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O Conselho Superior da Magistratura (CSM) está contra a alteração à lei da violência doméstica que põe nas mãos dos juízes de instrução criminal o poder da regulação paternal. Esta proposta de lei foi aprovada pelo Governo no Conselho de Ministros de 23 de abril, e foi a a oitava medida anunciada nesse dia, quando todas as outras medidas aprovadas se relacionavam com a pandemia da Covid-19. Será debatida esta quarta-feira no parlamento.

Agora o parecer que chegou ao plenário vindo do órgão que regula e disciplina os juízes — o mesmo que foi presidido pelo atual Secretário de Estado da Justiça, Mário Belo Morgado — vem revelar-se completamente contra esta alteração à lei que, segundo dizem, pode mesmo levantar questões de constitucionalidade.

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