O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira a criação do Provedor do Animal e um conjunto de medidas para um tratamento autónomo e reforçado do bem-estar dos animais de companhia. O Provedor do Animal ficará sob a direção do ministro do Ambiente e da Ação Climática e da ministra da Agricultura, refere um comunicado divulgado no final da reunião do governo.

Quanto ao conjunto de medidas aprovadas para o bem-estar dos animais de companhia, uma resolução aprovada pelo governo institui um novo quadro de atuação, “prosseguindo uma visão que alicerce a melhoria da política pública em matéria de bem-estar animal, saúde pública, segurança e tranquilidade das populações”, adequada às melhores práticas internacionais.

As medidas, sublinha o Governo, exigem a cooperação e sinergia “dos organismos da administração direta e indireta do Estado, do poder local, das autoridades judiciárias e policiais, das associações representativas do setor, dos movimentos de proteção animal, dos detentores de animais e de todos os cidadãos”. O conselho de Ministros aprovou também um decreto-lei que altera a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) que terá a tutela do bem-estar dos animais de companhia.

Um comunicado do ministro do Ambiente, após a divulgação das medidas relacionadas com o bem-estar dos animais, dá conta que em Portugal há cerca de três milhões de animais de companhia registados.

O Programa Nacional para os Animais de Companhia vai instituir medidas de promoção do tratamento condigno dos animais de companhia, de combate a fenómenos como o abandono ou a superpopulação e de alternativas à institucionalização em alojamentos e assenta em 10 passos.

No âmbito do programa vai ser elaborado, ainda este ano, um regime geral de bem-estar dos animais de companhia, será feita uma revisão da legislação setorial e serão eliminados os custos de contexto injustificados para a prática das atividades económicas relacionadas com o bem-estar dos animais de companhia.

Está ainda prevista a criação de uma Estratégia nacional para os animais errantes, uma rede nacional de respostas para acolhimento temporário, um programa nacional de adoção de animais de companhia e um guia de procedimentos para gerir situações de acumulação de animais. O Governo tem ainda previsto realizar ações de formação com os municípios, criar um Registo Nacional de Associações Zoófilas e instituir um prémio nacional para as melhores práticas em bem-estar dos animais de companhia.

A nota do Ministério do Ambiente sublinha que “competirá ao ICNF definir, executar e avaliar políticas de bem-estar, detenção, criação, comércio e controlo de animais de companhia, medidas a desenvolver em articulação com as entidades relevantes, em especial com os municípios e com as associações zoófilas”.

Provedor do Animal vira página da “negra história” de inércia no bem-estar animal, diz a liga

A Liga Portuguesa dos Direitos do Animal (LPDA) considerou que a criação do Provedor do Animal representa o virar de uma página na “negra história de total inércia” e uma “grande conquista” em matéria de defesa dos animais.

Em comunicado divulgado, a LPDA observou que “estas medidas representam o virar de uma página na longa e negra história de total inércia das entidades competentes, que até aqui não acompanharam as evoluções legislativas da última década em matéria de bem-estar animal”.

Recordando que no início do ano, a LPDA e “mais de 130 associações zoófilas” exigiram o “cumprimento das promessas de uma tutela autónoma para o bem-estar animal”, assim como a criação do Provedor do Animal, a liga disse que é “uma grande conquista na promoção e defesa do bem-estar de todos os animais”, mas é “fundamental que esta figura atue em estreita colaboração” com a sociedade civil.

Estas mudanças têm de se fazer acompanhar de uma forte aposta na formação, tão importante como a legislação para se atingir efetiva mudança, e de meios técnicos e operacionais para evitar o retorno ao ponto de inação que vivemos durante décadas”, prossegue a nota.

Uma resolução aprovada pelo governo institui um novo quadro de atuação, “prosseguindo uma visão que alicerce a melhoria da política pública em matéria de bem-estar animal, saúde pública, segurança e tranquilidade das populações”, adequada às melhores práticas internacionais.