O ministro do Ambiente e Transição Energética admitiu que quando assumiu a pasta da energia em outubro do ano passado existia um “ambiente crispado” no setor que não “deixou de condicionar os investidores” e que foi preciso mudar o discurso. Dito isto, João Matos Fernandes também deixou no parlamento a garantia de que vai defender os cortes às “eventuais” rendas excessivas feitos pela anterior equipa na área da energia. Isto apesar de ter defendido que “renda excessiva é uma expressão que me é estranha”, não obstante reconhecer que foram encontradas condições que no nosso entender não estão de acordo com a posição mais correta.
Mas Matos Fernandes também deixou claro que o “principal foco” da sua atuação é outro e esta direcionado para o combate às alterações climáticas.
Ouvido pela comissão parlamentar de inquérito às rendas excessivas da eletricidade, sublinhou que as decisões tomadas pelo antecessor, o secretário de Estado, Jorge Seguro Sanches, e que penalizaram em particular a EDP, “são todas para defender”. Entre elas contam-se a devolução de 285 milhões de euros aos pagamentos feitos no passado à EDP, ao abrigo dos custos de manutenção do equilíbrio contratual (CMEC), mas também o ajustamento final dos CMEC — dosssiês que estão a ser contestados na justiça pela empresa — ou a devolução da conta de hidraulicidade.
Matos Fernandes admite contudo “correções que podem resultar de processos ainda em curso” e abre apenas uma exceção para a correção do duplo apoio pago aos produtores de energia eólica — tarifas protegidas (feed-in) + subsídios públicos. A medida decidida em 2016, e que levou à retirada de 140 milhões de euros aos proveitos da EDP em 2017 com o equivalente benefício nos preços, ainda não foi concretizada, como assinalou a deputada do PSD, Helga Correia. Para Matos Fernandes, é o “único caso que não dá como fechado”. Tal como já tinha dito o secretário de Estado João Galamba, o Governo aguarda o relatório final da Inspeção-Geral das Finanças (IGF) sobre o tema para questionar o conselho consultivo da Procuradoria Geral da República sobre o período a partir do qual se deve exigir a devolução desse duplo apoio.
Desconfiança face às renováveis é “muito negativa”
A propósito do tema, o ministro do Ambiente e Transição Energética criticou ainda o que descreveu como um “abuso forçado de sinonímia entre rendas excessivas e energias renováveis. Isso era mau. (…) A desconfiança dos cidadãos face à energia renovável é muito negativa e incorreta”.
Matos Fernandes repetiu a ideia deixada pelo seu secretário de Estado há uma semana de que as rendas e tarifas fixas não são a mesma coisa, a propósito da intenção anunciada de lançar leilões para a potência solar com um preço fixo. A decisão contraria a política de só dar licenças para produção a preços de mercado do anterior secretário de Estado, e gera preocupação em Bruno Dias. “Já vimos este filme”, afirmou Bruno Dias. Matos Fernandes justificou esta mudança com a necessidade de acelerar o crescimento da energia solar, há muitas licenças que não estão a produzir, por razões de financiamento, e que estão a ser vendidas a terceiros. “Havendo condições para produzir e colocar energia abaixo do preço de mercado porque é que havemos de vender ao preço de mercado?”, pergunta de Matos Fernandes para Bruno Dias.
Matos Fernandes alertou ainda para o “ambiente crispado que existia no país e que não poderia deixar de condicionar os investidores”. Afinal, sublinhou, são os “players do setor que tem de investir para se atingir as metas de descarbonização” e é preciso uma relação de lealdade e estabilidade regulatória, afastando ainda qualquer cenário de rasgar contratos.
O ministro retomou nesta audição uma expressão usada por Eduardo Catroga, membro do conselho geral e de supervisão da EDP para descrever a relação com Governo quando estava em funções o anterior secretário de Estado da Energia.
A situação de crispação, que segundo Matos Fernandes vinha já do Governo anterior, ou seja não seria apenas da responsabilidade do seu antecessor na pasta, “obrigava a um discurso político diferente cuja responsabilidade assumo por inteiro”. O ministro assegurou que esta constatação não é uma crítica ao antecessor e afirmou “tenho a maior simpatia pessoal pelo Jorge”, mas foi-lhe dada liberdade para escolher a sua equipa, respondeu ao deputado Hélder Amaral do CDS.
Seguro Sanches teve “a melhor das relações com a EDP”, apesar da litigância e do “barulho”
Apesar de não cortar com a herança de Seguro Sanches, Matos Fernandes fez questão também de afirmar que o seu foco era outro. Ou seja, não são os cortes nos custos do sistema elétrico, mas sim o da “urgência climática” e o do caminho que o setor elétrico tem de fazer e depressa no sentido de mais energias renováveis e de acabar com a geração térmica, em particular a partir do carvão, o mais depressa possível. O prazo no plano de energia e clima prevê o fim do carvão até 2030, mas a central de Sines não pode sair do sistema por razões de segurança de abastecimento.
Galamba admite ganho da EDP na central de Sines. “Não gosto, mas tenho de viver” com a decisão
“Temos mesmo de apostar nas fontes renováveis e faremos mal se criarmos um ambiente negativo” sobre estas formas de energia. Para Matos Fernandes, “Portugal fez bem em compensar o risco dos produtores em renováveis”, mas a situação agora é diferente porque as renováveis podem produzir a preços de mercado. “Passamos de uma fase de sobrecusto, para um sobreganho.”
Processo contra atribuição de barragens à EDP sem concurso. “UE não vai bem”
Matos Fernandes foi ainda questionado sobre a resposta dada pelo Governo português à Comissão Europeia que contestou a atribuição de concessões de barragens sem a realização de concurso público. Em causa está a decisão de 2007 de prolongar o prazo de concessão de 27 barragens da elétrica sem realizar concurso e em troca de um pagamento de 759 milhões de euros. O ministro diz que os seus serviços colaboraram na resposta que foi remetida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Para Matos Fernandes, o entendimento de que a Lei da não permite concessões sem concurso não é rigoroso. A possibilidade de conceder domínio por 75 anos existe desde que haja uma proposta de um interessado. Tem de haver concurso limitado se houver outros interessados, mas o primeiro interessado tem direito de preferência. O ministro acrescenta que foram usados vários argumentos como a não existência de auxílio de Estado a criação de medidas compensatórias face a novas exigências na exploração das barragens que levaram ao prolongamento do tempo. Os contratos foram atribuídos de acordo com a lei portuguesa e este é o “conjunto de argumentos que iremos defender até ao fim”.
O deputado do Bloco de Esquerda, Jorge Costa, insiste que o problema está no cumprimento da legislação comunitária e não nacional. Mas para o ministro o princípio da diretiva transposta na lei da água de 2005 “não se aplica a este caso” porque os contratos já vinham de trás e cumpriam a legislação portuguesa. “Foi assim decidido e em nossa opinião, a UE não vai bem quando toma estas concessões como uma concessão qualquer”.
Matos Fernandes alinhou ainda com as posições assumidas por João Galamba, secretário de Estado da Energia, quando à possibilidade de reverter o decreto lei de 2013 que deu mais cinco anos de tarifas protegidas aos produtores eólicos que aderiram ao pagamento voluntário de 25 milhões de euros por ano. Mas já no final da audição considerou que essa reversão seria financeiramente inviável e legalmente impossível.
Afirmou ainda que o Governo queria mexer no mecanismo de interrutibilidade — descontos na tarifa para clientes que aceitem cortes no abastecimento — que não está de acordo com as regras comunitárias.
