Um grupo de cidadãos do concelho do Seixal apresentou esta quarta-feira no Tribunal Administrativo de Lisboa uma providência cautelar para travar a construção do novo aeroporto do Montijo.

No texto da providência cautelar, que foi enviado ao Observador, o novo aeroporto é classificado como uma “atrocidade ambiental” e a Avaliação de Impacto Ambiental como uma “mera formalidade” que não teve em conta todos as dimensões que podem ser prejudicadas pela construção daquela infraestrutura. O grupo de cidadãos que assina a providência cautelar lembra inclusivamente que a construção do novo aeroporto é uma prioridade já assumida pelo Governo — no relatório do Orçamento do Estado para 2020 — para arrancar no próximo ano.

“Sejam quais forem os argumentos que sustentam tal decisão [de construir o novo aeroporto do Montijo], não serão certamente fortes para permitir que se cometa uma atrocidade ambiental, passando por cima de tudo e todos, cidadãos e normas jurídicas, fazendo do Processo AIA uma mera formalidade“, lê-se no documento entregue esta quinta-feira.

O autor da providência cautelar é uma associação com o nome “Negociata – Ninguém Espere Grandes Oportunidades Com Investimentos Anti-Ambiente”, que foi formalmente criada na quinta-feira da semana passada. Segundo explicou ao Observador o advogado Miguel dos Santos Pereira, que representa o grupo, a associação é formada por “cidadãos do Município do Seixal”.

A providência começa por questionar a opção pela construção de um aeroporto complementar ao de Lisboa em vez da construção de um novo aeroporto que permita afastar do centro da cidade o tráfego aéreo.

“Torna-se incompreensível numa altura em que devíamos estar preocupados em transferir o aeroporto Humberto Delgado, procuramos opções que permitam o seu prolongamento no tempo, ainda que para isso se cometam mais erros, como é o caso do aeroporto do Montijo”, lê-se no documento. “Faz sentido existir um equipamento desta natureza no meio de tão grande aglomerado populacional em pleno séc. XXI?“, questionam os autores do texto.

Um dos argumentos que sustentam o pedido da associação é a “ilegalidade” da avaliação de impacto ambiental. A Agência Portuguesa do Ambiente deu luz verde ao aeroporto, mas impôs algumas condições para mitigar os efeitos prejudiciais da construção. Após a divulgação do resultado da avaliação, lembram os autores do documento, “foi imediatamente salientado por especialistas e amplamente divulgado na comunicação social que não foram tidas em conta factores, tais como, a emergência das alterações climáticas e o aumento do nível das águas do mar, que poderão condicionar a prazo não muito distante, não só a própria exploração do aeroporto do Montijo, como potenciar os efeitos negativos no ambiente e na qualidade de vida das populações e na avifauna circunvizinhas que a sua construção representa”.

No entender desta associação, o estudo “falha quando não avalia os impactos na qualidade de vida e na saúde pública das populações que vivem nas áreas que passarão a ser sobrevoadas por aeronaves ignorando, desta forma, a Lei de Bases da Saúde”. “Isto é, não foram tidos em consideração todos os impactes ambientais significativos, directos e indirectos, decorrentes da execução do projecto, como impõe a norma supra referida“, acrescentam.

O documento sustenta que “não foram considerados na avaliação e consequentemente na proposta de DIA todos os impactos na qualidade de vida e na saúde pública das populações que vivem nas áreas que passarão a ser sobrevoadas por aeronaves”.

A título de exemplo, os autores da providência alertam para o facto de não terem sido “tidos em conta todos os impactos para o descanso, para a saúde e para a qualidade de vida física e mental das populações do Montijo, Barreiro, Moita e Seixal, cuja residência e ou local de trabalho se localiza debaixo dos corredores de aproximação ao novo aeroporto”.

“Uma exposição continuada à poluição sonora causa, nas populações residentes nas áreas envolventes, designadamente, stress, depressão, perda da capacidade de audição, incluindo surdez, agressividade, perda de atenção e concentração, perda de memória, dores de cabeça, aumento da pressão arterial, cansaço, gastrite e úlcera crónicas, quebra do rendimento escolar e no trabalho. Sendo ainda causa de transtornos do sono, ansiedade, mal-estar, agressividade, agitação, mudanças de personalidade, diminuição do desejo sexual, disfunção sexual feminina e disfunção eréctil, etc. Que são, frequentemente, factores de problemas conjugais e familiares e de desintegração familiar. Aliás, os efeitos nocivos da poluição sonora são tão graves que atingem outros seres vivos para além dos seres humanos”, afirma mesmo a providência cautelar.

O documento apresentado pela associação pede “bom senso” sem “partidarites, nem clubites, nem agendas escondidas, que não seja a transparência e a defesa intransigente do meio ambiente e dos cidadãos”.

A associação Negociata foi criada a 12 de dezembro deste ano e, de acordo com os estatutos, tem como um dos seus fins “defender a qualidade de vida e o direito a um ambiente sadio, bem como a defesa dos interesses nesta matéria, não só dos seus associados mas também das populações residentes na Área Metropolitana de Lisboa”.

Os cidadãos envolvidos nesta associação dizem também querer “exercer o direito ao ambiente e à qualidade de vida, nos termos constitucional e internacionalmente estabelecidos, podendo exercer o direito de defesa contra qualquer agressão ambiental e exigir das entidades públicas e privadas o cumprimento dos deveres e das obrigações a que estão vinculadas nos termos da lei”.