O Plano Nacional de Vacinação contra a Covid-19 não prevê “consequência” ou “nenhuma penalização” para quem o viole, como terá feito José Calixto, presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz que já recebeu a primeira dose da vacina da Pfizer, apesar de não pertencer a nenhum dos grupos prioritários. “Não vejo que tipo de sanção, se não está prevista, possa ser aplicada“, explicou o advogado Paulo Saragoça da Matta ao Observador.
A não ser que tenha havido uma “falsa declaração por parte de quem recebe a vacina para que a receba”. “Por exemplo, invocando ter uma condição de saúde que não tem [para receber a vacina]”, explica o sócio fundador da Sociedade de Advogados Saragoça da Matta e Silveiro de Barros (SM&SB).
Vacinação. “O critério é o contacto com doentes, mas não estão previstas sanções”
As consequências para quem viola o Plano Nacional de Vacinação contra a Covid-19 podem não ser claras, mas os critérios sobre quem deve ou não tomar vacina nesta primeira fase estão bem definidos. “O critério da lei é haver contacto com doentes, independentemente de ser médico, administrativo ou membro do conselho de administração”, disse Saragoça da Matta ao Observador, acrescentando:
Sendo [José Calixto] membro do conselho de administração, parece-me muito pouco plausível que esteja em contacto com doentes porque nem sequer as entradas são as mesmas, nem os elevadores são os mesmos, nem por vezes estão no mesmo edifico [que os utentes]”.
O autarca terá conseguido a vacina primeiro por ser o presidente da fundação Maria Inácia Vogado Perdigão Silva, que gere o lar com o mesmo nome — que registou um surto de Covid-19 no mês de agosto, do qual resultaram 18 mortes. O provedor da Santa Casa da Misericórdia de Reguengos de Monsaraz, o coordenador da Unidade de Saúde Familiar do concelho e o presidente da Junta de Freguesia de Reguengos de Monsaraz também foram vacinados. No primeiro grupo de vacinação estão incluídas pessoas residentes em lares e funcionários — mas não há qualquer ressalva para as administrações das residências de idosos.
Para o advogado, parece ser “pouco relevante” o facto de, segundo o autarca, a lista com os nomes das pessoas a serem vacinadas ter sido aprovada pela Direção-Geral da Saúde (DGS) e pela Segurança Social. “A DGS aprova a lista que é enviada por quem a faz. E quem faz é que tem de saber quem é que lá põe”, explica Saragoça da Matta, acrescentando que a “DGS não é obrigada a saber, a nível nacional, em todas as centenas de instituições de saúde, quem são as pessoas que estão na lista que têm o cargo de médico, enfermeiro, técnico auxiliar de saúde ou técnico auxiliar administrativo”.
Esta quinta-feira, a Ana Rita Cavaco alertou que têm chegado à Ordem dos Enfermeiros situações de pessoas que estão a ser vacinadas contra a Covid-19 que não têm contacto direto com doentes. “Isto é próprio de um país saloio que tenta vacinar aqueles que conhecem, os amigos da instituição, e alguém tem que ir verificar o que é que se está a passar”, disse aos deputados da Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia do processo de recuperação económica e social, numa audição conjunta por videoconferência com o bastonário da Ordem dos Médicos no parlamento.
