Era uma promessa de campanha e concretizou-se num projeto de lei apresentado pelo deputado único do Chega, André Ventura, para permitir a castração química de agressores sexuais de menores. O projeto de lei deu entrada na Assembleia da República e chegou a estar agendado para discussão e votação esta sexta-feira, dia 28. Mas, dadas as dúvidas de constitucionalidade que a proposta suscitou às várias entidades que apoiam o Parlamento, o presidente da Assembleia da República foi instado a pronunciar-se: devia ou não devia a proposta ser levada a plenário da Assembleia da República? Ouvida a conferência de líderes, e pedidos esclarecimentos adicionais à comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Ferro Rodrigues travou a discussão. A proposta foi, assim, retirada da ordem do dia.

Sabendo que a sua proposta tinha sido retirada e que, dessa forma, já não iria ser discutida esta sexta-feira, André Ventura pediu a palavra no final do plenário desta tarde para recorrer da decisão. Foi aí que se deu o primeiro ato de uma discussão confusa: Ana Catarina Mendes, líder parlamentar do PS, interrompeu André Ventura para, munida de uma alínea específica do regimento da AR, pedir a Ferro que o recurso não fosse suscetível de intervenções, mas apenas de votação. Ou seja, Ventura não teria tempo para fazer o seu “número de circo”, como apelidaria mais tarde a deputada socialista Cláudia Santos, e haveria apenas uma votação sobre a admissibilidade ou não da proposta.

Ferro começou por não perceber o ponto levantado pela líder parlamentar socialista, defendendo que o deputado do Chega podia apresentar os motivos que o levavam a pedir recurso da decisão. Ou seja, Ventura podia falar. João Oliveira, do PCP, saiu em auxílio da líder parlamentar socialista para esclarecer: “O despacho da não-admissibilidade é suscetível de recurso, sim, mas segundo o número 5 do artigo 81, o recurso é imediatamente votado sem discussão”. Ou seja, André Ventura não falaria.

Mas Ferro deixaria o deputado do Chega falar na mesma. Primeira questão resolvida. Num curto espaço de tempo, Ventura lembrou que outras propostas já chegaram a ser discutidas no Parlamento mesmo havendo dúvidas sobre a sua constitucionalidade (como a proposta do BE que pedia juízes especializados em violência doméstica) e deixou claro que “o PS não manda no país nem nesta câmara”. Fora do plenário, em declarações aos jornalistas, insistiria que pela primeira vez na “história”, o Parlamento tirou um ponto que estava agendado para debate, o que é, no seu entender, um “precedente gravíssimo em democracia” porque cria “um primeiro filtro de censura sobre o que é ou não é possível de ser discutido em plenário”. “Um dia negro para a democracia”, resumiu.

Dentro do plenário, contudo, Eduardo Ferro Rodrigues já tinha contraposto essa tese. Admitindo que as responsabilidades pela decisão de não admissibilidade do projeto de lei eram suas, e não da comissão que elaborou o parecer, Ferro Rodrigues quis deixar claro que, consigo na presidência da Assembleia da República, projetos de lei (provavelmente) inconstitucionais como este que pede a introdução da pena de castração química para pedófilos, nunca passarão. Isto é, nunca serão admitidos para discussão em plenário.

“No dia em que o Presidente da Assembleia da República agendar, sem qualquer consulta, projetos de lei que são inconstitucionais, estaria a permitir que se votasse e agendasse neste plenário projetos a pedir a reposição da pena de morte, por exemplo, ou a pedir a demissão do Presidente da República. Comigo a Presidente da Assembleia da República, não acontecerá”, disse, recebendo aplausos da bancada socialista.

Depois do statement, a votação: o recurso de André Ventura para permitir que a sua proposta fosse discutida em plenário foi mesmo chumbado pelo PS, PCP, Verdes e Joacine Katar Moreira, o que fez com que o Parlamento travasse a discussão daquele projeto de lei. O BE, o PAN e os partidos da direita (PSD, CDS, IL e Chega) votaram a favor da admissibilidade.

É tudo uma questão de “precendentes“. Fora do plenário, os partidos desdobraram-se em explicações, com Rui Rio a resumir a posição da direita (que é partilhada pelo BE e PAN): “Se alguém quiser apresentar um disparate desses [permitir a castração química, ou até permitir a pena de morte], há um plenário que tem a liberdade de debater o que quiser, tem a liberdade de votar como quiser, e não somos nós que devemos julgar a inconstitucionalidade” da proposta. Ou seja, se, “por absurdo”, uma proposta desse género, claramente inconstitucional, fosse aprovada, havia um tribunal competente para a travar. “Uma coisa é achar que a proposta é inconstitucional, outra coisa é evitar que se debata porque, assim, abrimos uma porta para, de hoje para amanhã, se poder alegar isso a propósito de tudo e mais alguma coisa”, resumiu o líder do PSD.

Também o líder parlamentar bloquista, Pedro Filipe Soares, tinha explicado as razões do BE para no sentido da admissibilidade da proposta:

Uma Comissão Parlamentar deliberou hoje que um Projeto de Lei do CHEGA não será discutido em plenário. Apresento aqui as…

Posted by Pedro Filipe Soares on Wednesday, February 26, 2020

Cláudia Santos, do PS, contudo, partilha da opinião do Presidente da Assembleia da República e garantiu aos jornalistas que se fez “história” hoje porque “não permitimos que a Assembleia da República fosse aviltada com a discussão de um projeto de lei que é manifestamente inconstitucional”. O mesmo reforçou o líder parlamentar comunista, João Oliveira, que lamentou a tentativa de André Ventura de “utilizar as liberdades e direitos consagrados na Constituição para acabar com essas mesmas liberdades e direitos”. “Há deputados que se estão nas tintas para a Constituição, mas nós não estamos, e tudo faremos para cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa”, disse.

O projeto de lei do Chega que permite a castração química de pedófilos tinha sido agendado para ser discutido na próxima sexta-feira, à boleia de um projeto de lei do PS que prevê o “reforço do quadro sancionatório e processual” em crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e estabelece “deveres de informação e de bloqueio automático de sites contendo pornografia de menores”. Segundo a deputada socialista Cláudia Santos, a prova de que André Ventura “não tinha sequer interesse em proteger as vítimas de crimes de abuso sexual” é o facto de o seu projeto de lei, agora travado, ter “tantos erros e contradições que, no limite, até acabava por deixar de considerar crime os abusos sexuais de menores entre os 14 e os 18 anos”.