A Estradas de Portugal e as subconcessionárias rodoviárias em regime de Parceria Público Privada (PPP) fizeram um acordo, com o aval da tutela, para contornar um eventual chumbo do Tribunal de Contas e manter intocáveis os rendimentos das empresas. A investigação às PPP feitas no período de governação de José Sócrates decorre desde 2011 e a informação destes acordos nunca disponibilizados consta num relatório da Polícia Judiciária incluído no inquérito criminal.
De acordo com o relatório citado pelo Correio da Manhã (apenas disponível para assinantes), no âmbito da investigação às PPP “foi detetada a existência de um acordo entre os bancos financiadores, as subconcessionárias e a Estradas de Portugal consagrando um conjunto de ‘compensações contingentes’, as quais são devidas às concessionárias sem reservas ou condições”. De acordo com um técnico da Estradas de Portugal (EP) que foi inquirido no processo, estes acordos paralelos ao processo oficial “nasceram na administração da EP com a colaboração de assessorias, sempre com o aval da tutela”.
O relatório da PJ faz eco das conclusões de uma auditoria do Tribunal de Contas de 2012 onde foram detetados estes supostos pagamentos contingentes. Os 705 milhões de euros refletem o agravamento dos custos financeiros das subconcessões rodoviárias, na sequência da crise financeira de 2008. Este aumento de custos foi neutralizado nos contratos de subconcessão que foram visados pelo Tribunal de Contas, mas a obrigação de pagar os valores às concessionárias, caso não fossem obtidas poupanças no financiamento, ficou salvaguardada em contratos feitos com os bancos financiadores. O TdC diz que estes contratos não foram apresentados quando as subconcessões foram submetidas a visto prévio.
Estes contratos paralelos “foram oral e sumariamente referidos mas nunca disponibilizados”, disse à investigação um técnico do antigo Instituto de Infraestruturas Rodoviárias, e foram criados para contornar um eventual chumbo do Tribunal de Contas que já tinha chumbado o visto prévio aos contratos na primeira fase do concurso. De acordo com o jornal, os acordos agravavam em 705 milhões de euros os encargos com as PPP.
A investigação às PPP dos governos Sócrates já estará perto do fim, e envolve vários antigos governantes dos Executivos de José Sócrates. Os antigos ministros das Obras Públicas, Mário Lino e António Mendonça, e o ex-secretário de Estado das Obras Públicas, Paulo Campos, foram mesmo escutados no âmbito da investigação, mas não são os únicos ex-governantes cujas decisões estão sob investigação. Também o ministro das Finanças daquele período, Fernando Teixeira dos Santos, está no centro do processo. O inquérito tem por base indícios de associação criminosa, gestão danosa, fraude fiscal, corrupção ativa, tráfico de influências e branqueamento de capitais.
