Novo Banco. Bruxelas lembra que está a “monitorizar o cumprimento dos compromissos” assumidos pelo Governo

A Comissão Europeia não comenta a decisão do Parlamento de impedir a transferência de dinheiro para o Novo Banco no âmbito do Orçamento do Estado, nem a situação do próprio banco, mas, em resposta ao Observador, um porta-voz do executivo europeu deixa claro que Bruxelas está a “monitorizar o cumprimento” dos compromissos assumidos no processo de venda do Novo Banco à Lone Star. Sobre o andamento desse processo, a Comissão diz também não poder fazer declarações.

“Em 2017, a Comissão aprovou, ao abrigo das regras da UE referentes aos auxílios estatais, uma notificação de Portugal para a venda do Novo Banco com base em determinados compromissos assumidos por Portugal”, refere o porta-voz da Comissão. “A Comissão está a monitorizar o cumprimento desses compromissos”.

A resposta da Comissão ao Observador é dada no contexto da decisão do Parlamento desta quinta-feira, em que a proposta do Bloco de Esquerda para travar a transferência de um máximo de 476 milhões de euros para o Novo Banco gerou um terramoto político. A medida foi aprovada à revelia do PS, com votos a favor de BE, PSD, PCP e Joacine Katar Moreira. CDS e PAN abstiveram-se.

Horas depois de ter sido confirmada a votação, que ameaça a capitalização do Novo Banco, o primeiro-ministro revelou ter telefonado à presidente do Banco Central Europeu, Christine Lagarde, para assegurar o que já tinha afirmado após a votação do Orçamento do Estado — que o Estado português pretende garantir o escrupuloso cumprimento dos compromissos assumidos no quadro da venda do Novo Banco.

Um eventual incumprimento deste contrato colocaria em causa as obrigações que Portugal assumiu junto do BCE, que tem a supervisão do Novo Banco, mas também perante a DG Comp, o regulador da concorrência europeu.

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O acordo de venda de 2017 teve de ser autorizado por Bruxelas porque envolvia ajudas de Estado, precisamente a almofada de 3,89 mil milhões de euros do mecanismo de capital contingente a cujo recurso o Parlamento português impôs um travão, até ser conhecida uma auditoria do Tribunal de Contas. Nos termos do acordo com Bruxelas, se os rácios de capital do Novo Banco baixarem para um determinado limite num cenário adverso, e o acionista privado não disponibilizar os fundos necessários, cabe ao Estado português assegurar o capital considerado necessário.

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Financeiramente, a decisão do Parlamento até parece ter um efeito positivo nas contas públicas. Isto porque — ao contrário de outras alterações que tiram receita ao Estado ou aumentam a despesa pública — esta medida anula a saída de dinheiro de uma entidade que está inserida no perímetro das contas públicas para outra que está fora.

As injeções no Novo Banco têm impacto no défice público — apesar de não contarem para o défice estrutural — e mesmo o recurso a um empréstimo da banca para financiar a injeção no Novo Banco teria efeito na dívida pública, como aliás clarificou a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) no parecer que fez à proposta orçamental.

Se a despesa for eliminada, o Fundo de Resolução não precisará de financiá-la com um empréstimo da banca. E não deverá penalizar o défice, ao contrário do que sucedeu nos anos após a celebração do contrato de venda do banco com a Lone Star.

No entanto, se o compromisso existir, de facto, no contrato, como garantem as Finanças, mais cedo ou mais tarde o Estado terá de cumprir, e essa obrigação do Fundo de Resolução terá de ser financiada e refletida nas contas públicas — ainda que seja necessário o Novo Banco, ou outras partes do acordo, fazerem valer os seus interesses em tribunal (que pode ser arbitral).

Os partidos que votaram a favor da proposta bloquista, e também os que se abstiveram, sublinharam no Parlamento que não pretendem o incumprimento do contrato. Pretendem apenas que qualquer nova injeção de capital só aconteça depois de uma nova auditoria — já houve uma da Deloitte cujos resultados não foram considerados suficientes, mas desta vez será feita pelo Tribunal de Contas, o órgão de controlo externo do Estado.