O Governo não pretende avançar já com as alterações ao IRS, introduzindo novos escalões, nem com o englobamento de todos os tipos de rendimento neste imposto. São duas medidas que constam do Programa do PS, mas que no Executivo são tidas como medidas de “probabilidade muitíssimo remota” no Orçamento do Estado do próximo ano. As prioridades neste imposto são duas: aumentar deduções fiscais para o segundo filho e tratar de forma diferenciada jovens em início de vida.

As negociações com os parceiros parlamentares (PCP, Bloco de Esquerda, Verdes, PAN e Livre) com vista à aprovação do Orçamento de 2020 estão ainda numa fase inicial, mas na última semana já houve reuniões técnicas. Segundo apurou o Observador, pelo menos os comunistas e os bloquistas já se reuniram com o ministro das Finanças, Mário Centeno. E estes encontros mais setoriais prosseguem na próxima semana. Do lado dos parceiros, o Governo já conhece as prioridades, mas do outro lado pouco se sabe das intenções do Executivo liderado por António Costa. No entanto, o Observador confirmou que duas das principais medidas em termos fiscais previstas pelo PS — e pedidas também pelos parceiros à esquerda — não devem avançar na proposta do Governo.

São alterações que exigem “muito estudo” e o Orçamento será entregue já a 16 de dezembro, argumenta fonte governativa que atira mesmo alterações aos escalões do IRS para o Orçamento de 2021, ano de eleições presidenciais e também autárquicas. O PS colocou esta alteração como uma forma de aliviar a carga fiscal sobre a classe média, chegando mesmo a falar na introdução de dois novos escalões para esse efeito que possam aliviar os contribuintes que não beneficiaram significativamente com a eliminação da sobretaxa e com a reforma do IRS sobre os rendimentos mais baixos.

Governo quer evitar “sinais contrários” a proprietários e investidores

Já quanto à parte do englobamento de todos os rendimentos no IRS, incluindo os que têm estado fora do englobamento obrigatório, o receio no núcleo do Governo é que essa medida possa dar um sinal contrário ao que se quer dar nesta altura, com outras medidas que já estão em marcha. Como? No IRS, os rendimentos de capital, prediais e de incremento patrimonial são taxados de forma diferenciada, a 28%, independentemente do escalão de rendimento do contribuinte que os declare. A possibilidade de que todas estas parcelas contem para o cálculo do que se paga em sede de IRS chegou a ser avançada na imprensa, mas ao que o Observador apurou, no Executivo teme-se que, sobretudo com os rendimentos de capital e com os rendimentos prediais – áreas onde tem havido uma aposta em incentivos -, os investidores possam retrair-se ao verem uma medida que torne o englobamento destes rendimentos obrigatório.

Recorde-se que, de acordo com o Programa de Arrendamento Acessível, os proprietários que aderirem de forma voluntária beneficiam de uma isenção total de impostos sobre os rendimentos prediais resultantes de contratos de arrendamento ou subarrendamento habitacional. Há propostas (nomeadamente do Bloco) que visam proteger estes contribuintes, mantendo a isenção, mas em São Bento acredita-se que mesmo com cautelas, a medida nesta fase poderia ser contraproducente, tendo em conta que vai no sentido contrário de medidas significativas a que o PS quer dar palco, sem sombras. O mesmo para os rendimentos de capital (juros de depósitos, rendimentos de títulos de dívidas, dividendos de ações) que contrariam a ideia de estar a ser feito um esforço para que as empresas se capitalizem.

No último debate quinzenal, o próprio primeiro-ministro advertiu que o englobamento de todos os rendimentos está previsto no Programa do Governo “mas nunca foi dito que no Orçamento para 2020 haveria qualquer medida em matéria de englobamento, e muito menos que tipo de rendimentos seriam englobados e em que medida”.

O englobamento de todos os rendimentos que são tributados de forma autónoma deverá, assim, ficar mesmo fora do próximo Orçamento, com o Governo a apoiar-se no que consta no seu programa para atirar a medida mais para a frente. No texto é definida apenas a intenção de “caminhar no sentido do englobamento dos diversos tipos de rendimentos em sede de IRS, eliminando as diferenças entre taxas”. Sem datas nem formas. Ainda assim, a decisão deverá ser contestada pelos parceiros à esquerda, que têm inscrito ambas as medidas no topo das suas prioridades fiscais.

Fixar cérebros em Portugal com incentivos fiscais

Já as prioridades de António Costa, em matéria de IRS, passam antes por criar um tratamento diferenciado para jovens em início de vida, sendo que o desenho da medida equacionada pelo Governo ainda não está fechado. A ideia é fixar em Portugal os jovens que o país forma, estancando a emigração nos recém formados, tendo em conta que os dados mais atuais mostram que cerca de um quarto dos jovens portugueses que emigram são licenciados.

As hipóteses que estão em cima da mesa para a concretização desta ideia neste momento passam por aumentos nas deduções específicas, uma dedução acrescida nos primeiros anos de autonomia fiscal ou uma redução da taxa no escalão respetivo. Já na definição do universo a que se aplica a medida, pode vir a ser considerado para o efeito o momento em que o jovem sai do agregado familiar.

A outra medida prioritária é o aumento das deduções em função do número de filhos, uma promessa repetida nas eleições e que em julho, em entrevista ao Observador, António Costa colocava como uma forma de desagravar a carga fiscal da classe média. “Posso dar um exemplo: vamos aumentar as deduções em função do número de filhos. Ou seja, a redução vai aumentando em relação ao número de filhos. Não em função do rendimento das famílias, porque as crianças são todas iguais, mas uma família com dois filhos tem obviamente encargos desproporcionalmente superiores a uma com um filho”. Esta semana, o Jornal de Negócios avançou com a intenção do Governo de duplicar o IRS para o segundo filho e é o que está em cima da mesa neste momento, embora o Observador não tenha confirmado que a dedução em IRS para famílias que tenham um segundo filho até aos três anos vá duplicar, como noticiava o jornal. A medida pode ainda ser alvo de negociação com os parceiros.

As propostas para a Função Pública

Na Função Pública, as propostas do Governo passam pela continuação do descongelamento de carreiras que começou em 2018 — e que no próximo ano significa uma despesa orçamental na ordem dos 500 milhões de euros –, mas também por mais contratações, em áreas como as forças de segurança, saúde, educação (nomeadamente assistentes operacionais de escolas). Além disso, o Governo quer ainda “restabelecer a normalidade na atualização dos salários”, sendo que os valores vão ser negociados com os sindicatos — esta negociação é normalmente paralela à que acontece no Parlamento entre o Governo e os partidos que mostraram disponibilidade para negociar o Orçamento para 2020.

Algumas das medidas que o Governo está a alinhar serão já avançadas na reunião com os parceiros sociais, na Concertação Social, na próxima semana (dia 27) e onde vai estar em discussão o Acordo Global para a Política de Rendimentos e para onde o Governo leva como prioridades os salários, mais concretamente os salários dos jovens qualificados, as políticas públicas que possam melhorar o rendimento das famílias, medidas fiscais, a produtividade das empresas, a competitividade e ainda o tema da conciliação da vida profissional e familiar. A ideia é que o acordo possa estar fechado no primeiro trimestre do próximo ano e que valha para os quatro anos da legislatura, incluindo já medidas para aplicar no próximo ano.