O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) emitiu um acórdão em que pede aos Estados-Membros que imponham às empresas a “obrigação” de medirem as horas de serviço diário de cada trabalhador, de forma a facilitar o pagamento de horas-extra de uma forma objetiva. Ou seja, um espécie de sistema de controlo, como o que obriga a picar o ponto.

“Os Estados-Membros devem impor às entidades patronais a obrigação de estabelecer um sistema objetivo, fiável e acessível que permita medir a duração do tempo de trabalho diário prestado por cada trabalhador”, lê-se no acórdão. “Cabe aos Estados-Membros definir as modalidades concretas de implementação de tal sistema, em especial a forma que este deve revestir, tendo eventualmente em conta as particularidades próprias de cada setor de atividade em causa, ou mesmo as especificidades, nomeadamente, da dimensão de certas empresas.”

O TJUE explica ainda que nas situações em que não é medida a duração do tempo de trabalho diária “não é possível [medir] de forma objetiva e fiável nem o número de horas de trabalho assim efetuadas e a sua repartição no tempo nem o número de horas extraordinárias”. Nesse caso, continua o acórdão, é “excessivamente difícil, senão impossível na prática, que os trabalhadores façam respeitar os seus direitos”.

Acórdão com sotaque espanhol

Este assunto chegou ao TJUE após ele ter sido discutido em duas ocasiões distintas — mas interligadas — em Espanha.

A primeira ocasião foi em 2017, quando a confederação sindical Comisiones Obreras moveu uma ação contra o Deutsche Bank, acusando-o de não respeitar a legislação nacional e também a Carta dos Direitos Fundamentais da UE  ao não registar o horário de entrada e também de saída dos seus trabalhadores. O Deutsche Bank alegou que esse registo não era imposto pela lei espanhola e acrescentou ainda que era possível fazer o registo de horas extra se, no final de cada mês, cada trabalhador as comunicasse aos seus superiores. Ainda assim, a Audiencia Nacional comunicou ao TJUE que 53,7% das horas extraordinárias realizadas em Espanha não eram registadas.

A segunda ocasião deu-se nas últimas 48 horas, já que no domingo entrou em vigor uma lei aprovada por decreto pelo governo de Pedro Sánchez que dita precisamente a obrigatoriedade de as empresas registarem a hora de entrada e de saída dos seus trabalhadores. A recomendação do Ministério do Trabalho é que, além das pausas para almoço ou jantar, sejam também contabilizados os momentos em que os trabalhadores param para fumar ou beber um café, para que não sejam reconhecidas como horário de trabalho per se.

O decreto-lei espanhol aplica-se a todos os setores e cargos, com duas exceções: artistas e cargos diretivos.