É uma decisão surpreendente. O Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa decidiu não acolher o pedido de suspensão provisória do processo para os três ex-secretários de Estado (Rocha Andrade, João Vasconcelos e Jorge Costa Oliveira) e Vitor Escária, ex-assessor do primeiro-ministro António Costa, que foram constituídos arguidos pelo crime de recebimento indevido de vantagem no âmbito do chamado caso Euro 2016. A consequência será uma provável acusação contra os ex-governantes, assim como o prosseguimento da investigação contra Carlos Costa Pina (administrador da Galp e ex-secretário de Estado de José Sócrates), seis responsáveis da Galp e dois presidentes de Câmara, Álvaro Beijinha (Santiago do Cacém) e Nuno Mascarenhas (Sines).
A recusa da juíza Cláudia Pina foi confirmada ao Observador pela desembargadora Amélia Correia de Almeida, presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa. Correia de Almeida esclareceu ainda que a decisão da juíza de instrução criminal “não é recorrível” e que “a consequência é o prosseguimento dos autos” contra os arguidos.
Entretanto, fonte oficial da Procuradoria-Geral da República confirmou também ao Observador que “no âmbito do inquérito onde se investiga o pagamento pela Galp de viagens, refeições e bilhetes para jogos do Euro 2016, o Ministério Público foi notificado da não concordância da juiz de Instrução Criminal (JIC) com a decisão do MP de suspender provisoriamente o processo em relação a 10 arguidos. Foi, igualmente, notificado da concordância da JIC relativamente à suspensão provisória do processo no que respeita a 2 outros arguidos”, acrescentou a mesma fontes.
Contactado pelo Observador, Fernando Rocha Andrade, eleito esta quinta-feira como vice-presidente da bancada parlamentar do PS, diz que “não pretendo fazer quaisquer comentários sobre o andamento desse processo”. João Vasconcelos e Vítor Escária foram igualmente contactados mas ainda não responderam.
Estão em causa viagens de avião e bilhetes para ver jogos da Seleção Nacional na fase de grupos e na final que custaram à Galp um valor unitário de 1.040 euros por pessoa para os jogos da primeira fase e 1.710 euros para ver a final do Euro 2016. No total, a Galp investiu mais de 150 mil euros nestes convites depois de os mesmos terem sido aprovados pela Comissão Executiva da Galp por proposta da Área de Gestão da Marca do Gabinete da Presidência e da Comunicação do Grupo Galp.
Ao que o Observador apurou, Carlos Gomes da Silva, o líder da Comissão Executiva da Galp, foi constituído arguido nestes autos mas deixou de o ser e não deverá ser acusado de qualquer ilícito.
Entre os seis responsáveis da Galp que foram constituídos arguidos por terem feito os convites aos titulares de cargos políticos e públicos para verem diversos jogos da seleção nacional no Euro 2016, entre os quais a final jogada contra a França, estão, além de Costa Pina, José Sequeira Nunes (chefe de gabinete da Presidência e Comunicação da Galp), Nuno Pinto, Eduardo Guedes Oliveira (responsável pela Área de Representação Institucional do Grupo Galp), Carlos Andrade (responsável pela Área de Investigação, Inovação e Tecnologia da Galp), Rui Neves (secretário do Grupo Galp) e José Martinho Correia (diretor-geral da Refinação).
Ao Observador, Rui Patrício afirmou que “os casos relativos à Galp estão em apreciação”.
Susana Escária, mulher de Vitor Escária e adjunta de João Vasconcelos no Governo de António Costa, foi igualmente constituída arguida, pois acompanhou o marido na viagem feita a convite de Costa Pina em nome da Galp para ver o jogo Portugal-Áustria que decorreu no dia 18 de junho de 2016 em Paris — e arrisca-se também a ser acusada. Existem ainda dois chefes de gabinete de Rocha Andrade e de João Vasconcelos que também foram constituídos arguidos.
Recorde-se que o jornal i noticiou no dia 10 de dezembro que o procurador Pedro Roque, titular dos autos no DIAP de Lisboa, tinha proposto a Rocha Andrade, João Vasconcelos e Jorge Costa Oliveira a suspensão provisória do processo a troco do pagamento de uma coima — cujo valor varia entre os 600 e os 4500 euros. Do ponto de vista prático, os autos seriam arquivados com o pagamento total da respetiva multa estipulada pelo Ministério Público para cada um dos arguidos. Se os arguidos reincidissem nos mesmos crimes antes do final do pagamento da multa estipulada, poderiam ser acusados.
Fora do âmbito desta decisão da juíza Cláudia Pina está ainda um segundo processo relacionado com as viagens ao Euro 2016 oferecidas por outros patrocinadores da Seleção Nacional que não a Galp e que levou, tal como o Observador noticiou em exclusivo a 25 de junho, à constituição de arguido de Luís Montenegro, Hugo Soares (ambos ex-líderes parlamentares do PSD) e Luís Campos Ferreira.
Euro 2016. Hugo Soares e Luís Montenegro na mira do Ministério Público
As razões do MP
Ao que o Observador apurou, o procurador Pedro Roque propôs à juíza Cláudia Pina a 9 de novembro de 2011 a suspensão provisória do processo pelas seguintes razões legais:
- Os arguidos concordavam com a suspensão;
- Nunca tinham sido condenados por crime idêntico;
- Nunca tiveram outra suspensão provisória do processo por crime da mesma natureza;
- As multas que iriam pagar permitiriam cumprir as medidas de prevenção face a eventual nova atividade criminal;
- Os ilícitos criminais foram cometidos com níveis de culpa inferiores ao elevado.
O ponto mais relevante da argumentação do procurador do DIAP de Lisboa prende-se com este último ponto. De facto, o magistrado entendeu que existiam relacionamentos de amizade e pessoais entre quem convidou e quem recebeu o convite que afastava a hipótese de ter sido cometido um crime. Ou seja, as relações que se estabeleceram entre os arguidos era perfeitamente lícita.
Pedro Roque dá também relevo ao facto de os três ex-secretários de Estado, assim como os respetivos chefes de gabinete, terem reembolsado a Galp num valor acima do que era expectável. O magistrado do MP considera mesmo que os montantes devolvidos foram inesperadamente altos, tal como entende que os pedidos de demissão de Fernando Rocha Andrade, João Vasconcelos e João Oliveira permitiram afastar os perigos que a normal penal do recebimento indevido de vantagem pretende acautelar.
O procurador titular dos autos não tem dúvidas de que os arguidos cometeram o crime de recebimento indevido de vantagem mas entende que o nível de culpa não é elevado pois, na sua visão, é inequívoco que os destinatários dos convites em questão desvalorizaram as implicações por os mesmos terem sido feitos por pessoas das suas relações pessoais.
O procurador Pedro Roque dá mesmo o exemplo de “amizade partidária” que foi construída por Carlos Costa Pina com Fernando Rocha Andrade (ambos fizeram parte dos Governos de José Sócrates), e com Vítor Escária e a sua mulher Susana e João Vasconcelos.
Por outro lado, o magistrado deu também como exemplo de relacionamento lícito aquele que existia entre Carlos Andrade (responsável pela Área de Investigação, Inovação e Tecnologia da Galp) e João Paulo Crespo (vice-reitor da Universidade Nova de Lisboa à data dos factos), pois Andrade era o interlocutor da Universidade de Lisboa no que diz respeito a projectos de colaboração entre as duas instituições.
Além disso, o procurador deu ainda relevância ao facto de os arguidos que seriam beneficiários da suspensão provisória do processo terem confessado o crime e terem ajudado na descoberta da verdade.
Quem fez os convites — e a recusa de Seguro Sanchez
De acordo com a investigação do DIAP de Lisboa, a Comissão Executiva da Galp terá aprovado a aquisição de pacotes (viagens e bilhetes para jogos da Seleção Nacional) antes de maio de 2016 por proposta da Área de Gestão da Marca do Gabinete da Presidência e da Comunicação do Grupo Galp. O objetivo era oferecer os referidos pacotes a personalidades com relevado para a atividade da Galp, além de serem igualmente sorteados entre os clientes finais da marca de combustíveis.
Após essa aprovação, terá José Sequeira Nunes, chefe de gabinete da Presidência e Comunicação da Galp, que terá ordenado à Área de Compras que procedesse à aquisição dos referidos pacotes à agência Cosmos — que comercializa os mesmos exclusividade.
Assim, foram adquiridos 150 pacotes à razão do preço unitário de 1.040 euros para os jogos da fase de grupos do Euro 2016 (viagem de ida e volta em charter com o valor de 790 euros + 145 euros para o bilhete de categoria 1 para o jogo + 95 euros para as refeições). E 1.710 euros para o jogo da final em Paris (viagem de ida e volta em charter com o valor de 900 euros + 595 euros para o bilhete de categoria 2 para o jogo da g + 215 euros para as refeições).
Uma parte relevante desses pacotes foi entregue à Área da Relações Institucionais da Galp, tendo José Sequeira Nunes dado instruções em maio de 2016 a Nuno Pinto e a Eduardo Guedes Oliveira para selecionarem um conjunto de individualidades que poderiam ser as beneficiárias dos referidos pacotes.
Carlos Costa Pina, administrador da Galp e ex-secretário de Estado do Tesouro do Governo de José Sócrates, também recebeu uma parte dos pacotes, tendo sido ele a convidar Fernando Rocha Andrade, João Vasconcelos, João Oliveira e Vítor Escária. Nos seguintes termos:
- A 14 de junho, Vitor Escária e a sua mulher Susana foram convidados para assistirem ao jogo Portugal-Áustria em Paris, no dia 18 de junho.
- Costa Pina também convidou Fernando Rocha Andrade e a sua mulher assistirem em Lyon ao jogo Portugal-Hungria, tendo o chefe de gabinete de Rocha Andrade ido no lugar da mulher do então secretário de Estado das Finanças.
- Rocha Andrade e o seu chefe de gabinete foram convidados por Costa Pina para assistirem ao jogo da final do Euro 2016 entre Portugal e a França no dia 10 de julho;
- João Vasconcelos e o seu chefe de gabinete foram convidados para a final do Euro 2016 em Paris;
Já João Paulo Crespo, então vice-reitor da Universidade de Lisboa, foi convidado Carlos Andrade (responsável pela Área de Investigação, Inovação e Tecnologia da Galp) após solicitação de Sequeira Nunes. Enquanto que Álvaro Beijinha (edil de Santiago do Cacém) e Nuno Mascarenhas (presidente da Câmara de Sines) receberam os pacotes de viagem, bilhetes e refeições para o jogo Portugal-Hungria, que se realizou em Lyon no dia 22 de junho de 2016.
Devidamente enfatizado pelo procurador Pedro Roque, mas sem daí extrair nenhuma consequência penal, é o facto de Jorge Seguro Sanchez, secretário de Estado da Energia recentemente substituído por António Costa, ter recusado o convite feito pela Galp. De facto, Rui Neves, secretário do Grupo Galp, endereçou o convite a Sanchez através do chefe de gabinete Paulo Mauritti mas o homem que tutelava a área da Energia fez questão de informar que não aceitava o convite.
Texto alterado às 17h59m
