(Em atualização)
O Supremo Tribunal Administrativo aceitou a providência cautelar interposta por proprietários do Zmar para suspender a requisição civil decretada pelo Governo para o complexo turístico, confirmou o advogado à Rádio Observador. Já o Executivo garante que ainda não foi notificado da providência cautelar, mas diz que já instruiu os serviços jurídicos para preparar “a resolução fundamentada que garante a manutenção da produção de efeitos [da requisição civil]”.
Providência cautelar aceite. “Estas pessoas têm de sair do Zmar”
À Rádio Observador, Nuno da Silva Vieira disse, após a admissão da providência cautelar pelo tribunal, que os imigrantes que estão alojados no local devem ser retirados, dada a admissão do procedimento cautelar interposto. Mas fonte governamental disse ao Observador que a aceitação da providência não implica a suspensão da requisição civil já que o tribunal ainda não ouviu o Governo.
Eduardo Cabrita, ministro da Administração Interna, já reagiu, à margem da inauguração de uma nova lancha de patrulhamento costeiro, em Lisboa. Garante que o Governo não foi notificado da providência cautelar interposta por moradores do Zmar. E adianta que, caso isso venha a acontecer, “os serviços jurídicos da Presidência de Conselho de Ministros foram já instruídos para preparar a resolução fundamentada que garante a manutenção da produção de efeitos”.
O advogado de alguns moradores já tinha explicado à Rádio Observador que, a partir do momento em que o Governo seja notificado, “a requisição civil está suspensa” e o Executivo terá de agilizar a saída dos migrantes do complexo. O Governo pode, porém, “opor-se e dizer que a suspensão não é admissível“, no prazo de dez dias. Durante esse período e até que apresente a resposta fundamentada, a requisição civil mantém-se suspensa, argumentam. Mas, como vimos, o Executivo está já a preparar essa resposta.
“Estamos completamente preparados para aquilo que o Governo venha a dizer“, referiu Nuno da Silva Vieira.
O advogado assegurou que os moradores e proprietários não vão, “de nenhuma forma, exigir que os migrantes saiam” por si só, sem a presença das autoridades. “Os migrantes não têm culpa daquilo que o Governo fez. Os migrantes estão tranquilos nas casas, não estão a causar qualquer problema aos meus clientes neste momento”, disse.
Mais tarde, à Agência Lusa, Nuno da Silva Vieira mostrou-se pouco confiante na retirada dos trabalhadores agrícolas pelo Executivo. “O Governo não vai tirar os migrantes. O Governo vai apresentar uma resolução fundamentada a dizer que não vai alterar [nada e] é assim que vai ser a [sua] resposta”, argumentou Nuno Silva Vieira.
O advogado acredita que o Executivo, além desta providência cautelar, “vai ainda mais justificar a natureza obrigatória da requisição civil” do Zmar. Nuno Silva Vieira frisou que, de qualquer forma, ele e os seus clientes estão “preparados para responder” .
Governo começou por oferecer 40 euros por cada estadia ao Zmar. Minutas do contrato ainda não estipulam nenhum valor
As minutas do contrato que estava a ser negociado entre o Turismo de Portugal e a administração do ZMAR para regular o alojamento de migrantes no complexo turístico definem as condições de utilização das casas para os períodos de quarentena ou isolamento profilático.
O protocolo deverá vigorar, de acordo com as minutas a que o Observador teve acesso, enquanto a situação epidemiológica no concelho de Odemira for de risco “que, de acordo com a autoridade de saúde competente, justifique medidas especiais para o confinamento obrigatório“.
Além disso, o Turismo de Portugal compromete-se a pagar um valor diário pelas casas ocupadas, mas o montante ainda não consta das minutas.
Porém, o Observador apurou, entretanto, que o ponto de partida do Governo era oferecer 40 euros pela ocupação e pela estadia durante a requisição civil, um valor considerado irrisório pelo Zmar, isto porque só os custos de manutenção e segurança do empreendimento chegarão aos 280 mil euros por mês.
As minutas estipulam ainda que, no momento da cessação do protocolo, o Turismo de Portugal fica obrigado a “entregar as unidades de alojamento efetivamente utilizadas no estado em que as mesmas se encontravam no momento da ocupação“.
O número de unidades de alojamento necessários “é determinado” pelo Turismo de Portugal, “após consulta ao ZMAR”, estabeleces ainda as minutas.
O acordo que estava a ser negociado entre o Governo e a administração de insolvência do Zmar ficou em causa depois da entrada forçada ontem pela GNR no complexo.
