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Os deputados analisaram e votaram mais de 1.500 documentos com propostas de alteração ao OE2021

ANTÓNIO COTRIM/LUSA

Os deputados analisaram e votaram mais de 1.500 documentos com propostas de alteração ao OE2021

ANTÓNIO COTRIM/LUSA

OE2021. 33 medidas e duas polémicas para perceber o que mudou na especialidade /premium

As propostas mais polémicas — Novo Banco e portagens — ficaram para o fim e dividiram o Parlamento, mas há dezenas de medidas aprovadas que têm impacto nas famílias, nas empresas e no Estado.

Já lhe chamaram a “bomba atómica” deste Orçamento do Estado. A proposta do Bloco de Esquerda para eliminar a rubrica que permitia transferir um máximo de 476 milhões de euros para o Novo Banco gerou um terramoto político, ao ser aprovada, em “coligação negativa”, com votos a favor de PSD, PCP e Joacine Katar Moreira — essencial para o desfecho da votação — e abstenção de PAN e CDS.

Só que, financeiramente, até parece ter um efeito positivo nas contas públicas. Isto porque — ao contrário de outras alterações que tiram receita ao Estado ou aumentam a despesa pública — esta medida anula a saída de dinheiro de uma entidade que está inserida no perímetro das contas públicas para outra que está fora.

As injeções no Novo Banco têm impacto no défice público — apesar de não contarem para o défice estrutural — e mesmo o recurso a um empréstimo da banca para financiar a injeção no Novo Banco teria efeito na dívida pública, como aliás clarificou a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) no parecer que fez à proposta orçamental.

Se a despesa for eliminada, o Fundo de Resolução não precisará de financiá-la com um empréstimo da banca. E não deverá penalizar o défice, ao contrário do que sucedeu nos anos após a celebração do contrato de venda do banco com a Lone Star.

Novo Banco. Banca a emprestar em vez do Estado aumenta na mesma a dívida pública, dizem técnicos do Parlamento

No entanto, se o compromisso existir, de facto, no contrato, como garantem as Finanças, mais cedo ou mais tarde o Estado terá de cumprir, e essa obrigação do Fundo de Resolução terá de ser financiada e refletida nas contas públicas — ainda que seja necessário o Novo Banco, ou outras partes do acordo, fazerem valer os seus interesses em tribunal (que pode ser arbitral). Os documentos contratuais da venda do Novo Banco foram enviados para o Parlamento, mas estão protegidos pelo dever do sigilo e deverão estar feitos à prova de bala.

De qualquer forma, não é esse o cenário defendido pelos partidos que votaram contra a transferência — isso mesmo sublinharam no Parlamento —, porque estaria claramente em causa o incumprimento de um contrato entre o Estado português e um investidor privado, bem como os compromissos assumidos junto da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu.

Esse incumprimento, na medida em que impedisse o Novo Banco de cumprir as exigências regulatórias de solidez financeira, poderia – de facto – gerar uma crise bancária com consequências sistémicas na pior conjuntura económica possível. E aí, a poupança pontual conseguida nas contas públicas com a proibição de transferência seria apenas o prelúdio de uma necessária intervenção pública massiva na banca, para o qual nem Estado, nem bancos têm recursos.

Tanto Bloco de Esquerda como PSD já disseram que pretendem apenas que qualquer nova injeção de capital só aconteça depois de uma nova auditoria — já houve uma da Deloitte cujos resultados não foram considerados suficientes, mas desta vez será feita pelo Tribunal de Contas, o órgão de controlo externo do Estado.

António Ramalho, presidente executivo do Novo Banco, tem estado sob fogo cerrado por causa da gestão dos ativos "tóxicos"

ANTÓNIO PEDRO SANTOS/LUSA

Esta auditoria terá como foco avaliar se o Novo Banco e o acionista privado (a Lone Star) estão a gerir os ativos ditos problemáticos de forma abusiva, ou seja, de forma a ampliar as perdas para poderem pedir um cheque maior da almofada financeira que foi criada nos acordos de venda. Querem ter certeza de que o contrato está a ser cumprido do lado privado, antes de o Estado cumprir a sua parte.

Depois dessa auditoria, o PSD já se mostrou disponível para viabilizar um Orçamento Retificativo em 2021 que autorize a despesa agora rejeitada. Mas para que esse desfecho aconteça são necessárias duas condições que hoje não estão garantidas:

  • O Tribunal de Contas deve concluir a auditoria em tempo útil para assegurar o calendário contratual da injeção financeira, e que no limite será maio — um mês após aprovação em assembleia-geral das contas de 2020.
  • Os resultados da auditoria devem convencer os partidos mais desconfiados de que não há abusos na venda de ativos e no reconhecimento de perdas.

São estes dois riscos que o Governo quer evitar, prometendo tudo fazer para garantir que o Estado vai honrar os seus compromissos — o que pode passar por suscitar o pedido de avaliação da constitucionalidade desta alteração aos mapas orçamentais, mas não é ainda claro como o vai fazer (sem pôr em causa todo o documento). E só o pode fazer depois de promulgada e publicada a lei do Orçamento do Estado. Antes disso, só o Presidente da República pode avaliar essa questão quando analisar a proposta orçamental que for para promulgação.

Estas são possíveis consequências da votação que fez “estremecer” o processo orçamental nos dois últimos dias de votação. A medida já sido aprovada pelo PSD e pela esquerda no dia anterior, mas, depois de resgatada para o debate em plenário na manhã desta quinta-feira, o PS tentou uma reviravolta. Em vão. O PSD Madeira ainda podia ter sido a tábua de salvação, mas recuou, e acabou por ser Joacine Katar Moreira o elemento-chave para a aprovação da medida do Bloco de Esquerda.

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O “nó” das autoestradas foi desatado por Ferro Rodrigues — e as portagens vão mesmo baixar

Se o grande terramoto destes dias foi a proposta do Bloco sobre o Novo Banco, o maior imbróglio deste processo orçamental diz respeito aos descontos nas portagens, envolvendo o PCP e o PSD numa luta intensa à volta de pontos e alíneas.

Na parte que interessa aos utentes, ficou definido um desconto de 50% (ou 75% para veículos elétricos e não poluentes) nas portagens de várias auto-estradas do país — Algarve (A22), Beira Interior (A23), Interior Norte (A24), Beira Litoral e Beira Alta (A25), Costa da Prata (A17, A25, A29 e A44), Grande Porto (autoestradas A4, A41 e A 42) e Norte Litoral (A27 e A28), vias nas quais há troços portajados e isentos.

Só que esta é também a história de um braço-de-ferro jurídico — e muito político —, em que o PCP levou a melhor sobre o PSD na primeira parte (a comissão de Orçamento e Finanças) e em que os sociais-democratas acabaram por fazer xeque-mate no final, com ajuda de Ferro Rodrigues, presidente da Assembleia da República.

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As duas propostas sociais-democratas já tinham gerado controvérsia na quarta-feira, durante a comissão de Orçamento e Finanças, porque um ponto do texto autorizava o Governo “a proceder às alterações orçamentais, se necessário, para compensar a eventual perda de receita” com esta medida. O que, à primeira vista, parece inócuo tornou-se na base de um intenso braço de ferro entre PCP e PSD — com alianças de ambos os lados da barricada.

O PCP pediu a separação das alíneas com as principais medidas da proposta — os descontos de 50% e 75% — da tal condição imposta pelos sociais-democratas, que aceitaram a votação e ajudaram a aprovar a proposta nos novos moldes. Até que se aperceberam, depois de um intervalo, que a proposta votada já não era bem a mesma.

Afonso Oliveira, do PSD, pediu uma nova votação (que não separasse a medida da condição imposta ao Governo), mas Filipe Neto Brandão, presidente da comissão de Orçamento e Finanças, disse ao PSD que podia sempre “retirar a proposta”, mas não podia “impedir a desagregação” da lei. Encostado às cordas, o PSD deitou a toalha ao chão, aceitou a votação à medida do PCP e a redução das portagens foi aprovada — com implicação direta na subida do défice.

A A22 é uma das portagens abrangidas pelos descontos que foram aprovados

LUIS FORRA/LUSA

Só que não ficou por aqui. Haveria ainda um “round 2” em plenário — com o PSD a dar a volta. O deputado Marques Guedes invocou o regimento e convenceu Ferro Rodrigues de que não seria possível fazer a separação pretendida pelo PCP (pelo menos sem a concordância da bancada laranja, que não a dava). E, depois de mais alguma discussão entre as duas bancadas, o presidente da Assembleia da República deu razão aos sociais-democratas. A votação repetiu-se, desta vez agregando o corpo do polémico ponto às respetivas alíneas. E o PCP continuou a votar a favor. Outros pontos da proposta foram chumbados, mas, no essencial, a proposta passou como pretendia o PSD.

Na prática, para os utentes das auto-estradas significa o mesmo desconto. Mas as opções para o Governo são diferentes, ficando assim autorizado a encontrar alternativas para compensar a eventual perda de receita. O défice não vai aumentar automaticamente, como pretendia o PCP.

Novo apoio social para quem perdeu rendimento

Tem sido o pomo da discórdia entre o Governo e o Bloco — que queria, nomeadamente, uma condição de recursos mais favorável. A proposta que acabou por ser aprovada para a criação do novo apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores foi a do PS.

O apoio dirige-se aos desempregados sem acesso ao subsídio de desemprego (tanto os trabalhadores de conta de outrem como os sócios-gerentes), aos trabalhadores independentes e do serviço doméstico com quebra de faturação, os que estão em estágio profissional e quem está sem acesso a qualquer tipo de proteção social. O apoio corresponde a dois terços da quebra de rendimento acima de 40% até ao rendimento médio relevante mensal de 2019. Tem um valor mínimo de 50 euros.

Salários no layoff pagos a 100%

Os trabalhadores que fiquem em regime de layoff — quer seja o tradicional, simplificado ou na modalidade de apoio à retoma progressiva — vão ter direito a salários brutos pagos a 100%, até o triplo do salário mínimo (atualmente de 1.905 euros).

A proposta socialista confirma ainda que é prolongado em 2021 o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade — em empresas em situação de crise empresarial com redução de período normal de trabalho —, estabelecendo “limitações aos despedimentos e à distribuição de dividendos”. Apenas a Iniciativa Liberal votou contra a medida, que contou ainda com várias abstenções.

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Alguns subsídios de desemprego prolongados por mais seis meses

Os subsídios de desemprego e social de desemprego que terminem no próximo ano vão ser prolongados por mais seis meses, depois de aprovada uma proposta do PCP. Só o PSD se absteve.

Foi ainda aprovada a majoração do montante diário do subsídio da retribuição mínima garantida por cada filho que integre o agregado familiar do titular da prestação”.

Além disso, uma coligação negativa aprovou a proposta do CDS que estende a majoração de 10% no subsídio de desemprego nos casos em que o outro membro do casal ou união de facto perca o seu subsídio ou direito ao subsídio por cessação de atividade profissional no caso dos trabalhadores independentes e sócios gerentes.

A majoração de 10% passa a aplicar-se aos beneficiários que estejam a receber subsídio de desemprego ou por cessação de atividade profissional, mas também os casos em que os pedidos desta prestação estejam pendentes na Segurança Social. Aplica-se igualmente a quem tenha já apresentado o requerimento para a atribuição das respetivas prestações sociais.

Beneficiários de prestações de desemprego aumentam 41,8% em outubro

Pensões mais baixas com aumento extra de 10 euros em janeiro

O PCP já tinha anunciado esta ‘vitória’ nas negociações com o Governo, pelo que não foi com surpresa que tivesse tido luz verde (apenas com a abstenção do PSD) o aumento extraordinários das pensões mais baixas em 10 euros, em janeiro.

Na proposta de Orçamento do Estado, o Governo tinha escrito que o aumento extra aconteceria em agosto e seria de 10 euros para as pensões até 1,5 IAS (658 euros) e de seis euros para as que foram atualizadas durante a Troika.

Mas entretanto, após negociações com o PCP, comprometeu-se em avançar com atualização extra de 10 euros para todas as pensões até 658 euros, mesmo as que foram atualizadas durante a intervenção da Troika. E já em janeiro.

Pensões mais baixas devem subir 10 euros a partir de agosto

Reformas antecipadas dos regimes especiais ficam sem corte

A ideia (do PS) foi alargar a mais pensionistas uma lei que já estava em vigor. Assim, os pensionistas das profissões consideradas de desgaste rápido que pediram a pensão de forma antecipada a partir de 1 de janeiro de 2019 ficam sem o corte do fator de sustentabilidade (que em 2020 é de 15,2%).

Atualmente, a lei prevê que apenas têm direito a esta despenalização as pensões das profissões de desgaste rápido que tenham sido pedidas desde o início de 2020. A proposta do PS alarga esse direito aos pensionistas que fizeram o pedido entre 1 de janeiro de 2019 e 1 de janeiro de 2020, mas frisa que os acertos se aplicam às pensões pagas após 1 de agosto de 2020. Além disso, o recálculo só será feito a pedido do próprio pensionista.

Mais pessoas ficam isentas de IRS

O mínimo de existência vai aumentar em 100 euros, o que significa que haverá mais pessoas isentas de IRS. A medida, quando surgiu, no âmbito da negociação com o PCP, foi das propostas mais inesperadas deste processo orçamental.

Este mecanismo do IRS, que assegura um valor mínimo a todos os contribuintes com baixos rendimentos, está em 9.215 euros líquidos anuais, mas os socialistas querem “excecionalmente” aumentar esse limiar para os 9.315 euros já “nos rendimentos auferidos em 2020”, ou seja, com efeitos no acerto de contas da próxima primavera.

No ano seguinte volta tudo à regra habitual, que faz depender qualquer aumento de alterações ao Indexante de Apoios Sociais — 1,5 vezes o valor do IAS, multiplicado por 14 meses.

Como o PS está a tentar salvar o Orçamento à esquerda

IVA dos medicamentos veterinários e dos ginásios passa a abater ao IRS

Vai passar a ser possível abater ao IRS o IVA dos medicamentos veterinários, segundo uma proposta do PAN que foi aprovada. Em causa está a dedução à coleta do IRS que permite abater 15% do IVA de determinadas despesas até ao limite de 250 euros por agregado. Esta dedução por exigência de fatura já contempla atualmente, além dos gastos com restauração, alojamento, cabeleireiros e oficinas, as “atividade veterinárias”. Além dos medicamentos veterinários, vai aplicar-se também aos ginásios.

Cortes de água e luz suspensos

No primeiro semestre de 2021, ficam proibidos os cortes no fornecimento de vários serviços ao longo do primeiro semestre de 2021. Estão em causa os fornecimentos de água; energia elétrica; gás natural; e comunicações eletrónicas. Neste último caso, a suspensão é aplicada “quando motivada por situação de desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 %, ou por infeção por Covid-19”.

Além disso, durante o primeiro semestre, os consumidores “em situação de desemprego ou com uma quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 % face aos rendimentos do mês anterior” podem requerer “a cessação unilateral de contratos de telecomunicações, sem lugar a compensação ao fornecedor; a suspensão temporária de contratos de telecomunicações, sem penalizações ou cláusulas adicionais para o consumidor, retomando-se a 1 de janeiro de 2022 ou data a acordar entre o fornecedor e o cliente”.

Pagamento por conta suspenso para as micro e PME

Os comunistas conseguiram aprovar uma proposta que permite às empresas suspender o pagamento por conta (PPC). Na prática, este PPC é um adiantamento de IRC feito ao Estado, pelo que a sua suspensão significa que é apenas adiado o momento da cobrança (já que as empresas continuam a pagar IRC).

A proposta dos comunistas prevê que, em 2021, as entidades classificadas como cooperativas ou como micro, pequenas e médias empresas podem ser dispensadas dos Pagamentos por Conta (PPC). No entanto, podem, se o entenderem, efetuar esse pagamento nos termos e nos prazos definidos por Lei.

O PSD também tinha uma proposta mais abrangente e que a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) estimou que teria impacto negativo de 1.511 milhões de euros na receita em 2021 (parcialmente compensado no ano seguinte). Os sociais-democratas acabaram por mudar a proposta para que abrangesse as pequenas e médias empresas com quebra de atividade económica de 25% face a período homólogo, mas foi rejeitada.

Empresas, trabalhadores e Saúde. As propostas na especialidade para o segundo Orçamento da pandemia

Micro e pequenas empresas também têm fundo de tesouraria de 750 milhões

Os deputados aprovaram uma proposta do PEV para a criação de uma linha de apoio à tesouraria para micro e pequenas empresas, que tem sido reivindicada pelos empresários. São abrangidas as micro e pequenas empresas “que se encontrem em situação de crise empresarial, definida como tal nos termos legalmente previstos e se comprometam a não reduzir, durante o período de um ano após a atribuição deste financiamento, o número de postos de trabalho que apresentavam em 1 de outubro de 2020”. Foi apenas rejeitada, com os votos contra do PS e do Iniciativa Liberal, a alínea que define que “a taxa de juros da linha de apoio à tesouraria é de 0%”.

Adesão às moratórias até março

Numa coligação negativa (só o PS votou contra), o PSD conseguiu ver aprovada a medida que prevê o alargamento, até março de 2021, do período de adesão por parte das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social às moratórias de crédito. Apesar de estarem em vigor até 30 de setembro de 2021, o prazo de adesão a estas moratórias terminou em 30 de setembro de 2020.

Dívidas à Segurança Social e ao Fisco podem ser pagas em prestações antes da execução

Vai passar a ser possível pagar em prestações as dívidas ao Fisco e à Segurança Social antes de entrarem em fase de execução. A proposta do PSD estabelece que os serviços tributários e da Segurança Social têm de dar resposta num mês ao pedido do contribuinte para realizar o pagamento faseado dos valores em falta. Se a resposta não chegar no prazo definido, considera-se que o pedido do contribuinte foi aceite por deferimento tácito. Só o PS votou contra e o Chega absteve-se.

Reforço na saúde: mais profissionais e mais camas nos cuidados intensivos

Em plena pandemia, os partidos apresentaram uma série de propostas para o reforço dos profissionais de saúde, e das suas remunerações, bem como das camas disponíveis, nomeadamente em unidades de cuidados intensivos. O PCP conseguiu aprovar a contratação de 935 médicos especialistas em medicina geral e familiar em 2021. A primeira fase arranca em abril do próximo ano e deverá ficar concluída após o internato até novembro. O PS apenas rejeitou o ponto segundo o qual o ajustamento da lista de utentes não poderia resultar na perda de médico de família já atribuído.

Também foi aprovada a contratação de mais 630 enfermeiros, 464 assistentes técnicos e 110 assistentes operacionais para os cuidados de saúde primários, tal como a possibilidade de recorrer à contratação de médicos estrangeiros.

Foram aprovadas nestes dias várias propostas para reforçar o SNS

Pedro Correia/Global Imagens

O Governo terá ainda de criar 400 novas camas de cuidados intensivos. E as Administrações Regionais de Saúde (ARS) ganham até 150 milhões de euros para que possam concretizar um conjunto de investimentos, desde a melhoria de instalações à instalação de equipamentos de raio-X de forma a garantir maior capacidade de resposta.

Máscaras, viseiras e gel contam como despesas de saúde

Os gastos com máscaras de proteção respiratória, viseiras e gel desinfetantes cutâneo vão passar a ser considerados como despesas de saúde e, como tal, dedutíveis ao IRS. A proposta foi do PEV. O Fisco considera 15% de todos os encargos com saúde, independentemente de estarem ou não isentos de IVA, até ao limite de 1.000 euros.

Máscaras, viseiras e gel passam a ser consideradas despesas de saúde no IRS

Forças de segurança e serviços essenciais também ganham subsídio de risco

Além dos profissionais de saúde, há outros trabalhadores que também vão receber um subsídio de risco. A ideia é que o apoio que já estava destinado aos profissionais de saúde envolvidos no combate à pandemia chegue também a outros trabalhadores dos serviços essenciais.

A proposta aprovada, do PCP, define o valor do subsídio extraordinário corresponderá, no caso destes profissionais, a um acréscimo de 10% da retribuição base relativamente aos dias em que prestem efetivamente funções ou atividade.

Além disso, contra a vontade do PS (e apesar da abstenção do Iniciativa Liberal), foi aprovada uma proposta do PSD para que o Governo crie, até ao final do primeiro semestre de 2021, um subsídio de risco para os profissionais das forças de segurança, “mediante o adequado processo de negociação com as respetivas associações representativas”. A proposta do PSD não define o valor do subsídio, remetendo para as negociações com as associações representativas das forças de segurança.

OE2021: Subsídio de risco no combate à covid-19 alargado a trabalhadores dos serviços essenciais

Reforço de pessoal na Segurança Social, nas forças de segurança e na PJ

A Segurança Social vai ganhar mais 250 trabalhadores para a carreira de assistente técnico e de 100 trabalhadores para a carreira de técnico superior, “durante o ano de 2021”.

Em matéria de admissões, o Governo fica ainda obrigado a executar a entrada de 2.500 profissionais para as forças de segurança prevista até 2021.  Já no caso da PJ terão de ser abertos os concursos para admissões de 105 efetivos de entre os inspetores da Carreira de Investigação Criminal e Especialistas de Polícia Científica até 2023.

Alguns inquilinos ganham desconto na renda — mas não se sabe quanto e quem paga

O PS ajudou a aprovar parcialmente uma proposta do PCP para que seja criado um regime excecional de pagamento de rendas, que será “aplicável aos inquilinos que se encontrem em situação de quebra de rendimentos”. Só que eliminou da proposta alíneas fundamentais para a sua concretização, deixando em aberto quem paga e qual o desconto a que os inquilinos têm direito. O PCP propunha que, a pedido do inquilino, houvesse “redução de renda em percentagem igual à da quebra de rendimentos verificada, sendo o diferencial subsidiado pelo Estado diretamente ao senhorio”.

Resgate de PPR facilitado

“De forma extraordinária”, será alargada a possibilidade de resgatar planos de poupança reforma (os chamados PPR). Esta possibilidade aplica-se, até setembro de 2021, a quem esteja em situação de isolamento profilático ou de doença ou prestem assistência a filhos ou netos; tenha sido colocado em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial; esteja em situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional; seja elegível para o Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores.

Propinas de mestrados ficam congeladas no próximo ano letivo

O valor das propinas nos mestrados para 2021/2022 vai ficar congelado, por proposta do PS. Em cada ciclo de estudos, o valor cobrado no próximo ano letivo não pode ser superior ao valor que está vigente em 2020/2021 nas diferentes instituições de ensino superior público.

Acabam as chamadas de valor acrescentado nas linhas de apoio ao cliente

O PAN viu aprovada a proposta para pôr fim às chamadas de valor acrescentado no apoio ao cliente. Assim, o Governo deve, até 31 de janeiro de 2021, aprovar legislação para “estabelecer que as chamadas efetuadas pelo consumidor para uma linha de apoio ao cliente, explorada por um profissional, não podem exceder o custo de uma chamada normal para uma linha telefónica geográfica ou móvel”.

Taxa de carbono vai fazer subir o preço das viagens aéreas e marítimas em 2 euros

A criação de uma taxa de carbono para passageiros de viagens aéreas, marítimas e fluviais de 2 euros proposta pelo PAN foi aprovada apenas com os votos favoráveis do Bloco e do PS. Os outros partidos votaram contra. A intenção dos socialistas de viabilizar esta proposta já tinha sido sinalizada pelo PAN e agora confirma-se. A taxa é cobrada por bilhete de transporte aéreo com partida dos aeroportos nacionais e inclui também os passageiros de navios de cruzeiros que atraquem nos portos do continente para abastecimento e embarque ou desembarque de passageiros.

As viagens realizadas ao abrigo do serviço público de transporte e as crianças com menos de dois anos ficam isentas da taxa. As viagens para as ilhas e entre ilhas também não pagam.

A taxa de carbono incide sobre as entidades que comercializam os bilhetes e receita vai para o Fundo Ambiental e deve ser canalizada para a redução das emissões de CO2 nos transportes.

PAN diz que Governo acolheu proposta de taxa de carbono cobrada ao passageiro de viagens aéreas

Embalagens de take away ficam mais caras em 2022

Pedir refeições em take away pode vir a ficar mais caro. O PAN conseguiu, com apoio socialista, a aprovação de uma contribuição sobre embalagens que tenham plástico ou alumínio, “de utilização única, adquiridas em refeições prontas a consumir nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio”.

A contribuição é de 30 cêntimos por embalagem, será obrigatoriamente discriminada na fatura, e “pode ser revista em função da evolução da introdução destas embalagens no consumo e do seu conteúdo em material reciclado”. Não está em causa o custo com a embalagem em si mesma — no caso dos restaurantes que a decidam cobrar —, mas uma taxa sobre a utilização daqueles materiais.

No caso das embalagens de plástico ou multimaterial com plástico, a medida entra em vigor em janeiro de 2022 e para as embalagens de alumínio ou multimaterial com alumínio a contribuição é obrigatória a partir de janeiro de 2023.

PAN e PS garantem taxa de 30 cêntimos sobre embalagens de take away a partir de 2022

Bloco muda voto e avança mesmo duplicação das multas para quem não limpar terrenos florestais

A ideia do PEV era eliminar a duplicação, no próximo ano, das coimas por incumprimento da obrigação de limpeza de terrenos e da criação de faixas de gestão de combustíveis. Mas não avançou — o Bloco corrigiu o sentido de voto de “a favor” para “abstenção”, e caiu a proposta dos Verdes. Sendo assim, as coimas vão mesmo duplicar depois de este ano ter sido dado mais tempo aos proprietários para realizarem essa limpeza devido ao Covid-19.

Parlamento impõe avaliação ambiental estratégica para novo aeroporto de Lisboa

Também em coligação negativa, as propostas dos Verdes e do PAN para obrigar à realização da avaliação ambiental estratégica que compare várias propostas para a nova solução aeroportuária para Lisboa foram aprovadas com os votos contra apenas do PS.
O Governo já tinha aberto a porta a esta avaliação ambiental à solução Montijo, alegando que a pandemia permitiu ganhar tempo face à urgência anterior que levou à aprovação deste projeto defendido pela ANA.

As propostas apresentadas não identificam que soluções devem ser objeto de comparação com o Montijo. No entanto, a avaliação deverá ponderar as vantagens do Campo de Tiro de Alcochete, uma localização que teve uma avaliação ambiental favorável há cerca de 10 anos cuja validade está a terminar.

Montijo. Parlamento impõe avaliação ambiental estratégica para novo aeroporto de Lisboa

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