O Conselho Nacional de Jurisdição do PSD considerou que existe “matéria bastante para abertura de processo disciplinar” ao presidente do partido e ao líder parlamentar por violação de uma decisão do Congresso sobre eutanásia, faltando decidir as sanções. A direção do PSD já reagiu e diz que Rio e Adão Silva estão a ser alvo de um “processo político”, admitindo recorrer a “todos os meios” jurídicos e políticos para “proteger o bom nome do partido”.

Em causa está uma participação (a segunda sobre a mesma matéria) enviada a este órgão, considerado o tribunal do partido, pelo militante de Braga Leonel Fernandes, dirigida contra Rui Rio e Adão Silva e datada de 23 de outubro do ano passado, o dia em que foi votada em plenário uma iniciativa de cidadãos a pedir a realização de um referendo sobre a despenalização da morte assistida.

Nessa votação, a direção do partido decidiu dar liberdade de voto aos deputados, o que, segundo o queixoso, violaria a deliberação do Congresso do PSD, a que compete estatutariamente “definir a estratégia política do partido, apreciar a atuação dos seus órgãos e deliberar sobre qualquer assunto de interesse para o partido“.

Em fevereiro de 2020, o Congresso aprovou uma moção temática onde se instava a que o PSD, “através das suas instâncias próprias (Comissão Política Nacional e Direção do Grupo Parlamentar), desenvolva todas as diligências políticas, institucionais e legislativas necessárias para que venha a ter lugar um referendo nacional em que seja perguntado aos portugueses pelo seu acordo ou desacordo com os projetos de lei sobre eutanásia”.

Numa notificação a que a Lusa teve acesso datada de terça-feira, o Conselho de Jurisdição Nacional (CJN) informou o militante Leonel Fernandes que deliberou, numa reunião de janeiro, e após “instrução do processo“, “concluir que existe matéria bastante para abertura de processo disciplinar”.

Contactado pela Lusa sobre as possíveis sanções – que, segundo os estatutos, podem ir desde a advertência à expulsão, passando pela cessação de funções em órgãos do partido —, o presidente do CJN, Paulo Colaço, escusou-se a antecipar o desfecho do processo. “Eu não comento casos que ainda estejam em apreciação e repudio a justiça espetáculo“, afirmou, confirmando que “está em cima da mesa” a deliberação sobre este processo.

O CJN já tinha arquivado uma primeira queixa do mesmo militante, considerando na altura que, “não estando esgotado o processo legislativo, não se pode considerar que tenha sido cometida qualquer infração pelos visados na participação disciplinar em apreço”.

No entanto, nessa ocasião, o CJN considerou que tanto a comissão política como o grupo parlamentar estavam “vinculados ao cumprimento das deliberações do Congresso Nacional” e defendeu que caberia a estes órgãos “encontrar uma forma de cumprir, antes do fim deste processo legislativo, a deliberação plasmada na moção Eutanásia: cuidar e referendar“.

Na deliberação de meados de outubro do ano passado, o CJN salientava que “nem todas as moções vinculam o partido do mesmo modo“, já que em todos os Congressos são habitualmente aprovadas, de braço no ar, dezenas de moções temáticas.

Este órgão refere ter analisado todas as moções apresentadas ao 38.º Congresso do PSD e considerou que o texto sobre eutanásia submetido pelo militante António Pinheiro Torres “não é incompatível com nenhuma outra moção aprovada no Congresso, é clara e circunscrita quanto ao objetivo e tempo do seu cumprimento” e “não é nem inexequível nem meramente proclamatória”.

É, por esse motivo, de acatamento obrigatório por parte da Comissão Política Nacional e da Direção do Grupo Parlamentar. Afirmar o oposto seria entender que os demais órgãos do PSD não estão obrigados ao cumprimento das deliberações do Congresso Nacional quando estas contêm objetivos concretos, viáveis e temporalmente definidos”, defendeu então o CJN.

O facto de o processo legislativo sobre um referendo à eutanásia já estar, agora, definitivamente encerrado está na base de uma decisão diferente da Jurisdição quanto à segunda queixa e da instauração do processo disciplinar a Rui Rio e Adão Silva.

Direção do PSD diz que Rio e Adão Silva estão a ser alvo de “processo político”

A Comissão Permanente do PSD acusou o presidente da Jurisdição de promover um “processo político” com a matéria da eutanásia, admitindo recorrer a “todos os meios” jurídicos e políticos para “proteger o bom nome do partido”.

“Este é um processo político e não jurisdicional. Que constitui uma perseguição primária aos principais representantes políticos do nosso partido, sem paralelo na história do PSD”, acusa a Comissão Permanente do PSD, numa resposta a que a Lusa teve acesso às notas de culpa enviadas pelo Conselho de Jurisdição Nacional (CJN) ao presidente do partido, Rui Rio, e líder parlamentar, Adão Silva.

Para a direção restrita do PSD, a abertura de um processo disciplinar a Rio e Adão Silva “consagra um precedente tão grave quanto ridículo e irresponsável, para o futuro do Partido Social Democrata, sendo absolutamente intolerável e inadmissível”

A confirmar-se a juridicamente fantasiosa e politicamente ridícula iniciativa, a Comissão Permanente Nacional do PSD ver-se-á na necessidade de recorrer a todos os meios ao seu alcance, tanto jurídicos como políticos, para proteger o bom nome do PSD, e salvaguardar a elevação e respeitabilidade dos órgãos nacionais do partido”, apontam, na resposta enviada na terça-feira ao órgão jurisdicional do partido.

A resposta da Comissão Permanente visa, em várias passagens, o presidente do CJN, Paulo Colaço, que foi o instrutor do processo, dizendo ser “por demais evidente” que “persegue objetivos políticos e pessoais, com prejuízo dos superiores interesses do PSD”.

“Uma postura que visa favorecer os nossos adversários políticos, contribuindo para a manutenção de um clima interno que objetivamente prejudica a afirmação do PSD e da alternativa que tem vindo a consolidar. Assentando tal postura em ridículos factos ficcionais, em direitos esotéricos e em jurisprudências inexistentes”, criticam. A nota é assinada por todos os membros da Comissão Permanente à exceção dos visados, Rui Rio e Adão Silva.

A Comissão Permanente apela “ao coletivo” da Jurisdição para que “sobeje o sentido de responsabilidade e a correta e adequada interpretação das funções e responsabilidades do CJN, incluindo as políticas”.

Em termos jurídicos, a direção restrita do PSD defende que as moções temáticas aprovadas em Congresso “não impõem nem implicam o seu seguimento obrigatório pelos órgãos nacionais” do partido, considerando que tal resulta evidente “das inúmeras propostas aprovadas no decurso dos trinta e oito Congressos Nacionais do PSD”.

Seria do mais absoluto contrassenso e desconexão política, sujeitar órgãos nacionais ao ridículo do seguimento de moções temáticas que, além de poderem ser materialmente contraditórias entre si, não conhecessem nem o debate, nem a reflexão necessária que possam implicar a sua obrigação política impositiva a quaisquer órgãos nacionais do PSD”, apontam.

Por outro lado, os membros da Permanente defendem que, tendo sido agendado um debate parlamentar sobre o referendo por iniciativa de cidadãos, tal dispensa a direção do partido ou da bancada de o fazer. “Quererá o ilustre instrutor considerar estar violada uma alegada obrigação de sequência política à moção, apenas por não ter sido o PSD a apresentar primeiro a referida iniciativa? Terá isso algum sentido?”, questionam.

A direção do PSD argumenta ainda que está “enraizada a prática democrática” do partido de respeitar “a dignidade dos seus deputados em matérias de consciência” e “nunca no PSD se impôs disciplina de voto em tais circunstâncias”.

“Terá o instrutor e Presidente do CJN consciência plena do prejuízo que causará ao debate político e à sua liberdade, este entendimento com o qual pretende fazê-lo respeitar? É para os subscritores evidente que não tem, quanto o é que a têm os demais membros do Conselho de Jurisdição Nacional do PSD”, criticam, apelando a este órgão para que atenha às suas funções e se abstenha de “interferências na decisão política”.

*Atualizado com reação da Direção do PSD