Na quinta-feira, o BCE criticou a proposta de Mário Centeno para a reforma da supervisão financeira. A quente, no mesmo dia, o ministro das Finanças disse que iria clarificar o que fosse preciso. E esta sexta-feira subiu o tom. “São decisões políticas nacionais, de interesse nacional, que não são contrárias aos tratados – como a questão da IGF (Inspeção Geral de Finanças). Não podemos imaginar que as decisões de política nacional possam ser ditadas por outros órgãos que não sejam os órgãos competentes no país”.
Em declarações aos jornalistas, à margem de uma conferência em Lisboa, o ministro das Finanças lembra que a proposta de lei do Governo está a ser discutida pelos partidos e afirma que “o Parlamento – que é obviamente soberano no papel legislativo – vai fazer o seu trabalho”.
“Não me passa pela cabeça que alguma dessas opções viole os tratados, nem a independência que – de forma muito determinada – Portugal atribui ao Banco de Portugal, nas competências em que essa independência está protegida pelos tratados”, diz ainda Centeno.
O Banco Central Europeu (BCE) entregou esta quinta-feira o parecer à proposta de supervisão bancária, criticando o sentido das mudanças avançadas por Centeno, nomeadamente sobre o papel do Banco de Portugal. O documento mostra que o supervisor europeu está insatisfeito com algumas das disposições da proposta, acreditando que podem “criar um nível suplementar de pressão política sobre o exercício das responsabilidades do governador”.
Em causa está nomeadamente a intenção de ter a Inspeção-Geral de Finanças a escrutinar a atividade do Banco de Portugal. O BCE lembra que a IGF é “um serviço administrativo que funciona junto do Ministério das Finanças e que atua sob controlo hierárquico direto do Ministro das Finanças ou do Secretário de Estado competente”.
Mário Centeno desvaloriza. Considerando a proposta de lei como “absolutamente essencial para a reforma do sistema financeiro português, para torná-lo mais robusto”, o ministro das Finanças entende que as críticas do parecer do BCE “são detalhes, não são fatores centrais” nas reformas que propõe. “Nas medidas que são centrais nessa reforma – seja no tratamento da resolução bancária, seja ao nível da política macroprudencial -, o BCE reconhece o total alinhamento desta proposta com aquilo que é o quadro europeu de políticas macroprudenciais e de resolução. Não há rigorosamente nenhum problema sobre isso”, garante.
E o papel da IGF não pode colocar em causa a independência do Banco de Portugal? Centeno responde que a IGF é reconhecida no parecer do Banco Central Europeu “como uma entidade com autonomia técnica para executar em nome do Estado, em todas as entidades do domínio público, inspeções, sindicâncias” e assegura que é “expressamente salvaguardada” a ação do Banco de Portugal no âmbito da política monetária e dos bancos centrais europeus.
“Não podemos considerar que o Banco de Portugal, nessa dimensão de auditoria, de inspeção, tenha um tratamento distinto daquele que é atribuído – aliás, com proteção constitucional – a alguns órgãos em Portugal, como o Conselho Superior da Magistratura, Procuradoria Geral da República, a Provedoria de Justiça. Todas as entidades públicas têm uma dimensão necessariamente inspetiva face à IGF”, argumenta.
O ministro das Finanças lembra que “já nesta legislatura, este Governo pediu à IGF para analisar as contas do Banco de Portugal” porque “é um Estado democrático, institucional”, considerando esse tipo de inspeções como algo “normalíssimo”. “Não há rigorosamente nenhuma intervenção adicional – e é muito importante que isto seja claro”, sublinha.
“Não podemos correr o risco de, nos próximos anos, voltarmos a ser confrontados com episódios como aqueles com que o país se confronta, é uma exigência nacional tornarmos mais escrutinada e escrutinável toda a ação de supervisão e de regulação em Portugal, preservando naturalmente toda a independência dos reguladores”, conclui Centeno.
BCE arrasa propostas de Centeno para a reforma da supervisão financeira
