O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público defende que os diretores do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) e dos diversos Departamentos de Investigação e Ação Penal (DIAP) não podem “determinar ou impedir” a “inquirição de testemunhas”, além de “diligências de produção de prova” como “realização de buscas, interceções telefónicas e constituição de arguidos”.
As declarações, incluídas num artigo de opinião publicado por António Ventinhas na revista Sábado, surgem na sequência da revelação de que o diretor do DCIAP (Albano Morais Pinto) impediu os três procuradores titulares da investigação ao processo Tancos de ouvir Marcelo Rebelo de Sousa e António Costa — opção que o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público nunca comenta explicitamente.
No artigo de opinião publicado esta terça-feira na Sábado, que tem como título “O processo penal e a hierarquia do Ministério Público“, o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público deixa alguns recados. Diz, desde logo, que “a possibilidade de interferência dos superiores hierárquicos nas investigações criminais e no processo penal é limitada” e alerta ainda que “o conceito de magistratura implica liberdade para decidir sem interferência“.
António Ventinhas defende que a lei é clara: “o Ministério Público não atua de acordo com as ordens e orientações do Executivo”. E recorda que “o Conselho Superior do Ministério Público e a autonomia interna dos magistrados funcionam como formas de proteção de uma politização do Ministério Público efetuada de cima para baixo”.
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O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público prossegue escrevendo que “é preocupante que a autonomia interna dos magistrados seja fragilizada dentro da instituição que tem a obrigação de a defender” e termina com mais um recado: “Sem a autonomia interna dos seus magistrados, o Ministério Público português está condenado a transformar-se num corpo de funcionários. É pena que alguns hierarcas não percebam isso…”
Um despacho polémico: “Devem os magistrados abster-se de ouvir…”
Há uma semana, na passada segunda-feira, 1 de outubro, a Procuradoria-Geral da República emitiu um comunicado onde assumia que o diretor do DCIAP tinha recusado autorização para as audições de Marcelo Rebelo de Sousa e António Costa e adiantava que Albano Morais Pinto tinha entendido que “as inquirições não revestiam relevância para as finalidades do inquérito nem tão pouco se perfilavam como imprescindíveis para o apuramento dos crimes objeto de investigação, dos seus agentes e da sua responsabilidade”, lia-se no comunicado.
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Posteriormente, a revista Sábado revelou que o diretor do DCIAP invocou também a “dignidade” e a “alta função” dos cargos de António Costa e Marcelo Rebelo de Sousa para se opor à vontade dos procuradores de Tancos em ouvir Presidente da República e o primeiro-ministro.
Num despacho assinado por Albano Morais Pinto, revelado pela newsmagazine, o diretor do DCIAP escreveu: “Devem os magistrados abster-se de ouvir Suas Exas. os Srs. Presidente da República e Primeiro-Ministro e formular as perguntas acima referidas”. Morais Pinto ordenava ainda aos procuradores titulares do inquérito que eliminassem dos questionários que planeavam enviar ao ex-chefe da Casa Militar do Presidente da República, João Cordeiro, e ao ex-chefe de Estado Maior do Exército, Rovisco Duarte, qualquer referência a Marcelo.
Os procuradores queriam ouvir o PR e o primeiro-ministro como testemunhas, já que o Chefe de Estado e António Costa não eram considerados suspeitos no processo. Não existindo indícios sólidos do contrário, as inquirições tinham como principal objetivo confirmar se Costa e Marcelo desconheciam mesmo a investigação paralela e ilegal da Polícia Judiciária Militar (PJM) ao assalto a Tancos e as negociações ilícitas que se verificaram entre o líder dos assaltantes (João Paulino) e os responsáveis da PJM e da GNR de Loulé para a entrega da maior parte das armas.
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