Leis

Presidente do Parlamento quer leis da transparência aprovadas até ao 25 de Abril

Ferro Rodrigues quer aprovar no próximo mês o pacote onde constam as alterações ao estatuto dos deputados e o regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Luis Marques Guedes referiu a intenção de Ferro Rodrigues no final da discussão na especialidade

ANTÓNIO COTRIM/LUSA

Autor
  • Agência Lusa

O presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, pretende que as leis do chamado pacote da transparência sejam aprovadas até ao 25 de Abril, afirmou o presidente da comissão da transparência na política.

A informação foi dada por Luís Marques Guedes momentos depois de terem sido aprovadas, na especialidade, na comissão eventual para o reforço da transparência no exercício de funções públicas, as alterações ao estatuto dos deputados, o terceiro e último diploma em votação deste pacote.

Os outros dois são a legislação sobre o lóbi e o regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Marques Guedes disse ainda que a comissão, que vai ver o seu mandato prolongado até junho para adaptar outras leis conexas, como o estatuto dos eleitos locais ou dos magistrados, por exemplo, vai trabalhar para tentar incluir no Estatuto dos Deputados todos os subsídios e abonos dos parlamentares, em debate num grupo de trabalho.

A comissão eventual da transparência começou em 2016 a trabalhar em alterações a diversos diplomas, entre os quais a lei de controlo público de riqueza dos titulares de cargos políticos, lei dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e o estatuto do deputado.

Esteve ainda em discussão a criação de nova legislação sobre o lóbi, para punir o enriquecimento injustificado, e de códigos de conduta e registos públicos de ofertas para os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

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