O fim do adicional ao Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) proposto pelo CDS-PP implica uma perda de receita de 474 milhões de euros num ano, segundo o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
O projeto de lei que o CDS-PP propõe é a redução da receita fiscal em 474 milhões de euros num ano”, afirmou António Mendonça Mendes na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.
Há cerca de um mês, o CDS-PP fez aprovar, na generalidade, um projeto de lei para o fim do adicional ao ISP criado com o Orçamento do Estado para 2016 (OE2016). O deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares recordou que o Governo socialista justificou a criação do adicional ao ISP (que nesse ano significou um aumento de seis cêntimos na gasolina e no gasóleo) com a necessidade de manter a receita fiscal, que desceria diretamente devido à redução do preço do petróleo.
Mais tarde, o Governo comprometeu-se com a revisão trimestral do valor do ISP em função da variação do preço base dos produtos petrolíferos, tendo ajustado o imposto ao longo de 2016, mas acabou por deixar de o fazer em 2017.
A neutralidade fiscal que o Governo prometeu que ia aplicar já não existe”, acusou o deputado centrista, lembrando que logo em 2016 a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) estimou que esta alteração significou um ganho de receita de 250 milhões de euros.
Para o CDS, é possível avançar com o fim do adicional ao ISP “sem perder a estimativa da receita fiscal” para este ano, uma vez que o Orçamento do Estado de 2018 (OE2018) assume o preço do barril do petróleo em torno dos 55 dólares — um valor que esta quarta-feira está perto dos 77 dólares.
Também o deputado do PSD Cristóvão Norte criticou o Governo por “não ter honrado a sua palavra”, por ter prometido uma neutralidade fiscal que não se cumpriu, e insistiu que com o aumento do preço do barril do petróleo é possível reduzir o ISP sem perder a estimativa de receita.
Governo diz que fim do adicional ao ISP tem de ser “compensado de alguma forma”
O deputado social-democrata questionou ainda sobre qual o acréscimo de receita em IVA com os combustíveis, criticando a ausência de resposta da Autoridade Tributária e do Governo. Também o deputado do Bloco de Esquerda (BE) Heitor de Sousa criticou que se mantenha o ISP em níveis que tinham sido anunciados como uma medida transitória e para compensar uma quebra do preço do petróleo.
Lembrando que o Governo tem invocado o impacto ambiental e a necessidade de corrigir escolhas de consumo através de mecanismos fiscais, Heitor de Sousa contrapôs com o investimento em transportes públicos, considerando que a situação é “calamitosa”, dado que a oferta não responde à procura. “Esse argumento não colhe porque não é confirmado pela realidade”, afirmou.
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais adiantou ainda que o fim do ISP “não dá nenhuma garantia de impacto direto no preço de venda ao público”.
