O Livre quer apoio jurídico e isenção de taxas jurídicas para vítimas de violência doméstica, medidas incluídas nas propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2020.

O partido Livre, representado na Assembleia da República pela deputada única, Joacine Katar Moreira, apresentou esta segunda-feira oito propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2020.

Das oito propostas, só a referente ao aeroporto do Montijo “não foi positivamente sinalizada pelo executivo” em negociações prévias, disse fonte oficial da deputada à Lusa.

Nas alterações propostas pelo partido, esta segunda-feira divulgadas, pode ler-se que, nos casos de atribuição do estatuto de vítima do crime de violência doméstica, “presume-se, até prova em contrário, que a vítima se encontra em situação de insuficiência económica” e por isso é garantido apoio judiciário, de “natureza urgente”.

Para o partido, esta proposta pretende “dar resposta à questão da garantia à vítima de consulta jurídica” e garantir isenção de taxas jurídicas para cidadãos com estatuto de vítima.

A deputada única do Livre propõe ainda uma Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) ao aeroporto do Montijo, por considerar que “não foi devidamente contemplada a subida do nível médio das águas – a área da Base Aérea N.º 6 é de risco muito elevador – e os riscos associados à provável ocorrência de sismos, tsunamis e outros desastres naturais”.

É também proposta uma AAE para a mineração à escala nacional, “incluindo as regiões onde estão já em curso ou previstos projetos de prospeção e pesquisa de depósitos minerais de lítio e minerais associados”.

O partido propõe ainda o reforço da ação social no ensino superior em função do custo de vida local da universidade, através da alteração o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.

A proposta sugere a “majoração do complemento de alojamento” nos casos em que o valor médio das rendas por m2 de novos contratos, da região – divulgado pelo Instituto Nacional de Estatística – seja superior à média nacional.

A saúde mental, tema recorrentemente abordado pelo partido, é também incluída nas propostas de alteração, com um reforço de psicólogos nos centros de saúde, “tendo como objetivo melhorar a acessibilidade dos cuidados de psicologia clínica e psicoterapia no serviço nacional de saúde”.

O Livre propõe ainda a “revisão das carreiras dos docentes do ensino superior e de investigação”, a “criação do observatório do emprego científico” bem como a “revisão dos critérios e fórmula de cálculo para a dotação máxima de referência do pessoal não docente”.