O projeto de resolução do PCP que visava a cessação da vigência do novo regime da gestão de resíduos foi rejeitado na Assembleia da República com os votos contra do Partido Socialista (PS) e da Iniciativa Liberal (IL)

A iniciativa comunista viu o Partido Social Democrata (PSD), o Bloco de Esquerda (BE), o Partido das Pessoas, dos Animais e da Natureza (PAN), o Chega e a deputada não inscrita Cristina Rodrigues absterem-se, e contou com votos favoráveis dos restantes.

Em causa estava o projeto de resolução n.º 1145/XIV/2.ª, do PCP, que defendia a cessação de vigência do decreto-lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprovou o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e alterou o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos.

“Tudo isto foi feito a todo o vapor e, no meio da pressa, ficou para trás o objetivo de melhorar a qualidade de vida da população e o ambiente”, acusou a deputada Alma Rivera (PCP) durante a discussão na sessão plenária, acrescentando que “foi um processo precipitado, em que a opinião dos municípios foi ignorada”. Segundo a deputada, “o Governo avançou da forma habitual, ao taxar as pessoas, ao aumentar a taxa de resíduos e ao aumentar os custos das famílias“, e “não é por pagar mais que a reciclagem vai subir”.

De resto, o diploma também recebeu críticas do deputado Nélson Peralta (Bloco de Esquerda), que assinalou que “o setor dos resíduos não cumpre uma única meta no país, nem sequer as obrigatórias”, e que, com a nova legislação, “o Governo passou a fatura aos cidadãos”. E acrescentou: “A resposta ambiental e climática não é só impor taxas e mais taxas à população“.

Por seu turno, o deputado Bruno Coimbra (PSD), assinalou que “algo vai mal na gestão de resíduos em Portugal“, considerando que “o Governo muito anuncia, mas nada faz” nesta matéria e apontando para “cinco anos de apatia governativa neste setor”. De acordo com o social-democrata, “o Governo quer dar ideia a Bruxelas que se fez alguma coisa”, mas “o resultado final desta legislativa deixa muito a desejar”.

Na resposta, a secretária de Estado do Ambiente, Inês dos Santos Costa, vincou que “o processo legislativo assenta em diretivas aprovadas em 2018 e tinham que estar em vigor em 2020”, destacando que o mesmo “foi bastante participado, com 35 contributos que foram enquadrados“.

A governante especificou ainda que, durante o período de discussão pública, houve 267 contributos que resultaram em várias alterações no diploma. “Neste decreto-lei responsabilizamos toda a cadeia. Há várias medidas inovadoras”, defendeu. Já o deputado André Silva (PAN), frisou que a legislação “tem pontos de legalidade duvidosa”, dizendo que “houve muita pressa e pouca transparência” do lado do executivo socialista.

“São muitas as dúvidas e preocupações que temos. O objetivo é melhorar o regime jurídico da gestão de resíduos”, salientou. A deputada Mariana Silva (PEV) afirmou que “o pacote legislativo centra a responsabilidade no cidadão e não na indústria do descartável”, alertando que “o aumento gradual da TGR [taxa de gestão de resíduos] vai afetar os municípios e os cidadãos”.

Pelo contrário, o deputado Hugo Pires (PS) considerou que o diploma “significa virar a página na política de gestão de resíduos” e que “é mais um passo em frente rumo à sustentabilidade”. E lançou: “Estava expectante com as intervenções desta quinta-feira, mas os senhores deputados vieram fazer prova de vida e dizer que também têm ideias para o ambiente e para o desenvolvimento sustentável”.

Segundo Hugo Pires, “o PCP quer que fique tudo na mesma”, mas, acusou, “os piores municípios ao nível da gestão de resíduos em Portugal são do PCP”. Paralelamente, de acordo com o deputado socialista, “o BE era dos maiores defensores do aumento da TGR”, mas, agora, “criou uma nova narrativa, de que os interesses públicos são subjugados aos interesses privados”

Hugo Pires também visou o PSD, dizendo que, quando este partido liderava o Governo “meteu na gaveta todos os projetos”, e, atualmente, “vem com essa realidade alternativa, que o PSD tenta montar, sobre a falta de investimento”. O responsável assegurou que o PS está disponível para acolher propostas de alteração ao diploma na especialidade, dada a importância da política de gestão de resíduos para o desenvolvimento sustentável do país.

Não foi nada rigoroso o que o Governo e o PS vieram aqui dizer. Chumbam sempre as propostas quando é para taxar os pobres. Não é por as pessoas pagarem mais que vai haver mais reciclagem”, insistiu Alma Rivera (PCP).

Também Bruno Coimbra (PSD) criticou as intervenções de Hugo Pires (PS) e da secretária de Estado: “O PS tem que dizer alguma coisa, mas sabem que o que disse o senhor deputado Hugo Pires não é verdade. A senhora secretária de Estado fala muito bem, tal como o senhor ministro [do Ambiente], mas faz pouco”.

Inês dos Santos Costa voltou a tomar da palavra, lamentando as declarações dos seus oponentes. “Prefere politizar-se um tema sério. Ao contrário do esperado, parece que estão contra o princípio do poluidor-pagador. Há várias medidas que rompem com o passado. Nós preferimos trabalhar para a economia circular e pela descarbonização”, atirou.

Por fim, Nélson Peralta (BE), interveio novamente e disse que “a senhora secretária de Estado falou com muita confiança, mas só há um problema, a realidade“. E rematou: “Esperávamos que apoiasse as propostas do BE. A senhora secretária de Estado veio aqui com uma desculpa, ‘é uma norma europeia’, mas a decisão é do Governo”.