O Governo conseguiu aprovar o decreto que determina o estado de emergência com uma maioria confortável mas não escapou do Parlamento sem receber duras críticas. Da esquerda à direita, a maioria dos partidos acusou António Costa de não se ter preparado conveniente para esta segunda fase, de não estar a fazer o suficiente na resposta à pandemia e de negligenciar aspetos determinantes, como o reforço do Serviço Nacional de Saúde (SNS), a segurança nas escolas e nos transportes. Só o PSD foi suave no tom, numa tarde em que até Marcelo Rebelo de Sousa foi colocado em causa.

“Marcelo Rebelo de Sousa optou por uma total sintonia com o executivo, abdicando de uma maior exigência. Pessoalmente, acho mesmo que houve exigências a menos e Dupond e Dupont a mais entre Belém e São Bento“, criticou Telmo Correia, líder parlamentar do CDS, partido que acabou, ainda assim, por votar a favor do decreto.

Do lado do PSD, Rui Rio recuperou a estratégia que usou durante o primeiro pico da pandemia em março para, em nome do interesse nacional, alinhar com o Governo. “O sentido de Estado e a solidariedade para com os mais vulneráveis não dão ao PSD qualquer margem de manobra para retóricas estéreis ou aproveitamento partidário de descontentamentos decorrentes da difícil situação que estamos a viver. É o tempo de os responsáveis políticos assumirem as suas responsabilidades”, exortou o líder social-democrata.

Palavras que António Costa não ouviu uma vez que não marcou presença no debate parlamentar. O Governo fez-se representar apenas por Eduardo Cabrita e Duarte Cordeiro, ministro da Administração Interna e secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, respetivamente.

Bloco e PCP invertem posições

Sem grande surpresa, acabaram por ser PSD e CDS a dar a mão ao Governo nesta matéria — também a deputada não-inscrita Cristina Rodrigues votou favoravelmente o diploma. À esquerda, o Bloco decidiu abster-se e o PCP votou mesmo contra, invertendo as posições que os dois partidos assumiram na votação do Orçamento do Estado.

Catarina Martins confirmou a abstenção mas não sem mostrar um cartão amarelo ao Governo. “Há um país que se sente desamparado porque lhe falta a consulta com o médico de família, porque a cirurgia voltou a ser desmarcada, porque o exame foi adiado. Paradoxalmente, é no momento em que o SNS mais trabalha que a sua falta é também mais sentida”, atirou a coordenadora bloquista, exigindo que o Executivo socialista arrepiasse caminho e avançasse para a requisição civil dos hospitais privados. “Infelizmente, até agora, o governo não teve coragem de impor o interesse público”, denunciou a bloquista.

João Oliveira, do PCP, foi bem mais longe nas críticas e não poupou Marcelo Rebelo de Sousa. O decreto do estado do Presidente da República, disse o comunista “desconsidera em absoluto a definição das condições de segurança sanitária necessárias em cada setor”, “acentua a desresponsabilização dos poderes públicos em favor da responsabilização individual e da limitação de direitos”, “cavalga a onda de medo e pânico” e “é um roteiro para fazer o negócio privado com dinheiros públicos”.

O Governo também foi atingindo pelas críticas da bancada comunista. “Pode até considerar-se que ‘queima menos as mãos’ discutir a segurança sanitária empurrando para a responsabilidade individual com a política ‘proíba-se, limite-se, suspenda-se’. A verdade, senhores. deputados e, sobretudo, membros do Governo, é que, depois de cada dose de ‘proíba-se,limite-se, suspenda-se’, virá sempre a pergunta: então e agora, como vai ser, como se pode fazer?”, criticou o comunista.

PAN atento, Governo autojustificativo

O PAN acabou, tal como o Bloco de Esquerda e o Chega, por abster-se nesta votação, sem esconder, ainda assim, as reservas em relação à falta de detalhe do decreto. “Não ficamos descansados com o facto de, no âmbito das restrições admissíveis aos direitos à liberdade e circulação, não se prever nenhuma salvaguarda dos direitos políticos, algo especialmente preocupante quando se avizinham eleições presidenciais, o que não seria compreensível em democracia”, disse André Silva.

André Ventura, que também se absteve, alertou, talvez referindo-se às possíveis requisições civis na Saúde, para os riscos de expropriação aos privados — algo que não está, nem nunca esteve em causa.

Tal com nas votações anteriores, João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal, chumbou o decreto. “Consideramos que o decreto prevê limitações de direitos e liberdades das pessoas, individuais e coletivas, excessivas e injustificadas do ponto de vista da sua eficácia no combate à pandemia. E fá-lo com uma indefinição e ligeireza com a qual não podemos pactuar”, justificou o deputado.

Depois das críticas, Eduardo Cabrita, ministro da Administração Interna, foi o último a tomar a palavra para defender a posição do Governo e o respeito pelos direitos fundamentais previstos na Constituição. “São medidas que garantem que em pandemia a democracia não é suspensa, que garantem que não há qualquer contradição entre a batalha pela saúde e pela economia e pela defesa do emprego. São medidas que garantem que este combate, que será longo e difícil, exigirá a mobilização de todos. É uma batalha pela liberdade sem cedência aos populismos, pela vida sem cedência a quaisquer discursos de ódio“, rematou.