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Taxistas querem “Lei Uber” no Constitucional, mas decisão “pode demorar anos”

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Os taxistas protestam esta quarta-feira em Faro, Lisboa e Porto contra a nova "Lei Uber". Constitucionalista Paulo Otero explica porque não será fácil chegar ao Tribunal Constitucional.

Um protesto, em 2016, de taxistas contra a Uber que imobilizou várias artérias da cidade de Lisboa

HUGO AMARAL/OBSERVADOR

“Não é justa nem leal: TVDE no Constitucional” e “Todos agora ou ninguém no futuro”. É com estes lemas que a Federação Portuguesa do Táxi (FPT) e a ANTRAL vão bloquear as avenidas da Liberdade e a Fontes Pereira de Melo, em Lisboa, e concentrar-se na avenida dos Aliados, no Porto, e na Estrada nacional 125/10, junto ao Aeroporto de Faro, esta quarta-feira. Objetivo? Fazer com que a regulamentação dos transportes em veículos descaracterizados (a lei dos TVDEs), a chamada “Lei Uber”, aprovada e promulgada em julho seja declarada inconstitucional.

A lei dos TVDE, que entra em vigor a 1 de novembro e vai criar um quadro legal para as plataformas eletrónicas de mobilidade como a Cabify, a Uber e a Taxify, tem sido bastante contestada por associações de taxistas e alguns políticos. Prova disso é o tempo que demorou a conseguir consenso na Assembleia da República. Apesar de ter sido aprovada primeiramente em março, foi vetada pelo Presidente da República em Abril por não ser “equilibrada” para os taxistas.

Que avenidas vão estar bloqueadas pelos taxistas na manifestação?

Lisboa – a partir das 5h00 (da manhã) – Concentração na Praça dos Restauradores / delegação de dirigentes da FPT e Antral segue até à Assembleia da República. Avenida da Liberdade e Fontes Pereiras de Melo vão ter bloqueios “para todos os carros privados [inclusivé Uber, Cabify e Taxify] e táxis”. Os cruzamentos ficam libertos e todos os veículos de emergência e autocarros vão ter uma via para circular

Porto – a partir das 6h00  (da manhã) – Concentração na Av. Aliados, junto à Câmara Municipal do Porto.

Faro – a partir das 7h00 (da manhã) – Concentração na Estrada nacional 125/10, Junto ao Aeroporto de Faro.

Só depois de voltar a ser aprovada no Parlamento em julho, com os votos a favor do PS, do PSD e do PAN, abstenção do CDS e votos contra do PCP, BE e PEV, é que esta lei foi promulgada, no final do mesmo mês, por Marcelo Rebelo de Sousa. O Presidente da República afirmou que teve em atenção as alterações — “embora que limitadas” — nesta última versão, como a taxa de 5% que as plataformas passam a ter de pagar ao Estado e a hipótese de as empresas de táxis poderem desenvolver a atividade de TVDE desde que em veículos não licenciados como táxis.

Pode a ANTRAL e a FPT conseguir que a lei das TVDE seja declarada inconstitucional?

A solução não agradou aos taxistas. “A única coisa que pedimos é a suspensão da lei, não pedimos alterações”, afirmou o responsável da ANTRAL ao Observador. Vão os taxistas conseguir o que pretendem? Não será fácil. As associações “simplesmente não podem bater à porta do Tribunal Constitucional” para pedir a fiscalização, explica Paulo Otero, constitucionalista e professor catedrático na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Este pedido pode ser feito indiretamente a seis entidades: Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, primeiro-ministro, Provedor de Justiça, Procurador-Geral da República ou a um décimo dos deputados da Assembleia da República, ou seja, a 23. É nestes deputados que pode estar a esperança dos taxistas, caso o PCP, o BE e o PEV, que votaram contra a lei e somam 31 deputados, concordem em “bater à porta” do Palácio Ratton.

Mesmo que o pedido de fiscalização seja feito, ainda é preciso que os juízes do Tribunal Constitucional declarem a lei inconstitucional. Para isso, Paulo Otero explica que o argumento do “principio da igualdade em termos abstratos pode ser um fundamento”, mas que “resta saber se, materialmente, há uma situação idêntica” entre a lei dos TVDE e o decreto lei que regulamenta o acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi. Ou seja, se o serviço prestado pelos taxistas é, na verdade, igual ao serviço prestado pelas plataformas como a Uber, Taxify e Cabify.

O princípio da igualdade [o argumento dos taxistas] diz que, em situações materialmente idênticas, tem de haver tratamento semelhante. Cabe às associações analisar se há ou não esta identidade material entre os táxis e Uber. Se prestam o mesmo serviço têm de estar sujeitos aos mesmo tipos de exigências ou obrigações”, explica o constitucionalista.

Se assim for, “as parecenças [entre os dois tipos de serviços] poderão ser um indício de que, estando a concorrer no mesmo mercado, uns têm um tratamento mais favorável e outros um tratamento mais agravado. Aí, pode haver um fundamento”, continuou a explicar Paulo Otero. Contudo, “resta saber se é procedente” para os juízes do Tribunal Constitucional e isso “pode demorar anos”. Até aí, a lei vai entrar em vigor a partir de 1 de novembro porque as associações não podem exigir a suspensão. “Não há nenhum mecanismo de suspensão da aplicação da lei”, refere o constitucionalista.

A única hipótese que os taxistas têm para suspender a lei já promulgada é passá-la de novo pelo Parlamento, para que seja aprovada uma nova lei que cesse os efeitos desta, explica o professor. “A assembleia da República pode sempre aprovar uma nova lei”, mas atendendo ao consenso que teve entre os maiores partidos com assento parlamentar — o PSD e o PS — é difícil conseguir reverter este cenário. “No fundo [a FPT e a ANTRAL] querem sensibilizar a opinião pública através da manifestação e ver se conseguem sensibilizar deputados para uma fiscalização sucessiva”, afirma o constitucionalista.

“Pedimos para as armas serem iguais para todas as partes”

No dia em que a lei foi promulgada, plataformas como a Uber e Cabify falaram no “reconhecimento” alcançado e num passo “decisivo”. Já as associações de taxistas mostraram descontentamento e convocaram a grande manifestação que se realiza esta quarta-feira e que vai juntar “milhares” em protesto. “É uma lei que permite criar dois regimes para a mesma função social de mobilidade”, contestou ao Observador Carlos Ramos, presidente da FPT. O objetivo dos taxistas é impedir que a lei dos TVDE entre em vigor e, para isso, contam com “mil, mil e quinhentos” taxistas, como explicou Florêncio Plácido de Almeida, presidente da ANTRAL.

“Vamos pedir aos partidos responsabilidades”, afirmou Carlos Ramos. “Até o Presidente invoca que há um desequilíbrio muito grande”, continuou o responsável da FPT, que afirma que o Governo está a ameaçar o serviço dos táxis.

A lei não foi discutida, as nossas opiniões não foram ouvidas. A um pede-se tudo [táxis], a outro tudo se dá [plataformas eletrónicas como a Cabify, a Uber e a Taxify]. Não é possível concorrer”, afirmou Carlos Ramos, presidente da da FPT.

Para impedir que a lei já promulgada entre em vigor a 1 de novembro, as associações de taxistas afirmam que o objetivo da manifestação é conseguir que este documento seja declarado inconstitucional. Questionado sobre qual a inconstitucionalidade desta lei, Florêncio Plácido de Almeida escusou explicar, porque isso “é estar a esvaziar os processos” e disse ainda: “Quando as armas não são iguais para todos os consumidores, é fácil ver a inconstitucionalidade”. Carlos Ramos foi mais informativo na resposta e explicou que o que está em causa “é o princípio da igualdade”. Por isso, a ANTRAL e a FPT pedem que uma das soluções passe por uma “fiscalização sucessiva da constitucionalidade da lei” (parece um palavrão, mas já explicamos como — e se — podem as associações conseguir o que pretendem).

Para a greve desta quarta-feira, marcada propositadamente para o primeiro dia em que os deputados regressam à Assembleia da República, as duas associações afirmam que “tudo está articulado com a polícia para evitar problemas”, como referiu Carlos Ramos. “Os carros particulares e os táxis não passam na Fontes Pereira de Melo e na Avenida da Liberdade [tirando nos cruzamentos]”, apesar de uma via ficar liberta para autocarros e veículos de emergência. Florêncio Plácido de Almeida promete que “não vão provocar ninguém”, contudo, também deixa o aviso questionado sobre possíveis confrontos como já existiram noutras manifestações: “A polícia é que tem de estar preparada”.

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