A partir deste mês, será a Autoridade Tributária (AT) a tratar da cobrança de dívidas de quotas em atraso a todas as Ordens profissionais, uma decisão que até 2015 era tomada pelos tribunais. Com isto, a Ordem dos Advogados estima recuperar cerca de sete milhões de euros em dívidas, noticia esta segunda-feira o Jornal de Negócios.
O processo tem enfrentado vários atrasos e só agora vai avançar oficialmente para a maior parte das associações públicas. Outro caso é a Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), que soma cerca de um milhão de euros em dívidas dos seus associados. O que significa isto? Que a partir de setembro, quem tem algum tipo de dívida às associações públicas vai receber na sua caixa do correio a notificação do processo de execução fiscal. Se não pagar, seguem-se as penhoras.
Em 2013, a lei das associações públicas estabeleceu que a cobrança de dívidas de quotas dos membros das Ordens deveria ser feita através do processo tributário. No entanto, em outubro de 2015, foi determinado que seria “possível a cobrança de receitas das Ordens Profissionais (quotas e taxas por prestação de serviços) através de processo de execução fiscal, a instaurar pelos serviços competentes da AT”, desde que as Ordens tenham atualizado os seus estatutos nesta matéria. Mas, em muitos dos casos, estes estatutos (que foram atualizados com base na nova lei de 2013) não previam esta ação.
“Nós entendíamos que a AT devia fazer as execuções, uma vez que estava previsto na Lei das Associações Públicas, mas vimo-nos numa situação em que não podíamos ir para tribunal para fazer cobrança de dívidas e, ao mesmo tempo, a AT também não fazia essa cobrança”, disse ao Negócios Guilherme Figueiredo, bastonário da Ordem dos Advogados. O mesmo se passou dentro da OCC, onde tiveram “várias sentenças de tribunais, que não se consideravam competentes para fazer a cobrança e que consideravam que essa competência era da AT, mas esta recusava-se”, explica a bastonária Paula Franco.
Só este ano é que a AT deu razão às Ordens e decidiu avançar com as execuções fiscais, mesmo nos casos em que os estatutos não previam esse aspeto. Paula Franco garante que “os membros estão todos avisados” e que durante algum tempo a OCC tentou “efetuar as cobranças sem avançar com execuções, nomeadamente através da realização de acordos com os sócios”.
Também Guilherme Figueiredo diz que são “muitos anos de quotas em atraso”, estimando que, ao todo, foram recuperados cerca de 700 mil euros até agora. “Um montante elevado, mas, ainda assim, reduzido face ao total em dívida, de cerca de sete milhões”, explica.
Sindicato: “Isto desvirtua a finalidade para a qual existe o fisco”
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos já reagiu à notícia avançada pelo Negócios e, em declarações à TSF, disse não querer ver o fisco transformado “num cobrador do fraque” “Isto desvirtua a finalidade para a qual existe o fisco. As máquinas fiscais existem para cobrar impostos em prol dos cidadãos, não existem para fazer de cobrador de fraque de quem quer que seja”, criticou Paulo Ralha.
(notícia atualizada às 13h23 com a reação do presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos)
