Mais de uma centena de advogados denunciaram ao Conselho Superior de Magistratura (CSM) que “alguns tribunais” continuam a realizar diligências, apesar de o Conselho de Ministros ter decidido encerrá-los, exceto para processos urgentes, sob o pretexto de a lei ainda não ter sido aprovada, nem publicada em Diário da República.

Na exposição a que o Observador teve acesso, os advogados alertam para a atual “gravíssima situação em termos de saúde pública” e defendem que “esta atitude não é responsável”. Segundo explicam,  “o entendimento de alguns tribunais tem sido que, até à aprovação e publicação do diploma legal que consubstancia” a decisão do Conselho de Ministros, “as diligências se continuem a realizar, apesar de, naturalmente, as poderem, desde já, suspender”. Na passada quarta-feira, o primeiro-ministro anunciou que os prazos de processos não urgentes vão ficar suspensos nos tribunais durante os próximos quinze dias. Isto significa que os tribunais ficam a funcionar apenas para os casos processuais que envolvam direitos fundamentais.

Vale isto por dizer que alguns tribunais em vez de tomarem as medidas necessárias tendo em conta as consequências em termos de saúde pública, optam por, burocraticamente, ficar à espera por razões formais“, lê-se na exposição

Os advogados pedem desta forma ao CSM “que se pronuncie publicamente” para que, a partir da próxima segunda-feira, os tribunais suspendam “as diligências presenciais não urgentes”. Esta é, defendem, a “única forma de garantir o confinamento que se tornou inequivocamente necessário”

Entre os 112 advogados que assinam a exposição estão nomes conhecidos como Francisco Teixeira da Mota e a filha, Luísa Teixeira da Mota, Paulo Saragoça da Matta, Ricardo Sá Fernandes, João Medeiros, Miguel Matias, José Carlos Cardoso, Luísa Teixeira da Mota, Aníbal Pinto ou Ricardo Serrano Vieira.

Bastonário considera que foi “precipitado” Costa anunciar a suspensão dos prazos

O bastonário da Ordem dos Advogados define a situação como “complicada”. Em declarações à TVI24, Luís Menezes Leitão lembrou que, facto, a decisão de suspensão dos prazos dos processos “tem de ser decretada pelo parlamento”, pelo que considera que foi “precipitado anunciar a suspensão na quinta-feira” — o que apenas provocou “um caos completo”.

Houve tribunais que iniciaram o adiamento das diligências e houve outros que se recusaram a encerrar, a dizer, com razão, que só encerram se houver uma lei”, explicou o bastonário.

Menezes Leitão apontou ainda outro “problema”: o facto de não haver previsão para a lei ser publicada em Diário da República. “Não só não está no site do Parlamento nenhuma iniciativa legislativa, como também a próxima reunião plenária ocorre no dia 28“, disse, adiantando que é possível que até quinta-feira os tribunais continuem abertos “sem que haja as mínimas condições de segurança”.

O bastonário considera ainda que não ficou bem definido o que são os processos urgentes, cujos prazos não foram suspensos. “Cabe muita coisa”, disse Menezes Leitão, exemplificando: casos de insolvência ou violência doméstica.

[Notícia atualizada às 00h35 de dia 24 de janeiro com as declarações do bastonário da Ordem dos Advogados]