O diploma que regula as parcerias foi aprovado em dezembro, mas teve vida curta. O PS ficou sozinho na votação contra a cessação de vigência do diploma e apenas o CDS-PP optou por se abster com todos os restantes partidos e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira a votar favoravelmente os cinco projetos de resolução que pediam a cessação de vigência da lei.
O que está em causa na nova lei das PPP? 10 perguntas e respostas
Numa discussão e votação da qual esteve ausente o deputado único do Chega, André Ventura, o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Caldas, ainda tentou contrariar o que parecia inevitável ao afirmar que a nova lei “não vem introduzir nenhuma novidade no nosso ordenamento jurídico”, mas sim “elevar o nível a que são tomadas decisões ao nível de PPP” — que passaram para as mãos do Conselho de Ministros —, mas os argumentos não colheram no hemiciclo.
O PSD reconheceu “apenas um mérito na alteração do Governo”, relativo às regiões autónomas, mas fez notar que era “melhor” voltar ao que existia antes da alteração feita pelo Governo em dezembro, para que depois se pudesse “apresentar uma proposta de lei para se tratar este tema que é da máxima importância”.
“O PSD foi o partido que trouxe este tema a apreciação parlamentar, ficaria mal resolvido se não tivéssemos trazido”, afirmou o deputado social-democrata Afonso Oliveira.
Já o CDS, o único a abster-se na votação, recordou os “péssimos exemplos em Portugal, em muitos casos, mas sobretudo rodoviárias” que, afirma a deputada Cecília Meireles, “foram utilizadas para chutar encargos para o futuro”.
A deputada da bancada centrista já tinha anunciado que o CDS “não votaria a favor das cessações de vigência, mas de todas as propostas de alteração que visam repor o poder do ministro das Finanças” e deixou claro que o partido pretendia voltar aos “16 requisitos gerais que tem de obedecer qualquer parceria-público-privada”.
À esquerda, num tom e tema pouco surpreendente no que diz respeito ao posicionamento das bancadas, PEV, BE e PCP não pouparam críticas quer ao novo regime criado pelo Governo, quer às próprias PPP.
“O que é preciso é acabar com as PPP e não continuar a procurar álibis para insistir nesse modelo”, afirmou Bruno Dias acrescentando que “o modelo das PPP não é uma ferramenta que se possa melhorar, é uma praga que é preciso erradicar”.
Sobre a alteração do Governo, que retira das mãos do ministério das Finanças a decisão sobre as PPP passando-a para o Conselho de Ministros o deputado do PEV, José Luís Ferreira diz que se trata “de uma operação de cosmética”. “O que se pretende é legitimar os negócios do Estado, sob a capa da decisão coletiva”, disse.
Do Bloco de Esquerda, mais críticas às PPP e uma garantia: “O Bloco de Esquerda não se furta ao debate urgente e de interesse público de extinguir o regime das PPP”, afirmou Isabel Pires depois de recordar que o partido “sempre se mostrou contra este mecanismo”.
Do PAN, André Silva disse que o partido “não tem preconceitos ideológicos em relação às PPP, se a sua utilização for feita com responsabilidade orçamental e mecanismos que permitam o seu efetivo escrutínio” e deixou claro como seria a votação do partido: “apesar de todos os defeitos, era sem dúvida nenhuma mais saudável [o regime anterior] que o regime que o Governo apresentou nesta legislatura”.
O deputado Carlos Pereira, do Partido Socialista, ainda tentou colar no Bloco de Esquerda a etiqueta de “incompatível” e chamar ao PSD “aluno traquina”, mas pouco serviu.
“O BE apresentou propostas para alteração do decreto de Lei, mas ao que parece também votará esta cessação de vigência o que nos parece incompatível, já o PSD comporta-se como o aluno traquina na sala de aula que de repente deita uma bomba de cheiro na sala de aula e depois assobia para o lado”, ironizou Carlos Pereira.
Para já, a garantia do PS é a de avançar com um projeto de lei que continue a garantir que as operações relacionadas com políticas de habitação e os contratos firmados por câmaras ou as regiões autónomas com entidades privadas ficam excluídos do regime legal das PPP.
Do PSD, que durante o debate louvou essa exclusão aplicada às regiões autónomas há a garantia que no projeto-lei que os sociais-democratas irão apresentar incluirá “os projetos de habitação em Lisboa e no Porto” e que “vão analisar em relação a municípios e regiões autónomas”.
A informação foi dada aos jornalistas, no final do plenário, por Afonso Oliveira que pede também ao PS que “tenha uma atitude de maior humildade democrática”.
