O Presidente da República vetou o diploma do Governo que previa a recuperação parcial do congelamento das carreiras dos professores. No texto publicado na página oficial da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa explicou a devolução ao Governo do diploma dos professores com a entrada em vigor a 1 de janeiro do Orçamento do Estado, que obriga o Executivo a voltar à mesa das negociações com os sindicatos. Com esta decisão do Presidente, em 2019, os professores já não contam — pelo menos, para já — com qualquer recuperação do tempo congelado, nem mesmo com os 2 anos, 9 meses e 18 dias previstos neste diploma.

António Costa “lamenta” que os professores não possam recuperar a parte do tempo congelado que propunha no diploma, mas também diz que vai reabrir negociações no próximo ano. Partidos e Fenprof colocam agora o foco nesse processo negocial, com propostas que vão desde uma solução de recuperação integral do tempo, semelhante ao que foi aprovado na Madeira e Açores (Bloco de Esquerda), à solução “que não ponha em causa a sustentabilidade das contas públicas” (como diz Rui Rio, no PSD). Mas vamos por partes, nesta análise à decisão presidencial e às suas consequências.

O que decidiu Marcelo e porquê?

No tempo que ele mesmo tinha definido — depois de analisar o Orçamento para o próximo ano — Marcelo decidiu devolver ao Governo o decreto que determinava a recuperação de uma parte do total do tempo de serviço (2011 a 2017) congelado aos professores.

Na nota divulgada esta quarta-feira, o Presidente explicou que optou pelo veto porque, no Orçamento para o próximo ano — que entretanto já promulgou –, a “matéria constante do diploma” do Governo foi remetida para “processo negocial sindical”. Ou seja, o Orçamento que vai entrar em vigor a 1 de janeiro obriga o Governo a voltar a negociar o descongelamento das carreiras dos professores, pelo que o Presidente entendeu não existir motivo para fazer entrar em vigor na mesma altura o que o Executivo decidira de forma unilateral.

O que queria o Governo neste diploma vetado?

Queria que fosse contado parcialmente o tempo de serviço congelado aos professores: 2 anos, 9 meses e 18 dias. Nas negociações com os sindicatos, durante este ano, foi a este limite que chegou, recusando sempre as pretensões do outro lado, que exigiam a contagem de todo o tempo congelado. Propôs uma vez, em outubro, e depois outra vez, em dezembro, sempre depois de falhadas as negociações e por decisão unilateral.

Na passada quinta-feira, num comunicação do Conselho de Ministros, disse mesmo que “a solução encontrada – recuperação de 2 anos, 9 meses e 18 dias – permite mitigar os efeitos dos 7 anos de congelamento, sem comprometer a sustentabilidade orçamental”.

“Os 2 anos, 9 meses e 18 dias serão contabilizados no momento da progressão ao escalão seguinte”, fez ainda saber. Não só o tempo de serviço descongelado era menor do que os 9 anos, 4 meses e 2 dias que os sindicatos pretendiam, como a forma como aconteceria também não agradava, já que os efeitos da progressão só chegariam mais tarde.

Se o decreto não entra em vigor, o que acontece?

Nada. Zero. A 1 de janeiro os professores não terão os 2 anos, 9 meses e 18 dias. E foi isso mesmo que o primeiro-ministro fez questão de sublinhar quando reagiu à decisão de Belém, ao “lamentar o facto de os educadores e os professores dos ensinos básico e secundário não poderem ver contabilizados já a partir de 1 de janeiro de 2019 os 2 anos, 9 meses e 18 dias” — nas contas do Governo seriam 10 mil os professores a beneficiar desta medida.

Foi, aliás, sempre esta a posição que o Governo teve, desde que o Parlamento aprovou, na votação na especialidade do Orçamento do Estado, a obrigatoriedade de reabrir o processo negocial com os professores. Se o decreto não entrasse em vigor, os professores arriscavam não ter nenhum do tempo congelado considerado em 2019. Ou o decreto ou nada. Foi nada.

Se já negociaram o ano todo (sem sucesso), porque vão voltar a fazê-lo?

Porque foi exatamente isso que ficou inscrito no Orçamento para 2019 e por decisão de uma maioria ampla no Parlamento que deixou o PS isolado.

Quando o Parlamento votou o Orçamento na especialidade, todos os partidos exceto o PS aprovaram propostas de alteração do PSD e do CDS (e também uma parte de uma proposta do PCP) que obrigava o Governo a voltar a negociar com os sindicatos. Nessa altura, o ano de negociações entre as duas partes já tinha esbarrado num impasse e na decisão unilateral do Governo de fazer aprovar um decreto com os tais dois anos e nove meses de serviço.

No Parlamento, também existiam propostas (do PCP, do BE e dos Verdes) que pediam a contagem dos nove anos congelados, mas aí não houve acordo de forças contra o PS. A direita apenas se associou à esquerda, numa coligação negativa para o Governo, para forçar o regresso às negociações. O PSD, o CDS, o BE, o PCP e Os Verdes entenderam-se e fizeram aprovar esta norma:

A expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integrados em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, é objeto de negociação sindical, com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis”.

O Governo tinha o decreto ainda no Conselho de Ministros, à espera de pareceres das regiões autónomas, mas a sua decisão unilateral conhecia um revés. Teria de voltar a negociar, mesmo depois de ter dados as negociações como encerradas.

Depois disto — e também depois de ter recebido pareceres negativos dos parlamentos regionais (Madeira e Açores) à sua proposta de diploma — o Governo voltou a chamar os sindicatos e reiterou que não iria além daquele menos de um terço do tempo total congelado. Os sindicatos pediram negociação suplementar, nova ronda, mas novamente sem fumo branco. O Executivo não abria mão dos dois anos, os sindicatos não abriam mão do tempo todo. No final, o Governo avançou com o decreto (agora vetado) e aprovou-o em Conselho de Ministros.

Esta reabertura do processo negocial não foi considerada suficiente por Marcelo que, na nota do veto, sublinhou que o que está no Orçamento só vale a partir de 1 de janeiro, ou seja, é no próximo ano que tem de haver nova negociação.

Os sindicatos dos professores apoiam a decisão de Marcelo?

Sim. Mário Nogueira fala pela maior federação sindical docente do país (Fenprof) e já tinha dito, logo em outubro quando o Governo encerrou as negociações e avançou com a sua proposta, que era exatamente isto que o Presidente devia fazer.

No início de outubro, Marcelo Rebelo de Sousa reuniu-se, em Belém, com representantes dos sindicatos dos professores e, no final do encontro, Mário Nogueira revelou: “Solicitámos ao Presidente da República que vete este decreto-lei”. Esta quarta-feira, o mesmo dirigente sindical veio reforçar que a decisão de foi “natural”. Afinal, disse na SIC Notícias, o que Governo estava a fazer “era violar a lei”.

E isto porque os professores consideram que no Orçamento para 2018 já tinha ficado claro “um compromisso no sentido de recuperar o tempo de serviço e a negociação do prazo e o modo. Esses critérios sim, ficariam em aberto”. Há um ano, sublinhou Nogueira, o Governo comprometeu-se mas “ao longo deste tempo, rejeitou sempre negociar o prazo e o modo”.

Já o secretário-geral da Federação Nacional dos Professores, João Dias da Silva, considerou que “o Governo está a tentar impor o que a lei não lhe permitia”: “O que o Governo pretendia fazer era impor uma solução de contabilização de uma parte do tempo de serviço congelado”.

Quanto ao que se segue, Mário Nogueira disse à TSF que acredita “que o Governo, que já tinha entrado em processo de colisão e de afronta ao Parlamento, não quererá alargar essa afronta ao Presidente da República”. “Está completamente isolado nesta matéria”, disse sobre o Executivo que acredita que vai voltar à negociação. “Como é evidente e todos percebem, os professores através da sua luta irão obrigá-lo [ao Governo] a negociar”.

Na semana passada, depois de falhada nova negociação, a Fenprof ameaçara: “Se, em janeiro de 2019, o Governo não abrir um processo negocial no qual respeite a recuperação dos 9 anos, 4 meses e 2 dias, os professores irão convocar uma manifestação nacional, uma ou várias greves até ao final do ano, e desenvolver ações que podem bloquear o ano letivo”. É este peso que pende sobre o Governo à porta de um ano eleitoral intenso, com legislativas a 6 de outubro de 2019.

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E os partidos?

PSD, CDS, PCP e Bloco de Esquerda estão juntos numa coisa: o Presidente da República fez bem em devolver ao Governo o diploma. E ainda que é inevitável que regresse às negociações e que a reposição deve ser feita de forma faseada.

No PSD, Rui Rio dá o exemplo do que aconteceu nos Açores e na Madeira, ao mesmo tempo que diz que “é lógico” aquilo que Marcelo decidiu. “Se, por exemplo, na Madeira, onde o Governo regional é do PSD, ou nos Açores, onde o Governo regional é do PS, conseguiram fazer uma negociação a contento entre os professores e o Governo, aqui em Portugal [continental], o Governo da República também tem obrigação de o conseguir, contando o tempo todo, mas sempre respeitando a sustentabilidade das finanças publicas”.

Rio considera, no entanto, que não há condições para dar tudo de uma vez aos professores, apontando o reconhecimento dos nove anos “em quatro ou cinco anos” ou com a antecipação da contagem do tempo para a reforma. PSD e CDS foram os únicos a falar nos constrangimentos financeiros de uma reposição a um tempo. A deputada centrista Ana Rita Bessa diz que o Presidente “pôs o Governo na ordem” e que “vinculou o Governo a uma nova ronda negocial, séria, comprometida e balizada pela sustentabilidade financeira”.

No Bloco de Esquerda, Joana Mortágua também aponta o exemplo regional: “Entendemos que essa recuperação deve iniciar-se já em 2019. Deve haver a primeira tranche em 2019 e depois ser negociada a recuperação do restante tempo de serviço, como foi feito nos Açores e na Madeira”. A deputada considera que o Governo teve “uma posição arrogante” nas negociações com os sindicatos e que diz que no seu partido estão “convictos de que de todas as partes haverá vontade de resolver este problema, mas entendemos que ele só poderá ser solucionado tendo como base o respeito pela carreira dos professores e essa carreira é uma década de serviços prestados, não são dois anos ou três”.

No PCP, António Filipe diz que o que o Governo considerou encerrado “não foi uma negociação séria. Foi uma imposição em que fazia de conta que os nove anos de serviço que os professores prestaram não existiram”.  “O que o Governo vai ter de fazer é voltar à negociação com os sindicatos e discutir, negociar, considerar o tempo e o modo, ou seja, o faseamento do qual terá cumprimento este princípio do Orçamento do Estado”.

Porque é apontado o exemplo da Madeira e dos Açores?

Em novembro, o Parlamento da Madeira aprovou por unanimidade, a proposta de decreto legislativo regional que consagra a recuperação integral do tempo de serviço congelado dos professores que exercem na região. E isto com efeitos já a partir de 1 de janeiro, embora de forma faseada ao longo de sete anos —  entre 2019 e 2025, representando uma despesa na ordem dos 28 milhões de euros. Nos Açores, está para ser aprovado um decreto que também prevê a contagem de sete anos congelados a partir de setembro do próximo ano.

A disparidade entre o que se vai passar na Madeira a partir de 1 de janeiro e o que vai acontecer com os professores que exercem em Portugal continental é um dos pontos em que os sindicatos prometem apostar como forma de protesto, já que acreditam que pode ser uma situação de inconstitucionalidade.

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Artigo atualizado ao longo da noite com reações e explicação da decisão presidencial sobre os professores