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Criação de legislação ainda é insuficiente para travar pirataria no Golfo da Guiné

A Comissão do Golfo da Guiné admitiu que a criação de leis por alguns países da região, para criminalizar a pirataria marítima e ações contra o ambiente, ainda não teve efeitos.

DAI KUROKAWA/EPA

A Comissão do Golfo da Guiné admitiu esta segunda-feira que a criação de leis por alguns países da região, para criminalizar a pirataria marítima e ações contra o ambiente, ainda não teve efeitos na segurança na navegação naquela área.

A informação foi avançada pelo secretário executivo adjunto da Comissão do Golfo da Guiné (CGG), Gilberto Veríssimo, à margem do seminário sobre “A Governação do Oceano Atlântico no Interesse da Paz, Segurança e Desenvolvimento Sustentável da Região do Golfo da Guiné”, que arrancou esta segunda-feira na capital angolana.

Segundo o responsável, um dos objetivos deste seminário é aferir que legislação existe atualmente e o nível da sua harmonização, para o progresso da cooperação entre os Estados-membros na garantia de segurança da região.

Há alguns Estados que criaram leis que criminalizam a pirataria marítima, ações contra o ambiente, isso é um progresso, agora é preciso que essas leis abranjam todos, que por exemplo a lei que existe em Angola consiga funcionar, por exemplo, com a lei que existe no Congo, na República Democrática do Congo e nos Camarões”, referiu o responsável.

Para o secretário executivo adjunto da CGG, a harmonização da legislação é importante para que, por exemplo, um indivíduo nigeriano que seja preso em Angola a fazer pirataria, seja igualmente penalizado na Nigéria.

“É preciso que essas leis sejam harmonizadas e isso é um dos objetivos do nosso seminário. É saber se existe legislação e como é que ela é, porque por exemplo, em Angola há pouco conhecimento sobre a legislação sobre proteção do ambiente na RDC, a Nigéria tem ou não tem, a gente não sabe, mas aquilo que polui o ambiente na Nigéria vem chegar a Angola, porque o mar infelizmente não vê fronteiras”, salientou.

Relativamente aos casos de pirataria marítima, Gilberto Veríssimo disse que a situação é preocupante, porquanto ter mudado de objetivos, sendo elevado o registo de casos nos últimos tempos.

Em relação à pirataria há algo, uma mudança nos objetivos da pirataria, há alguns anos a pirataria era feita para roubar petróleo bruto ou refinado, hoje a pirataria, porque o preço do petróleo baixou, também já há maior controlo em relação aos petroleiros, então, a pirataria é feita para apanhar reféns”, explicou.

Segundo Gilberto Veríssimo, a situação é mais perigosa atualmente, porque “antigamente os piratas chegavam ao barco tiravam o combustível de um barco para o outro, hoje não, prendem as tripulações e pedem resgate. Essa alteração torna a situação um pouco mais perigosa do que no passado”.

“Nós vimos considerando que a região do Golfo da Guiné está a fazer alguns progressos em relação à segurança, mas mesmo assim continua a ser uma região insegura em termos de navegação”, frisou.

Além da pirataria são desafios também a imigração e pesca ilegal e não reportada e problemas sérios do ambiente na região, disse o responsável, reiterando que “a região não está segura ainda, há muito para fazer em relação à segurança”.

De acordo com o secretário executivo adjunto da CGG, a cooperação entre os Estados da região do Golfo da Guiné é fundamental para a garantia de segurança naquela zona, mas “isso é o que geralmente não acontece”.

E aquilo que geralmente vai acontecendo em termos de cooperação é organizada a partir do exterior, são entidades internacionais, outros países com interesse na região, que juntam os países da região para cooperarem, não é normalmente a vontade genuína dos Estados da região que os leva a cooperar”, realçou.

Relativamente aos exercícios conjuntos, para a segurança da região, os que foram realizados até agora aconteceram sob a égide dos EUA, França e Inglaterra, porque existe “um problema sério”, sublinhou Gilberto Veríssimo, nomeadamente a falta de conclusão da estrutura de segurança da região”.

“A estrutura de segurança da região não está completa até hoje, há centros multinacionais de coordenação que não existem, há centros nacionais de operações que não existem ainda, e isso é o primeiro passo para que possa haver depois exercícios conjuntos”, referiu.

A região do Golfo da Guiné situa-se na parte sul do oceano Atlântico, possui uma reserva avaliada em cerca de 44 mil milhões de barris de petróleo e cinco mil milhões de litros de gás, com o potencial de alcançar a produção de nove milhões de barris de petróleo por dia até 2030, e constituem a CGG oito países – Angola, Camarões, Congo, República Democrática do Congo, Gabão, Guiné Equatorial, Nigéria e São Tomé e Príncipe.

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