Três meses depois do chumbo do Tribunal Constitucional, os partidos estão preparados para voltar à carga e tentar aprovar definitivamente a despenalização da eutanásia. O esboço circula há várias semanas entre os proponentes da lei, havendo consenso sobre os principais pontos da nova versão, que está a ser ultimada. E a vontade dos partidos é que o texto esteja finalizado ainda antes das férias de verão, no fim de julho — pelo menos BE e PEV insistem, aliás, que o Parlamento poderá mesmo votar a nova lei antes de fechar portas para descanso.
Semanas depois do chumbo, os partidos que avançaram com projetos para despenalizar a morte medicamente assistida — PS, Bloco de Esquerda, PAN, PEV e Iniciativa Liberal — começaram a trabalhar e a trocar e-mails com propostas de alteração. A deputada (e constitucionalista) Isabel Moreira, do PS, avançou com um texto inicial com a intenção de contornar os reparos levantados pelo Tribunal Constitucional, seguindo duas estratégias, como explica ao Observador: “Recorrer a conceitos da lei espanhola” — um dos exemplos para os quais o acórdão do TC apontava — e “conceitos da lei portuguesa” — uma vez que os juízes também lembravam que os deputados podiam utilizar termos já definidos nas leis nacionais, evitando conceitos indeterminados.
Desde logo, os deputados das várias bancadas estão de acordo em incluir na versão corrigida da lei um capítulo inicial, como acontece na lei espanhola, que serve para definir concretamente os termos a que a lei se vai referir.
Depois, como explicam os deputados José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda, e Maria Antónia Almeida Santos, do PS, ao Observador, será necessário recorrer aos tais “conceitos consagrados” e “enraizados” que já existem na ordem jurídica portuguesa, em diplomas como a lei de Bases dos Cuidados Paliativos ou a lei que estabelece os direitos de pessoas “em contexto de doença avançada e em final de vida”. É nesta última que se encontra a seguinte definição, na qual os deputados estão a trabalhar: “Considera-se que uma pessoa se encontra em contexto de doença avançada e em fim de vida quando padeça de doença grave, que ameace a vida, em fase avançada, incurável e irreversível e exista prognóstico vital estimado de 6 a 12 meses”.
Já na lei de Bases dos Cuidados Paliativos encontram-se conceitos como “doentes em situação em sofrimento decorrente de doença incurável ou grave, em fase avançada e progressiva”, de resto incluídos, precisamente, num capítulo inicial dedicado a definir os termos a que o diploma se referirá.
O objetivo, explica Pureza, é “estreitar a margem de indeterminabilidade”, embora não seja garantido que o Tribunal Constitucional, perante estas alterações, aceitará imediatamente a nova versão da lei — até porque a composição do órgão muda em julho, quando serão eleitos quatro novos juízes. Ainda assim, as alterações que os deputados estão a ultimar seguem exatamente as pistas deixadas pelo TC, aquando do chumbo.
Marcelo criticou e Tribunal concordou: lei não era “precisa”
Em março, quando travaram a lei aprovada pelo Parlamento por uma maioria de sete juízes contra cinco, os magistrados do TC respondiam ao pedido de Marcelo Rebelo de Sousa, que pedira a fiscalização da lei por considerar que os conceitos de “sofrimento intolerável” e de “lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico” não estavam suficientemente “densificados”, ficando ainda dependentes da “decisão do médico orientador e do médico especialista”.
Marcelo não questionava se a eutanásia seria inconstitucional em si, mas antes a forma como as condições para poder ser efetuada eram, ou não, circunscritas na maneira como a lei estava redigida, concluindo que se criava assim uma situação de “insegurança jurídica” numa matéria “sensível”.
O Tribunal Constitucional concordou com o constitucionalista Marcelo: o nº1 do artigo 2º da lei, onde se encontram aqueles conceitos, tinham problemas de “precisão”. As condições para se poder praticar a eutanásia teriam de ser “claras, precisas, antecipáveis e controláveis”, disse então o presidente do TC, João Pedro Caupers, ao anunciar a decisão.
No acórdão do Tribunal, ficava indicado o caminho que poderia, pelo menos, aproximar os deputados de uma versão menos problemática da lei: “O legislador poderia ter mobilizado outros conceitos, muito mais comuns na prática (médica ou jurídica), que, sem perder plasticidade, seriam prontamente apreensíveis quando associados ao pressuposto relativo ao sofrimento intolerável”, argumentava, exemplificando precisamente com a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos ou até os projetos inicialmente apresentados pelo PAN e pelo PEV, que “faziam menção, respetivamente, a ‘situação clínica de incapacidade ou dependência absoluta’ ou a ‘lesão amplamente incapacitante’”.
Também se apontava para o direito penal e civil de forma mostrar que seria possível “densificar conceitos indeterminados”, como quando se avalia incapacidade por acidentes de trabalho ou doença profissional, por exemplo. Ou seja, no entender do tribunal, não só não havia “dúvida” de que os deputados poderiam “encontrar uma formulação alternativa” e densificar aqueles conceitos como não havia grande vantagem em remeter para o “consenso científico”, por ser, ele próprio, um conceito indeterminado.
BE e PEV otimistas quanto ao timing
É esse o trabalho que os deputados das várias bancadas estão agora a concluir, acreditando que é possível fechar a versão final já nesta sessão legislativa, uma vez que é essa a vontade de todas as partes, para finalmente concluir o dossiê da eutanásia (que chegou a ser chumbada por duas vezes no Parlamento, antes de ser, no início deste ano, aprovada e depois enviada para fiscalização pelo Presidente da República).
A dúvida passa apenas por perceber se ainda é possível agendar o debate e votar antes das férias. BE e PEV mostram-se otimistas: se para Pureza “há todas as razões para acreditar que se pode fechar (este dossiê) no Parlamento muito rapidamente”, fonte oficial do partido ecologista diz “considerar que existem condições para que o processo termine nesta sessão legislativa”. Já o PS não dá certezas, tendo em conta que a agenda dos debates no Parlamento vai até julho e já está bem lotada.
