Horas depois de ter sido confirmada a “bomba atómica” que ameaça a capitalização do Novo Banco, António Costa revelou ter telefonado à presidente do Banco Central Europeu, Christine Lagarde, para lhe assegurar aquilo que já tinha afirmado após a votação do Orçamento do Estado. O Estado português pretende garantir o escrupuloso cumprimento dos compromissos assumidos no quadro da venda do Novo Banco.

A salvaguarda pública do primeiro-ministro encaixa na dramatização feita pelo Governo, que acenou com o cenário do incumprimento contratual, na sequência eliminação do Orçamento do Estado da despesa prevista do Fundo de Resolução, de 476 milhões de euros, para uma nova injeção financeira no Novo Banco. Um eventual incumprimento deste contrato colocaria também em causa as obrigações que Portugal assumiu junto do BCE, que tem a supervisão do Novo Banco. Questionada pelo Observador, a instituição com sede em Frankfurt não quis comentar.

Foi o BCE que autorizou o mecanismo de capital contingente pelo qual o Novo Banco pode contabilizar a entrada de dinheiro necessário ao cumprimento dos rácios, assim que o apuramento dos resultados anuais determinar as perdas que acionam os pedidos de capital ao abrigo desse mecanismo. Isto significa que antes de o dinheiro ser transferido pelo Fundo de Resolução, já o Novo Banco considera essa entrada de capital nas contas, o que lhe permite garantir desde logo o cumprimento dos requisitos de solidez financeira da instituição que são fixados anualmente pelo Banco Central Europeu.

Este automatismo previsto no contrato e aceite pelo BCE fica agora condicionado por uma nova decisão do Parlamento, que se substitui ao Fundo de Resolução na decisão de executar as condições contratuais. Isto porque os partidos que travaram a autorização dada ao Fundo de Resolução, para evitar aquilo a que chamam de “cheque em branco”. O Fundo, que é entidade pública ainda que financiada pelos bancos, perde a autonomia para realizar essa transferência, uma vez identificadas as necessidades de capital e verificadas as perdas que as sustentam.

No novo cenário, o dinheiro para capitalizar o Novo Banco tem de ser especificamente aprovado pelo Parlamento, num eventual orçamento retificativo em 2021, já admitido pelo PSD, que foi um dos partidos que forçou esta solução. E para que essa autorização seja dada é introduzia uma condicionante que não estava prevista no contrato nem nos compromissos assumidos com o BCE: uma auditoria do Tribunal de Contas às vendas de ativos do Novo Banco. Esta condição pode comprometer o cumprimento do contrato de duas formas.

A auditoria vai estar pronta a tempo do Estado cumprir?

A primeira tem a ver com o tempo de produção da auditoria que pode não estar concluída no calendário previsto para realizar a injeção de capital, e que seria entre março e abril do próximo ano, período em que são conhecidos os resultados de 2020 devidamente auditados e verificados por várias entidades e aprovado em assembleia geral. Maio seria o limite. Mas não há qualquer garantia de que o Tribunal responda ao pedido do Parlamento nesse prazo. Isso mesmo admitiu o secretário de Estado das Finanças, clarificando o teor uma afirmação feita na véspera sobre este timing.

Numa das respostas no debate da manhã [ainda antes de os deputados terem confirmado, em plenário, a aprovação da proposta do Bloco de Esquerda], João Nuno Mendes, esclareceu que não se estava a referir ao Tribunal de Contas quando disse que esperava ter em março uma auditoria independente sobre as vendas do Novo Banco feitas em 2019.

“A nova auditoria vai estar pronta a tempo da nova transferência [em março], mas não me refiro à auditoria do Tribunal de Contas, porque naturalmente o governo não tem nada a ver com esse processo. Vamos ficar à espera até quando, ate ao final de 2021?”, questionou o secretário de Estado dirigindo-se a Cecília Meireles (CDS). João Nuno Mendes estaria, assim, a referir-se a uma versão melhorada da auditoria da Deloitte, na qual o Governo identificou uma “série de fragilidades” que pediu para serem “ultrapassadas”.

Questionado pelo Observador, o Tribunal de Contas também não avançou qualquer data para a realização deste trabalho, nem sequer confirmou que já tinha começado. Afirmou apenas que “recebeu o pedido de auditoria formulado pelo Parlamento, ao qual está a dar o respetivo seguimento”.

PS avança com pedido de auditoria ao Novo Banco pelo Tribunal de Contas, que pode demorar mais de um ano

Tal como o Observador já noticiou, o Tribunal de Contas tem um ano para responder aos pedidos de auditoria do Parlamento. Apesar de os deputados tenham pedido urgência, o Tribunal não tem de responder à pressão temporal colocada pelos políticos sobre este tema. Ainda que a instituição liderada por José Tavares tenha revelado em outubro que já estava a trabalhar no tema Novo Banco, no quadro de uma auditoria sobre a estabilidade do sistema financeiro, tendo já sido produzido um primeiro relatório sobre prevenção da resolução bancária (disponibilizado em julho no site do Tribunal), do qual constam observações sobre o Novo Banco e o Fundo de Resolução.

Tribunal de Contas insatisfeito com respostas sobre Novo Banco conclui que Finanças não têm toda a informação

No relatório já divulgado, o Tribunal constava que o Ministério das Finanças não deu informação ou documentos que permitissem sustentar as respostas dadas, nomeadamente sobre a execução do mecanismo de capital contingente, admitindo pelas respostas recebidas que o ministério não tivesse essa informação.

Caso a auditoria demore mais tempo que o previsto para capitalização anual do Novo Banco, a decisão de permitir que a instituição contabilize logo o capital necessário ou funcione temporariamente abaixo dos rácios definidos será do BCE. Mas para tal não pode haver dúvidas sobre a realização da injeção, ainda que num prazo mais alargado do que o previsto. E esta segunda condicionante criada pelos partidos da oposição é mais perigosa do ponto de vista do cumprimento do contrato.

O que acontece se os resultados da auditoria apontarem irregularidades?

Se os resultados da auditoria apontarem para falhas, irregularidades ou indícios de práticas de gestão prejudiciais ao Estado e fora dos limites fixados no contrato, os deputados dificilmente poderão dar luz verde à injeção e é neste cenário que se coloca com mais força o eventual incumprimento contratual.

Ainda assim, e de acordo com fonte conhecedora deste dossiê, o contrato de venda do Novo Banco e de gestão dos ativos problemáticos de onde vem as perdas que dão direito a capital, preveem mecanismos para lidar com conflitos, sem sair do quadro contratual. O Fundo de Resolução pode, dentro do contrato, invocar situações apontadas pelo Tribunal de Contas para não pagar os montantes pedidos, iniciando processos de arbitragem que aliás já foram acionados por causa do critério contabilístico adotado pelo Novo Banco, e que o Fundo contesta.

No limite, e se a auditoria revelar, por exemplo, indícios de fraude ou má fé na gestão dos ativos que geram perdas, nomeadamente por via de vendas a preços de desconto, o Fundo de Resolução pode denunciar o contrato alegando incumprimento da outra parte, o que levaria a questão para os tribunais. A pior coisa que o Fundo de Resolução pode fazer neste contexto, e de acordo com a mesma fonte, seria entrar em incumprimento de forma unilateral, justificando com a circunstância de não ter os recursos necessários para honrar os compromissos.

Mas se do ponto de vista jurídico existe alguma margem para gerir este problema, já do ponto de vista reputacional a “bomba atómica”, como lhe chamou o deputado socialista João Paulo Correia, pode trazer grandes dores de cabeça. Se lá fora duvidarem da capacidade do Governo para fazer cumprir contratos na atual conjuntura política, o que até agora não aconteceu, ou assegurar a estabilidade financeira, isso pode vir a custar caro. Não apenas ao Novo Banco, mas também ao próprio país. Como revelou o secretário de Estado das Finanças na discussão final sobre o Orçamento do Estado, o Ministério já estava a ser questionado pelos mercados sobre o impasse criado com a votação da proposta do Bloco de Esquerda.

A incerteza sobre o desfecho de um processo que até agora estava a correr como o previsto, isto do ponto de vista do banco, acionistas e supervisores, já aí está e surge num momento em que o BCE estará a preparar o SREP, o processo de análise e avaliação de uma instituição para determinar os rácios de capital que a mesma tem de cumprir.

Mercados financeiros “ignoraram” travão ao Novo Banco. Por enquanto

À Rádio Observador, ao final da tarde desta quinta-feira, Filipe Garcia, economista e presidente da IMF – Informação de Mercados Financeiros, comentou que nesta sessão bolsista “não houve influência nenhuma” nos mercados financeiros – designadamente, nos juros da dívida portuguesa. “Este não é um tema para o qual os mercados financeiros estejam, agora, a olhar”. Ainda assim, “se mais lá para a frente, na primavera do ano que vem, houver problemas com o Novo Banco por causa desta questão, aí sim poderá haver uma reação mais adversa, mas parece-me que não é nada isso que está em cima da mesa”.

A análise de Filipe Garcia corresponde àquilo que foi possível constatar junto dos principais analistas com quem o Observador falou, incluindo especialistas de bancos de investimento na City londrina. Por coincidência, esta polémica coincidiu com o dia em que as taxas de juro de Portugal no prazo de referência a 10 anos baixaram da fasquia simbólica – e histórica – dos 0%, culminando um movimento que é comum a vários países europeus e que já se adivinhava há várias semanas que chegaria, mais dia menos dia.

Ou seja, há “forças” nos mercados que nesta fase são desmesuradamente mais importantes para quem investe em dívida pública – isto é, o mais do que provável reforço dos estímulos monetários a anunciar pelo Banco Central Europeu (BCE) no próximo mês. Um analista em Londres, de um influente banco de investimento internacional, reconheceu que a polémica, pelos menos para já, ainda não chegou aos “ouvidos” dos mercados financeiros – “não olhamos ainda para isto, porque temos vários outros temas a absorverem o nosso tempo”.

Agência de ‘rating’ DBRS sobre o Novo Banco: “Notícia inesperada gera incerteza sobre o capital e cria risco de litigância”

Mas essa não é uma desvalorização que se possa tomar como garantida – e, aí, as agências de “rating” terão um papel muito importante porque os seus relatórios são de leitura obrigatória para todos os analistas e investidores neste mercado. A primeira a pronunciar-se e a alertar para os “riscos” que esta questão traz foi a DBRS Morningstar, uma das quatro agências reconhecidas pelo BCE, que disse ao final da tarde que o “impasse político” gerado esta quinta-feira em torno do Novo Banco cria “incerteza” em torno do capital da instituição e traz “potencial para litigância” nos tribunais.