O secretário-geral do PS disse esta segunda-feira que vai levar a habitação e o custo de vida ao debate no Parlamento sobre o Orçamento do Estado, no qual desafiará o primeiro-ministro a deixar cair a lei das rendas.

“Eu levarei ao debate no Parlamento dois temas fundamentais: a habitação e o custo de vida. São mesmo as questões que mais preocupam as portuguesas e os portugueses. E quero, aliás, voltar a exigir ao primeiro-ministro que deixe cair a nova lei das rendas“, afirmou esta segunda-feira à noite José Luís Carneiro aos jornalistas, antes de participar numa sessão de esclarecimento sobre o Orçamento do Estado para 2027, na sede da Federação Distrital de Braga do PS.

A Assembleia da República (AR) vai debater entre terça e quarta-feira a proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2027 durante mais de dez horas, numa discussão que deverá ficar também marcada pelos protestos pela habitação.

“É a principal mensagem que as manifestantes e os manifestantes de todas as gerações nas nossas praças públicas, no espaço da democracia, que também é o espaço da democracia, exigem ao Governo: é que o Governo coloque na gaveta esta nova lei das rendas e que esteja disponível para aprovar em diálogo com o PS a garantia pública”, declarou o secretário-geral dos socialistas.

José Luís Carneiro reiterou que a proposta para a nova lei das rendas do Governo, que conta com o apoio do Chega e da Iniciativa Liberal, “cria maiores dificuldades aos mais jovens para encontrarem condições de arrendar uma casa, mas cria também dificuldades às famílias das classes médias, porque facilita os despejos e, particularmente, lança na incerteza os mais idosos”.

“E portanto, a minha mensagem primeira será esta, e sou muito claro, não quero criar surpresas, é mesmo esta: o senhor doutor Luís Montenegro está ou se não está disponível para deixar cair a nova lei das rendas, e se está disponível para aprovar a garantia pública que nós apresentámos para os portugueses e portuguesas”, indicou o líder dos socialistas.

A garantia pública é, segundo Luís Carneiro, uma medida que procura um equilíbrio entre os proprietários e os inquilinos, protege os proprietários em relação ao pagamento das rendas, protege os proprietários em relação à atualização de rendas, mas sem colocar em causa a proteção dos inquilinos, particularmente dos mais jovens, das classes médias e dos mais idosos.

O secretário-geral do PS foi questionado duas vezes pelos jornalistas sobre se considera que as reações de Luís Montenegro e do Presidente da República, acerca da intervenção policial nas manifestações pela habitação no Porto e em Lisboa, já deveriam ter acontecido, mas escusou-se a responder.

“Volto a repetir que a mensagem que nos tem sido dirigida por parte de quem está nas praças nas cidades deste país a manifestar-se legitimamente por um direito fundamental, que é o direito à habitação, são manifestações em relação às quais deveremos prestar a nossa solidariedade, mas há uma mensagem fundamental ao primeiro-ministro: deve deixar cair a nova lei das rendas que levou à Assembleia da República”, defendeu José Luís Carneiro.

Para o líder do PS, esta nova da lei das rendas “desumaniza e desequilibra a relação entre os proprietários e os inquilinos”, apelando ao Governo para que procure viabilizar a proposta que apresentou na Assembleia da República, da garantia pública.

PS disponível para promover alterações à lei sobre o direito de manifestação

O secretário-geral do PS afirmou, ainda, estar disponível para dialogar e promover eventuais alterações ao decreto-lei de 1974 que regulamenta o direito de manifestação, como sugeriu o procurador-geral da República (PGR).

José Luís Carneiro foi questionado em Braga pelos jornalistas sobre se o partido está disponível para promover no Parlamento eventuais alterações ao decreto-lei de 1974, como sugeriu o PGR, ou se entende que deve ser o Tribunal Constitucional a pronunciar-se sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do diploma.

“Há que aguardar pela expressão da vontade da maioria. Há uma maioria política no Parlamento, há AD [PSD/CDS-PP] e há que aguardar. Naturalmente que o PS estará disponível para esse diálogo, tendo em vista a aperfeiçoar esse instrumento, se essa for a vontade maioritária da Assembleia da República. Estamos disponíveis”, respondeu o líder socialista, antes de participar numa sessão de esclarecimento sobre o Orçamento do Estado para 2027, na sede da Federação Distrital de Braga do PS.

Amadeu Guerra desafiou esta segunda-feira a Assembleia da República a rever o diploma de 1974 que regulamenta o direito de manifestação, rejeitando pedir a fiscalização deste decreto-lei ao Tribunal Constitucional (TC).

“As alterações legislativas não podem ir ao sabor dos factos concretos. Temos de amadurecer essa situação e eu estou convicto de que a entidade competente para isso, que é o parlamento, amadurecerá e pensará nisso. […] É uma competência do parlamento e o parlamento deverá fazê-lo”, defendeu o PGR, à margem de uma aula sobre recuperação de ativos, na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

O líder máximo do Ministério Público sustentou ainda que, “para já”, não vê “em termos evidentes que seja necessário”, pedir ao Tribunal Constitucional para fiscalizar a constitucionalidade do diploma em causa, que tem sido posta em dúvida a propósito das acampadas das duas últimas semanas no Porto e em Lisboa pelo direito à habitação, dispersadas com o uso da força pela PSP.

“Esta lei viveu durante estes anos todos, sobreviveu, continua em vigor e, até agora, ninguém suscitou a questão da inconstitucionalidade. Temos de ver é factos concretos. A lei em si pode não ser inconstitucional, pode ser inconstitucional relativamente a uma situação específica, mas, para já, não vejo em termos evidentes que seja necessário [pedir a fiscalização do diploma]”, afirmou.

A PSP dispersou na madrugada de domingo, à bastonada e com recurso a cães, as manifestações pelo direito à habitação em Lisboa e no Porto, após mais de duas horas de tensão e ordens para que as pessoas saíssem e as tendas fossem retiradas.

Os manifestantes não acataram as ordens, invocando o direito constitucional à manifestação.

A intervenção aconteceu após outras similares no Porto, em 15 de outubro, e em Lisboa, em 20 de outubro, tendo todas originado detenções e feridos.

O Ministério Público abriu um inquérito relativamente à intervenção da PSP em 15 de outubro no Porto, informou na sexta-feira a Procuradoria-Geral da República, acrescentando que, em relação à situação de 20 de outubro em Lisboa não tinha sido até então “localizado qualquer inquérito”.

Esta segunda-feira, Amadeu Guerra reiterou que o Ministério Público abre inquéritos sempre que entende que existem razões para tal, mas pediu “um bocadinho de calma”.

“O Ministério Público tem poucos recursos e tem muitos inquéritos. […] Temos de ponderar primeiro se há indícios claros para fazer as investigações, como fazemos em quaisquer situações. É isso que nós estamos a fazer, com calma. Quanto mais multiplicarmos inquéritos, mais dificuldade temos em resolver todo o número de inquéritos que temos em várias áreas”, justificou.