O Tribunal Constitucional alemão recusou esta quarta-feira a providência cautelar contra a aprovação da Lei de Ratificação da Decisão de Recursos Próprios da União Europeia  naquele país, e que viabiliza que os estado-membros sejam ajudados financeiramente com fundos europeus para enfrentar os problemas económicos que a pandemia de Covid-19 está a causar.

O Fundo de Recuperação (o ‘Next Generation EU’),  foi acordado em julho de 2020, quando os chefes de estado e de governo dos Estados-Membros da UE concordaram na criação de um instrumento que respondesse aos efeitos devastadores na economia da pandemia.

A Decisão de Recursos Próprios, de 14 de dezembro, que requer a aprovação de todos os Estados-Membros, estabelece as regras do financiamento e autorizou então a Comissão Europeia a contrair empréstimos até 750 mil milhões de euros a preços de 2018 nos mercados de capitais em nome da União Europeia.

Esta Decisão só entra em vigor após a aprovação de todos os Estados-Membros. Em 25 de março de 2021, o Bundestag alemão aprovou o projeto de lei que ratifica a decisão dos recursos próprios da UE e o Bundesrat deu a sua aprovação em 26 de março de 2021. Mas esta aprovação seria alvo de uma providência cautelar apresentada pelo grupo “Bündnis Bürgerwille”, em nome de 2.200 cidadãos com o apoio do partido de extrema-direita, ‘Alternativa para a Alemanha’ (AfD). Nessa ação, questionava-se a constitucionalidade dessa lei, que alegadamente viola a Lei Fundamental alemã e os próprios tratados europeus.

PUB • CONTINUE A LER A SEGUIR

Para o Constitucional alemão, segundo o comunicado que resume a decisão, esta reclamação “não é admissível”, no entanto também não é “manifestamente infundada”. Mas analisados os argumentos, os constitucionalistas consideraram que esta lei não viola nem a Lei Básica ou Fundamental (Grundgesetz – GG), nem os tratados europeus.

A decisão, lê-se, foi baseada num “equilíbrio das consequências”, ou seja, aceitar a providência traria consequências mais severas, do que recusá-la.

A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen já se congratulou pela decisão numa publicação na rede social Twitter.

Também António Costa se congratulou, à margem da cimeira ibero-americana, em Andorra, com a novidade: “É pena o dia não acabar já, porque são só boas notícias”, disse o primeiro-ministro aos jornalistas, mostrando-se satisfeito por ver “mais um obstáculo” removido do caminho da bazuca europeia.

Agora, acrescentou Costa, há “poucos países” que ainda não tenham desbloqueado o processo, estando o Governo português, que preside à UE neste semestre, a “trabalhar” para que tudo — incluindo as “primeiras negociações dos planos” — seja feito “a tempo e horas”, isto é, ainda durante esta presidência. “Tem de ser possível”, concluiu, para que a Europa possa começar o seu “esforço de recuperação”.

Texto atualizado às 11h51 com as declarações de António Costa.