A saída do Centro de Instalação Temporária (CIT) do Porto foi rápida. Tanto o ministro da Administração Interna como o ministro da Presidência recusaram prestar mais esclarecimentos sobre a ação policial nos acampamentos de protesto no Porto e em Lisboa. No entanto, momentos antes, António Leitão Amaro manifestou o “orgulho” do Governo na Polícia e lembrou que “não há liberdades sem regras”, sem nunca mencionar os protestos pela habitação.
“Nós sabemos que a nossa polícia vive com um lema essencial de garantir a liberdade e os direitos de todos. Muito obrigado pelo que têm feito. Nós somos um Governo orgulhoso das suas polícias”, disse esta segunda-feira, para uma pequena plateia com muitos polícias, incluindo Pedro Moura, o novo Diretor Nacional da PSP. Antes, tinha visitado a nova ala modular do CIT da Unidade Habitacional de Santo António, que fica nas mesmas instalações que o antigo edifício.
O ministro da Presidência, também com a pasta das migrações, reconheceu a “força e energia” que Luís Neves investiu para ser cumprida a “obrigação internacional” de dar maior dignidade aos cidadãos estrangeiros. Mas Leitão Amaro lembrou que tanto na imigração, como na sociedade em geral é preciso “consequências” para as regras não são cumpridas. “Cumprimento esse que deve ser feito sempre na justa medida da proporcionalidade e do respeito dos direitos fundamentais e no cumprimento de todos os procedimentos estipulados nas nossas leis”.
Sem mencionar os protestos, acrescentou: “Várias vezes, por estes dias, há quem esqueça que não há convivência sã em democracia sem regras. Não há liberdade sem regras. Não há direitos sem regras”. Como resposta a essas pessoas, o ministro recordou que “os direitos são regras que têm que ser aplicadas e defendidas”, sendo essa a função das autoridades.
“A função das nossas polícias é, por isso, defender direitos, defender as regras, defender a ordem pública, fazê-lo sempre, dentro dos termos da lei”, referiu.
“Defender as regras, as autoridades que as aplicam e a aplicação de sanções pela sua violação é um instrumento de dignificação e defesa dos direitos de cada um, sobretudo dos mais frágeis, também dos imigrantes. Por isso nós rejeitamos a ficção de liberdades irrestritas que permitem a cada um fazer tudo o que quiser, sem limite, em qualquer sítio, sobre qualquer coisa, em nome da sua vontade pessoal”.
Lembrou Leitão Amaro que uma liberdade “para poder ser sustentada a cada dia” tem que ser exercida “dentro de regras proporcionais” e “constitucionais”, sendo essa garantia defendida por “autoridades que atuam dentro das regras do direito”.
As novas instalações, inauguradas e visitadas esta segunda-feira pelos dois ministros, aumenta para 110 o número de lugares disponíveis para acolher cidadãos estrangeiros. Este investimento de aproximadamente um milhão de euros faz com que este Centro de Instalação Temporária passe a concentrar dois terços de toda a oferta semelhante no País.
“Esta ampliação visa assegurar melhores condições de acolhimento, higiene, avaliação clínica, segurança e acompanhamento dos cidadãos durante os procedimentos legalmente previstos, tendo como princípio orientador o respeito pela dignidade da pessoa humana. A intervenção contribui, igualmente, para reforçar a capacidade de resposta do Estado em matéria de estrangeiros e fronteiras, face às atuais exigências nacionais e europeias”, referiu a PSP.
No final da visita, os ministros não prestaram declarações, apesar da insistência dos jornalistas. Pedro Moura, Diretor Nacional da PSP, também saiu com os dois membros do Governo e também procurou não comentar essa intervenção policial no Rossio e na Praça D. João I. No entanto, admitiu apenas que partiu dele a ação policial nessas manifestações.
Os acampamentos pela habitação já decorrem no Porto desde 10 de outubro, tendo sido alargados a Lisboa na semana passada, depois da segunda intervenção da polícia na manifestação na Praça D. João I — essa ação mereceu a abertura de um processo pela Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) e a abertura de um inquérito do Ministério Público. No último fim de semana, repetiu-se a intervenção da polícia, desta vez também em Lisboa. A IGAI já revelou que abriu um novo processo.
