à entidade contratada não constituiu qualquer comissão”: “Foi a contrapartida para a elaboração de um plano estratégico para a Roland Berger Espanha sobre o setor da energia, detalhando oportunidades e atividades a desenvolver, enquadradas nas opções, prioridades e metodologias a assumir nos mercados de Espanha. América Latina e África. Por isso foi designada como sendo a contrapartida por serviços extraordinários prestados em agosto, tanto no contrato como na fatura respetiva”.
O contrato negociado com Manuel Pinho por intermédio de António Bernardo (managing partner da Roland Berger em Portugal) deveria centrar-se de forma especial em Espanha, América Latina e em África e visava utilizar os “conhecimentos, as competências e a experiência do dr. Manuel Pinho na área da energia, à imagem do que é feito por inúmeras entidades com o perfil da Roland Berger”, afirmou António Bernardo em 2022 ao Observador.
Problema: Bernardo informou o Observador em 2022 que a própria Roland Berger “não conseguiu encontrar documentação que comprove” os serviços efetivamente prestados pelo ex-ministro da Economia e a consultora alemã deu a mesma informação aos procuradores do MP.
Outro problema: a Roland Berger, por seu lado, tinha sido contratada pelo Turismo de Portugal durante o mandato de Manuel Pinho como ministro da Economia, para elaborar, entre outros estudos, o Plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT) entre 2006 e 2008, tendo recebido cerca de um milhão de euros de fundos públicos pelos serviços prestados.
Fontes do Ministério da Economia tinha garantido ao Observador que alegadamente teria sido o próprio Pinho a indicar a Roland Berger em 2006 para elaborar o PENT para o Turismo de Portugal. Contudo, a investigação do MP não conseguiu chegar a comprovar essa afirmação — sendo esse um dos principais motivos para o arquivamento destas suspeitas.
Como o BES de Ricardo Salgado se cruza com a entrada de Sebastião Pinho na Roland Berger
Durante a investigação, o MP também encontrou indícios de que Sebastião Pinho, filho do ex-ministro da Economia, tinha sido contratado pela Roland Berger durante o período em que a consultora recebeu do Turismo de Portugal, entidade tutelada por Manuel Pinho e o seu secretário de Estado Bernardo Trindade, cerca de um milhão de euros para elaborar o PENT.
O cruzamento da informação entre a caixa de correio eletrónico de Manuel Pinho, a documentação recebida da Roland Berger relativa à contratação de Sebastião Pinho e até a agenda do então ministro da Economia permitiu chegar a factos relevantes.
Em primeiro lugar, os procuradores Hugo Neto e Carlos Casimiro constataram que “Manuel Pinho jantou com Roland Berger”, o fundador e líder da consultora alemã com o mesmo nome, no dia 28 de setembro de 2007 “entre as 20h30 e as 21h30”, tendo Berger passado “a ser formalmente patrão do filho do primeiro [Manuel Pinho] apenas cerca de dois meses depois.
De facto, a 5 de novembro de 2007, Sebastião Pinho foi contratado para o quadro da Roland Berger de Espanha — na qual António Bernardo tinha responsabilidades — com um salário anual de 30.000 euros. Constatam os procuradores Hugo Neto e Carlos Casimiro que a “maior tranche de pagamentos do Turismo de Portugal à Roland Berger”, no valor de 558 mil euros, “foi paga em 2007.”
A 2 de junho de 2009, Sebastião Pinho mudou-se de Madrid para São Paulo, tendo sido transferido dentro da estrutura internacional da Roland Berger para continuar a trabalhar já como consultor sénior.
Os emails trocados entre Manuel Pinho e o seu filho também revelaram factos relevantes para a investigação que foram descritos no despacho de arquivamento, nomeadamente a forma como Manuel Pinho tentou ajudar o seu filho a ter influência junto do BES — durante o verão quente de 2014 e a poucas semanas da falência das holdings do GES e da resolução do BES por parte do Banco de Portugal.
Apesar de garantir a Sebastião em agosto de 2013 que “o “importante é não estar em Portugal”, Pinho tentou colocar a sua influência ao serviço do seu filho cerca de um ano depois. Num email datado de 22 de junho de 2014, Manuel Pinho sonhava com a ascensão de Amílcar Morais Pires a CEO do BES — uma notícia que circulava por aqueles dias na comunicação social portuguesa colocada pelos homens de Ricardo Salgado, que queria gerir a sua própria sucessão, apesar de estar a ser muito pressionado pelo Banco de Portugal. Morais Pires, que foi recusado prontamente pelo governador Carlos Costa, era o braço direito de Salgado e é um dos principais arguidos do processo Universo Espírito Santo, no qual os alegados responsáveis pela falência do GES e a queda do BES estão a ser julgados no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.
Regressando a 22 de junho de 2014, Manuel Pinho lembrava no seu email ao seu filho Sebastião para dizer a António Bernardo que é muito amigo de Morais Pires e que, logo que “ele seja nomeado em AG [Assembleia-Geral do BES, para o lugar de CEO do BES], organizarei uma reunião. O António também pode tentar lá chegar pelos seus meios, mas é capaz de não ser o melhor”.
A 1 de julho de 2014, Manuel Pinho e António Bernardo continuavam a ignorar a realidade do BES e do GES, apesar de já existirem indícios relevantes de que as coisas não estavam a correr bem aos Espírito Santo, e trocavam emails como se a família Espírito Santo ainda continuasse a ‘reinar’ na economia portuguesa. “O professor [Roland] Berger enviou hoje uma carta ao Ricardo [Salgado]. Vou estar com o Amílcar [Morais Pires] e com a Rita Barosa [ex-administradora do BES] na 5.ª feira. Achas que devíamos também falar só do BES ou também do GES?”, perguntou Bernardo a Pinho.
Bernardo acrescenta no mesmo email, em jeito de remate final. “O Sebastião está em grande, evoluiu muito bem”, enfatizou.
No dia seguinte, Sebastião Pinho regressou à Roland Berger do Brasil, tendo o respetivo contrato sido subscrito em nome da consultora “por António Bernardo”.
E, dias depois, Manuel Pinho continuava a ajudar o filho Sebastião, com José Sócrates pelo meio, segundo os procuradores Hugo Neto e Carlos Casimiro. “Vou hoje ligar a JS [José Sócrates]. Quero apresentar-te o dr. Carlos Câmara Pestana (banqueiro) e Benjamim Steinbruch (CEO do grupo Vicunha, holding que detém a maior indústria têxtil da América Latina). A Laura Andrade (Andrade Gutierrez) [construtora envolvida no processo da Lava Jato] vai ao teu casamento. Estou a organizar a tua visita ao México”.
Cerca de um ano antes, a 6 de outubro de 2013, Manuel Pinho enviou um email a António Bernardo solicitando que o informasse o mais depressa possível “sobre o que queres de Moçambique”. Tudo porque Pinho iria encontrar-se com o ministro da Energia de Moçambique e contava ir em março àquele país africano. “(…) podemos visitar toda a gente que quiseres”, acrescentando: “na próxima semana, tento fazer o mesmo exercício para México, Venezuela e Brasil (Ministério da Energia e grupo Andrade Gutierrez).
E acrescentava, por último: “Mando-te o curriculum da Mafalda [Laranjo, enteada de Manuel Pinho] que gostaria de trabalhar contigo [António Bernardo] em São Paulo, mas só se achares que vale a pena, ok? No worries”. Mafalda foi efetivamente contratada pela consultora entre setembro e dezembro de 2014.
O consultor pro bono de Pinho que, afinal, era pago pela Roland Berger. E que vai valer novo inquérito a António Bernardo
O caso EDP não só permitiu a acusação de Manuel Pinho por alegadamente ter sido corrompido por Ricardo Salgado (a pena de 10 anos de prisão aplicada a Pinho pela Relação de Lisboa aguarda trânsito em julgado, enquanto a pena de seis anos de Salgado já transitou), como também permitiu descobrir que o então ministro da Economia contratou diversos assessores em regime de pro bono. Ou seja, supostamente estariam a trabalhar para o Estado gratuitamente, aconselhando o ministro Manuel Pinho.
Um desses casos era João Conceição, hoje número 2 da administração da empresa Redes Energéticas de Portugal (REN). Contudo, a investigação descobriu que, afinal, os salários de Conceição eram “suportados pela EDP”, através da consultora BCG e do Millennium BCP entre janeiro de 2007 e maio de 2009. Ou seja, Conceição era pago por entidades privadas enquanto era assessor de um ministro do Governo da República.
Os procuradores Hugo Neto e Carlos Casimiro imputaram a João Conceição um crime de corrupção passiva por ter alegadamente aderido ao “pacto corruptivo” que envolve António Mexia, Manso Neto e Manuel Pinho. Acresce que, segundo o MP, Conceição partilhou com a EDP drafts confidenciais de legislação sobre os CMEC e sobre o Domínio Público Hídrico (DPH) — matérias em que António Mexia e Manso Neto tinham um grande interesse naquela altura.
Já depois da acusação do caso EDP, a administração do Millennium BCP liderada por Miguel Maya, determinou a abertura de uma auditoria que confirmou que Conceição sempre foi pago pelo banco, sem nunca ter posto os pés no Millenium BCP, tendo ganho 133 mil euros brutos. Os auditores internos do BCP vieram a descobrir documentação interna do banco datada de 12 de setembro de 2008 onde pode ler-se: “Salgado Pires: Todos os meses os custos deste colaborador devem ser imputados à EDP (remunerações, encargos, renda viatura e diferencial de juros dos empréstimos).”
Tudo isto serve para explicar que também no caso que envolve Manuel Pinho e António Bernardo foi descoberto um colega de João Conceição contratado nas mesmas circunstâncias. Trata-se de João Caeiro, “consultor da Roland Berger ’emprestado’ sem custos ao Ministério da Economia e Inovação pela EDP na sequência do contrato de ‘secondment’ da EDP com a Roland Berger”, lê-se no despacho de arquivamento.
Em 2008, enquanto trabalhava no gabinete de Manuel Pinho, João Caeiro recebeu um salário bruto de 54.375 euros da Roland Berger. Por isso mesmo é que não foi formalmente nomeado para continuar a receber tais fundos.
Seja como for, os procuradores do MP não equipararam a situação de João Caeiro à de João Conceição e não o acusaram de qualquer crime. A única espécie de censura (não criminal, refira-se) foi a de terem constatado que Caeiro eliminou do seu perfil no Linkedin “a referência a ter sido assessor do ministro Manuel Pinho”.
Quem não teve a mesma sorte foi António Bernardo. É verdade que não foi acusado de qualquer crime relacionado com o centro deste inquérito, mas, segundo os procuradores Hugo Neto e Carlos Casimiro, “omitiu a cedência onerosa de João Caeiro pela Roland Berger à EDP em duas inquirições, só tendo dado conta da mesma durante o interrogatório inicial efetuado a 13 de maio de 2021”.
E por que razão esta omissão é importante para os procuradores? Porque impediu que tal facto tivesse sido incluído na acusação de corrupção do caso EDP contra António Mexia e Manuel Pinho como “mais uma contrapartida do arguido António Mexia” a Pinho “por decisões favoráveis à EDP”. Assim, os procuradores determinaram a extração de certidão para António Bernardo ser investigado num novo inquérito pelo alegado “crime de falsidade de testemunho”.
Recorde-se que António Bernardo já tinha sido acusado num inquérito do DIAP de Lisboa relacionado com negócios imobiliários dos CTT durante o mandato da administração de Carlos Horta e Costa. Também naquele inquérito, um administrador dos CTT chamado Gonçalo Leónidas Rocha tinha contratado a Roland Berger para prestar serviços àquela empresa pública. Mais tarde, após a sua saída dos CTT, Leónidas Rocha foi contratado por António Bernardo para a Roland Berger, tendo recebido cerca de 83 mil euros por seis meses de trabalho. O MP acusou-os então do crime de corrupção para ato ilícito mas, durante a fase de instrução criminal, o juiz Carlos Alexandre arquivou as suspeitas contra Bernardo e Leónidas Rocha.
A organização da Ryder Cup: Roland Berger entre Pinho, Salgado e golfe
Num despacho de arquivamento com mais de 100 páginas, há outras suspeitas que foram analisadas pelo MP. Por exemplo, a Roland Berger assessorou (gratuitamente, desta vez) o ministro Manuel Pinho numa das decisões mais importantes do seu mandato: a reversão do chumbo que a Autoridade da Concorrência (AdC) tinha dado ao negócio de compra da concessionária da A8 por parte da Brisa por não respeitar as regras do mercado livre — uma decisão tomada em junho de 2006.
Problema, segundo o MP: o arguido Manuel Pinho sabia que a Roland Berger tinha sido consultora da Brisa (entre 2003 e 2007) e “chamou-a na mesma precisamente porque sabia que essa consultoria o ajudaria, em execução do plano acordado entre Ricardo Salgado, revogar a decisão da AdC em favor da Brisa, um dos três maiores clientes do BES”, lê-se no despacho.
Outro ponto em que este triângulo Manuel Pinho / Espírito Santo / Roland Berger volta a aparecer é na organização da candidatura portuguesa à organização da Ryder Cup em 2018. Após ter saído do Governo Sócrates, Manuel Pinho foi o presidente da Comissão Executiva da candidatura protagonizada pela Federação Portuguesa de Golfe.
E, naquela altura, ainda era avençado do BES (desde o seu primeiro dia como ministro da Economia), como veio a ser avençado da Roland Berger após ter saído dessa candidatura.
Ou seja, o MP tinha a suspeita de que Manuel Pinho teria indicado os campos do resort que o GES queria construir na Comporta (denominado Comporta Dunes) e também tinha indicado Roland Berger para assessorar a Federação Portuguesa de Golfe a troco do pagamento de cerca de 117 mil euros em serviços de consultadoria. Contudo, os procuradores não conseguiram recolher prova cabal de que tenha sido assim.
As razões para o arquivamento do caso
“Inexistem indícios suficientes dos factos constantes da certidão na origem do inquérito, mesmo levando em conta que o arguido Manuel Pinho (…), o seu filho Sebastião Pinho e a sua enteada Mafalda Laranjo vieram, todos, a trabalhar para a consultora Roland Berger e que esta foi contratada pelo Instituto do Turismo de Portugal, tutelado pelo então Ministro da Economia Manuel Pinho, e pela Federação Portuguesa de Golfe para apoiar tecnicamente a candidatura portuguesa à Ryder Cup, cuja Comissão Executiva era presidida por Manuel Pinho”, lê-se no despacho de arquivamento.
Efetivamente, apesar de todos os indícios recolhidos na investigação acima descritos, os procuradores Hugo Neto e Carlos Casimiro concluíram que não foi possível reunir provas suficientes que permitissem apontar um cenário em que era mais provável os arguidos serem condenados do que absolvidos num julgamento. No inquérito do caso Manuel Pinho/Roland Berger estava em causa a alegada prática dos crimes de tráfico de influência e corrupção passiva para ato ilícito (ou corrupção passiva), com o despacho a refletir sobre estes crimes: a sua natureza, os aspetos que visam proteger, a consumação e até o impacto social.
Quanto ao tráfico de influência, o MP lembra a importância da proteção da integridade do processo de decisão pública, a confiança das pessoas nas instituições (face ao efeito nocivo das ‘cunhas’), e a igualdade de oportunidades para os cidadãos. Sendo este um crime que visa obter uma decisão, a influência tem de ser exercida em relação à entidade pública que tem o poder decisório.
Já a corrupção passiva para ato ilícito (de titular de cargo político) é descrita pelos procuradores como “uma das manifestações mais graves da criminalidade de ‘colarinho branco’”. Incide sobre a imparcialidade do exercício do poder político, a mercantilização do cargo e o prestígio do Estado, pressupondo a punição de quem (por si ou através de outros) pedir ou aceitar uma vantagem, ou a mera promessa de uma vantagem para a prática de um ato ilícito. Mais: consuma-se logo no pedido ou na aceitação da vantagem — no pacto corruptivo —, não sendo necessário que seja praticado o ato ilícito desejado.
Os dois crimes dependem habitualmente de prova indireta e, para que possa haver uma acusação, não basta um indício suficiente, têm de existir vários e que conduzam a uma mesma conclusão para poder suportar uma previsão de condenação em tribunal. Porém, foi nesta ponderação que acabou por cair a eventual acusação, destacando-se as seguintes razões:
- Ausência de indícios suficientes quanto a uma suposta intervenção de António Bernardo nas contratações do ex-ministro do seu filho para a Roland Berger de Espanha, da enteada Mafalda Laranjo para a filial portuguesa e ainda de Sebastião Pinho para as filiais da consultora no Brasil e no México.
- Testemunhas ligadas à Roland Berger adiantaram que souberam apenas dessas contratações “numa fase adiantada ou posterior” destes recrutamentos.
- A Roland Berger não enviou a documentação relativa aos processos de recrutamento, tendo apenas remetido os respetivos contratos e pagamentos.
- Falta de indícios sólidos em relação a uma interferência de Pinho na contratação da Roland Berger para apoiar o Turismo de Portugal na elaboração do plano estratégico para o turismo e na contratação da consultora pela Federação de Golfe.
- Não foi inquirido Luís Patrão, que presidia ao Turismo de Portugal quando foi contratada a Roland Berger, pois morreu em julho de 2023 (apesar de parte desta matéria já vir do inquérito do Caso EDP, que havia sido instaurado em 2012)
- A limitação do enquadramento do crime de tráfico de influência, que foi alterado em 2015 para poder abarcar uma conduta junto de “qualquer entidade pública estrangeira”. Como os atos imputados a Pinho eram anteriores a essa alteração, também não foi possível acusar o ex-ministro de tráfico de influência.
“Por conseguinte, inexistem indícios suficientes de pacto, ou pactos, entre os arguidos Manuel Pinho e António Bernardo que permitam sustentar probatoriamente qualquer das contratações de Manuel Pinho, Sebastião Pinho e de Mafalda Laranjo (…) pela Roland Berger como contrapartidas pela atuação criminosa de titular de cargo político (…) em benefício indevido da Roland Berger”, conclui o MP.
O despacho de encerramento do inquérito finaliza ainda com a indicação da data de prescrição do procedimento criminal: 1 de julho de 2028, ou seja, dentro de menos de dois anos, o que poderia tornar quase impossível uma decisão final transitada em julgado antes dessa data.
