Câmara Municipal Lisboa

Câmara de Lisboa aprova o programa de renda acessível

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Programa deverá disponibilizar 250 apartamentos para famílias da classe média e 226 quartos para estudantes universitários. PSD votou contra e CDS contesta "legalidade" da decisão

O valor total para a venda dos edifícios está avaliado em 57 milhões de euros, sendo as rendas anuais de 3,287 milhões de euros

MÁRIO CRUZ/LUSA

A Câmara de Lisboa aprovou esta quinta-feira o memorando de entendimento com o Ministério da Segurança Social para um programa de renda acessível da autarquia em 11 edifícios que ficaram vagos com a concentração de serviços da Segurança Social.

A proposta para que seja dada “execução ao memorando de entendimento” foi aprovada com os votos contra do PSD e não teve a participação do CDS-PP, que questiona a legalidade em torno deste programa de reconversão de edifícios da segurança social (PRESS).

Na reunião do executivo municipal foi ainda aprovada a decisão de contratar a empreitada para as obras de reabilitação e adaptação em dois daqueles imóveis, com recurso a concurso público, que se juntam, assim, a outros dois edifícios cujo concurso foi aprovado na reunião pública do executivo municipal no dia 31 de janeiro.

Esta quinta-feira os vereadores aprovaram o concurso para as obras no número 4 da avenida da República, onde serão disponibilizados 50 fogos, e no número 48 da avenida Visconde de Valmor, com 22 fogos.

No concurso para a empreitada do edifício da avenida da República foi fixado um preço base de 3 milhões e 780 mil euros, e para o imóvel da Visconde de Valmor o preço base é de 2 milhões e 396 mil euros.

O vereador do CDS-PP João Gonçalves Pereira reiterou à Lusa concordar com o princípio de disponibilização de fogos do Estado para renda acessível, mas defendeu que este programa “é um imbróglio jurídico”, apontando para a possibilidade de o Tribunal de Contas vir a pronunciar-se contra aquele programa de reconversão dos imóveis.

Não há nenhum vínculo da Câmara àqueles imóveis. Há uma manifestação de intenções, com determinadas responsabilidades para o município, que tem a obrigação de fazer as obras, e que até à data de hoje [quinta-feira] nem estava ratificado pela Câmara e que hoje [quinta-feira] foi mal ratificado”, sustentou.

Para o vereador centrista, o documento tinha de conter, por exemplo, uma “estimativa do valor das obras”, bem como a “justificação das avaliações” dos imóveis realizadas para a possibilidade de a Câmara exercer a opção de compra.

O vereador do PSD João Pedro Costa criticou a ausência de um “estudo económico associado a este memorando”.

“Não diz se vai arrendar, comprar, num ano ou em vários, e não há certezas sobre as áreas. Não conseguimos saber qual o preço de compra por metro quadrado”, argumentou, questionando também que a opção de compra seja a preço de mercado.

O vereador comunista Jorge Alves salientou que o PCP defende aquele princípio, tal como já o materializou numa proposta própria, de resolução do “problema grave de habitação” na capital através de património próprio ou do Estado.

“Não fazia sentido era não conhecermos o protocolo e essa matéria foi hoje [quinta-feira] resolvida. Quer do conjunto da documentação, o memorando e os anexos, não ficámos com reservas”, afirmou Jorge Alves.

Fonte oficial do gabinete do vereador do BE, Manuel Grilo, considerou, por seu turno, que o memorando ser aprovado em Câmara é um formalismo, salientando que “não vale a pena encontrar barreiras para soluções de habitação que são totalmente públicas”.

Em causa está o designado programa de reconversão de edifícios da segurança social (PRESS), decorrente da concentração dos serviços da Segurança Social num único edifício, na avenida 5 de Outubro, e a reconversão pela Câmara da capital dos 11 edifícios vagos em habitação para arrendamento acessível e residências universitárias.

O Ministério da Segurança Social e a Câmara assinaram em julho do ano passado um memorando nesse sentido, em que é também estipulada a possibilidade de o município exercer a opção de compra dos imóveis, que são, numa primeira fase, arrendados.

No total, este programa deverá disponibilizar 250 apartamentos para famílias da classe média e 226 quartos para estudantes universitários.

O valor total para a venda dos edifícios está avaliado em 57 milhões de euros, sendo as rendas anuais de 3,287 milhões de euros, de acordo com um anexo do memorando assinado entre as duas entidades.

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