O relatório interno da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários sobre a atuação deste supervisor no caso Banco Espírito Santo não é nada secreto e não faz uma análise crítica ou julgamental do que foi feito antes e logo a seguir à resolução do banco. O esclarecimento foi prestado pela presidente da CMVM logo no arranque da audição na comissão parlamentar de inquérito às perdas do Novo Banco, quando questionada pela sugestão dada pelo seu antecessor aos membros da comissão para que fosse pedido o respetivo documento antes da audição a Carlos Tavares que foi adiada.
Gabriela Figueiredo Dias que foi referida como autora do dito relatório enquanto assessora da anterior administração da CMVM, presidida por Carlos Tavares, procurou limitar as expetativas relativas a este documento. E que não pode ser equiparado à avaliação independente realizada no Banco de Portugal sobre o mesmo tema e que produziu o chamado relatório Costa Pinto.
Existe um documento, “eu não lhe chamaria um relatório” que é um repositório de informação sobre factos sem análise crítica ou julgamental sobre o que foi feito na CMVM antes da resolução e durante pelas diversas áreas de supervisão. “Não lhe chamaria autoavaliação”.
Gabriela Figueiredo Dias também desvalorizou a atribuição a si da autoria do documento, referindo que o documento final foi trabalhado por diversas pessoas e finalizado ao nível do conselho de administração. A sua missão foi a de reunir a informação de vários departamentos.
O então presidente Carlos Tavares pediu que fosse reunida informação de diversas áreas com responsabilidade pela atividade do BES para ficar com uma memória do que aconteceu. A informação desse documento é de 2014 e não traz nada de novo, já foi partilhada com outras comissões de inquérito, nomeadamente a do BES em 2014 e 2015, afirmou. “Não é nada secreto”, sobretudo depois do pedido de Fernando Negrão para o seu envio à comissão de inquérito.
No final da audição, e depois de ser informada que o pedido do Parlamento não acabava com o segredo de supervisão, a presidente da CMVM admitiu que alguma da informação desse documento pode estar protegida pelo segredo profissional. Há outra informação pedida pela comissão de inquérito à CMVM que continua protegida pelo segredo de supervisão. Mas aí Gabriela Figueiredo Dias remete responsabilidades para o próprio Parlamento, lembrando que esse segredo foi levantado por lei no caso de comissões de inquérito apenas para o Banco de Portugal, deixando de fora outros reguladores. “Não é uma situação que me agrade”, defendendo ainda que a CMVM quer que o segredo seja também levantado em nome da transparência.
A presidente da CMVM considera foram aprendidas lições com o caso BES e que hoje o risco de se repetir a situação é menor. Manifestou ainda surpresa com a conclusão do relatório Costa Pinto sobre o protocolo que transferiu responsabilidade de supervisão comportamental dos bancos do Banco de Portugal para a CMVM, referindo que tal transferência de competências — e que foi uma das críticas apontadas ao Banco de Portugal e à CMVM — não tinha enquadramento legal.
