O Governo vai lançar um concurso público para selecionar o sistema de pagamento a utilizar pelo programa IVAucher. O mecanismo previsto no Orçamento do Estado para 2021 permite que os contribuintes acumulem o IVA gasto nos setores da restauração, alojamento e cultura durante 12 semanas que será devolvido em compras futuras nos mesmos setores. O objetivo é que tudo fique pronto para arrancar logo no início do ano, ainda que o Governo nesta fase mantenha em aberto a data em que o programa vai entrar em vigor, tendo apenas estabelecido o período de acumulação do crédito em IVA.
Em causa está a devolução de 200 milhões de euros para consumos nos setores mais afetados pela pandemia, mas para potenciar o impacto desse balão de oxigénio, o Executivo quer aproveitar um período em que não existem restrições legais e sanitárias ao usufruto destas atividades, como as que foram impostas agora. A partir do momento em que for tomada a decisão de avançar, serão precisas cerca de duas semanas para operacionalizar o IVAucher e promover a medida através de campanhas de comunicação.
De acordo com fonte do Governo ouvida pelo Observador, um dos passos que vai ser dado em breve é o lançamento do concurso para meios de pagamento por parte de um grupo de entidades liderado pela Autoridade Tributária, mas que integra também a Direção-Geral do Tesouro e Finanças e o ICGP (Instituto que gere a dívida pública). O objetivo é selecionar um modelo que permita associar o desconto acumulado num crédito em cartão, ainda que este não seja necessariamente fixo (pode por exemplo passar por uma aplicação), para evitar a emissão de vouchers de papel. No entanto, o nível de generalização do uso por parte da população deverá ser um critério importante o que aponta na direção dos cartões de multibanco.
IVAucher não deve excluir operadores do sistema de pagamento, recomenda Concorrência
O concurso terá começado a ser preparado antes de ser divulgada esta segunda-feira uma recomendação emitida pela Autoridade da Concorrência sobre o IVAucher. O regulador defende que o programa não deve “favorecer um sistema e/ou instrumento de pagamento em detrimento de outros”, excluindo outros como as ‘fintech’ (empresas tecnológicas de serviços financeiros), ainda que inadvertidamente. O parecer citado pela agência Lusa avisa que é importante “assegurar que o programa seja compatível com tantos prestadores de serviços de pagamentos quanto possível”, não havendo discriminação nos operadores que podem ser envolvidos.
“Nesse contexto, recomenda-se que, uma vez ponderados eventuais custos, o programa seja compatível com tantos prestadores de serviços de pagamentos quanto possível, de forma a não se cingir a uma ou outra rede de determinado operador de sistemas de pagamentos que utilizem cartões bancários (e.g., sistema Multibanco, VISA, Mastercard), mas abranja o maior número de sistemas tecnologicamente aptos, independentemente das entidades que os operem”, lê-se no parecer a que a Lusa teve acesso.
Para além do concurso para o sistema de pagamento, o sistema informático do E-fatura também está a ser preparado para gerir a nova funcionalidade de forma a permitir, por exemplo, que o contribuinte possa efetuar o upload da fatura referente à despesa feita, mais rapidamente do que o tempo que em regra demora a referida despesa a aparecer na conta corrente da página pessoal.
