Quem depositar garrafas ou latas no sistema Volta recebe dez cêntimos por cada embalagem. Desde abril, muitas pessoas tornaram este sistema de depósito e reembolso (SDR) numa fonte de rendimento, reconhecem associações de apoio aos sem-abrigo como a Crescer e a CASA. No Porto, a câmara relatou situações em que “contentores são remexidos, despejados na via pública e, em alguns casos, vandalizados, para retirada de garrafas e latas” e, em Lisboa, Carlos Moedas pediu mesmo o fim do sistema, devido a “um drama social nunca visto” e à “pressão enorme na higiene urbana” da capital. Entretanto, mais de 45 mil pessoas assinaram uma petição para que o Volta acabe.

Os problemas denunciados pelas autarquias portuguesas relacionados com o sistema imposto nos Estados-membros da União Europeia também se fizeram notar noutros países, mas a ministra do Ambiente e Energia descartou qualquer cancelamento, lembrando o autarca lisboeta que este sistema “é obrigatório a nível europeu para reutilizar o plástico”. Carlos Moedas deu França, onde em setembro o governo desistiu de um sistema semelhante, como exemplo. “O Governo [português] diz que Portugal teria de pagar uma multa. Mas se os franceses pararam e não pagaram, nós poderíamos seguramente fazer a mesma coisa”, referiu. Mas nem França tinha multas a pagar, nem Portugal pode cancelar o sistema Volta sem ir contra o Direito da União Europeia.

O sistema de depósito e reembolso é mesmo obrigatório?

É obrigatório porque Portugal, tal como outros países da União Europeia, não está a cumprir as metas de reciclagem. Por isso, foi preciso encontrar modelos alternativos aos tradicionais. Enquanto Estado-membro, Portugal deve respeitar o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (UE), que prevê o ato legislativo do regulamento. Estes atos “têm caráter geral, são obrigatórios em todos os seus elementos e diretamente aplicáveis em todos os Estados-membros” e têm que ser “plenamente” respeitados. Caso contrário, o país incorre em incumprimento que pode levar a ações judiciais junto do Tribunal de Justiça da UE, assim a Comissão Europeia o entenda.

Quanto ao sistema Volta, nasce do Regulamento (UE) 2025/40 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2024, ou Regulamento Europeu de Embalagens. Este determina, no seu artigo 50.º, que até 1 de janeiro de 2029, “os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar a recolha seletiva de pelo menos 90%, em peso, por ano” de garrafas de plástico e latas de utilização única para bebidas e que, com vista a esse desígnio, “tomam as medidas necessárias para assegurar a criação de sistemas de depósito e devolução”.

Moedas pede cancelamento imediato do sistema Volta. Ministra do Ambiente recusa

Contudo, os países podem ficar isentos desta obrigação se já tiverem uma taxa de recolha seletiva igual ou superior a 80%, em peso, deste tipo de embalagem. Se for o caso, são obrigados a fundamentar o seu pedido de isenção e a apresentar “medidas concretas” para chegarem aos 90% até 2029.

Ora, Portugal não podia ficar isento porque não cumpre esta meta: “O país tem uma taxa de reciclagem, na maior das hipóteses, de 40% das embalagens de plástico”, salienta Susana Fonseca, membro da direção da associação ambientalista ZERO, ao Observador. Portugal é o 19.º país europeu a adotar um sistema de depósito e reembolso (SDR), como assinalou Maria da Graça Carvalho. “Para termos uma ideia, em Portugal o SDR vai tirar 8% do total do plástico que está a circular”, ilustra Susana Fonseca. A SDR Portugal estima esse valor em 16%.

Se é obrigatório, porque é que França recusou o SDR?

Como referiu Carlos Moedas, em setembro França decidiu não implementar um SDR a nível nacional. Mas o país não se integra na possibilidade de isenção: os franceses têm uma taxa de recolha de garrafas de plástico para reciclagem de 58,7%.

Em França, a intenção de um SDR nacional foi mal recebida pelas autarquias e demais administrações regionais que obtêm receitas da venda às indústrias da matéria-prima gerada pelos centros de triagem para reciclagem, nos quais investiram.

De acordo com uma nota da Associação das Pequenas Cidades de França (APVF), avançar com um SDR nacional iria “fragilizar o serviço público local de gestão de resíduos, e levar à perda de receitas ligadas à recolha de garrafas e ao risco de dificultar as regras de reciclagem para os residentes”. Estariam em causa 400 milhões de euros de receitas “ligadas à revenda dos materiais para reciclar transferidos das autarquias para as grandes indústrias”.

No comunicado que se seguiu à sua própria derrota, o governo propôs uma entrega “voluntária e localizada” das garrafas de plástico. Tendo em conta que há cerca de 230 territórios franceses onde 77% das garrafas são recolhidas, e cerca de 45 onde essa taxa é inferior a 35%, o governo decidiu agir apenas quanto aos incumpridores e aguarda agora por contributos das partes interessadas (“administrações territoriais, indústria, associações locais, atores da reciclagem”) para “procurar uma concertação nos próximos dias sobre como pôr em prática o plano do plástico”.

Segundo o Regulamento europeu, a opção regional é permitida, se cumprir a meta: “Os Estados-Membros deverão poder optar por implementar o sistema de depósito e devolução a nível subnacional, tendo em conta as divisões administrativas nacionais pertinentes e a situação específica dos territórios ultramarinos, desde que demonstrem o desempenho ambiental e económico desse sistema e a sua plena coerência com a taxa de recolha de 90%.”

Na nota do governo, este reconhece que “França tem que acelerar e recuperar do seu atraso”. Agora, a questão é como fazê-lo sem um SDR nacional, que se tornou “praticamente o único sistema que consegue garantir o cumprimento de algumas das metas que estão nessa legislação”, avisa Susana Fonseca. “É necessário para cumprir metas e do nosso ponto de vista, é altamente eficaz.”

“Os franceses pararam e não pagaram”?

França não vai ter um SDR nacional, mas como assinalado anteriormente, tal não implica que desrespeite o Regulamento (UE) 2025/40: terá sim que arranjar outra solução — que deverá passar por SDR regionais — para chegar aos 90% de recolha seletiva de garrafas de plástico e latas até 2029.

Porém, Carlos Moedas mencionou o pagamento de uma multa que não teria sido paga: “Obviamente que o Governo está aqui com uma posição que é da União Europeia, em que se Portugal não conseguir ou não executar, terá que pagar uma multa. Mas se os franceses não pagaram essa multa e pararam, nós também podemos seguramente executar.” Certo é que nesta fase, não estão em causa multas; esse tipo de sanções só se poderá aplicar caso se verifique o incumprimento já mencionado, e se a Comissão Europeia decidir recorrer ao Tribunal de Justiça da UE.

Contudo, Portugal já entrega milhões todos os anos por “falhas no cumprimento das metas de reciclagem de plástico e na gestão de resíduos”, sustenta a SDR Portugal, entidade gestora do sistema Volta. A ministra Maria da Graça Carvalho recordou que em três anos, Portugal pagou 600 milhões de euros à União Europeia. Este valor é calculado por cada tonelada que colocou Portugal abaixo das metas já em vigor: por exemplo, segundo a Decisão 2020/2053, cada quilograma de embalagens de plástico não recicladas custa 0,80€ (ou 800 euros por tonelada), sendo que Portugal tem direito a uma redução de 31,3 milhões de euros anuais no total do preço calculado. Até 2025, 50% do plástico devia ser reciclado. Portugal está perto dos 40%.

Mas se Portugal paga cerca de 200 milhões de euros anuais à União Europeia, saídos do Orçamento do Estado, França destina 1,5 mil milhões de euros anuais para compensar as metas que não consegue alcançar. “Recordo que hoje em dia, pagamos 1,5 mil milhões de euros porque não respeitamos as normas europeias sobre a recolha”, disse Emmanuel Macron, presidente francês, quando em maio apresentou a intenção de um SDR nacional.

Mas afinal, usar o ecoponto para reciclar não serviu para nada?

Durante anos, era o ecoponto amarelo o destino das nossas garrafas de plástico e latas de bebidas. Um dos objetivos do sistema Volta é aumentar a reciclagem destas embalagens ao impedir a sua contaminação com resíduos presentes noutros produtos de plástico que se podem colocar no ecoponto.

À rádio Renascença, o presidente da SDR Portugal — entidade responsável pelo funcionamento do Volta — afirmou, em julho, que “nem tudo o que vai para o ecoponto é reciclado”, porque “mais de 50% dos resíduos, em Portugal, vão para aterros”. Uma garrafa “contaminada com um óleo, com uma margarina ou com um champô” fica sem valor industrial. Já o SDR permite “aumentar a recolha seletiva, reduzir a deposição de resíduos em aterro e disponibilizar materiais de elevada qualidade para reciclagem”, salienta a SDR Portugal em informação enviada aos jornalistas em julho.

Sistema Volta. Portugal é “vítima do próprio sucesso”?

Apesar de em Portugal os inquéritos indicarem que a reciclagem é uma prática respeitada pela população, “os dados dizem que não”, diz Susana Fonseca. “Há um certo interesse em responder nos inquéritos a dizer que se separa, mas normalmente as pessoas separam só uma parte, só algumas embalagens, não separam tudo. E os dados, de facto, demonstram que nós estamos muito aquém.”

Segundo a rádio francesa RTL, em países como a Alemanha, Dinamarca, Noruega ou Finlândia, mais de 90% das garrafas de plástico são recuperadas para reciclagem através dos sistemas de depósito e reembolso.

Da Alemanha à Irlanda. Problemas denunciados por autarcas portugueses aconteceram noutros países

“As pessoas entram dentro dos caixotes de lixo. Eu tenho imagens de pessoas a entrar dentro dos caixotes de lixo, dentro de ecopontos. É uma vergonha”, lamentou Carlos Moedas aos jornalistas. Como em Portugal, a recolha informal de embalagens realizada por pessoas que pretendem obter os 10 cêntimos de reembolso pelo depósito de cada garrafa ou lata também criou problemas de higiene urbana em países como a Alemanha, Países Baixos, Letónia, Malta, Dinamarca, Áustria e Irlanda — e ainda não é claro qual é a melhor solução. Quem o reconhece é a SDR Portugal, responsável pelo Volta.

Por exemplo, na Alemanha, onde o sistema foi implementado em 2003, surgiram pessoas a remexer no lixo e os contentores foram vandalizados. À recolha informal, foi dado o nome de pfandsammeln; as pessoas a ela dedicadas são os pfandsammler. Ao invés de erradicar o fenómeno, o país optou por adaptar as suas estruturas. Foram criados os pfandringe, suportes onde é possível deixar visíveis as garrafas e latas permitindo a sua recolha sem remexer o lixo. Não foi um processo infalível: visto que estes eram usados para outros resíduos, como copos de café, a Alemanha criou as pfandtowers, estruturas verticais dedicadas a garrafas e latas e de onde estas podem ser retiradas pelos pfandsammler.

Nos Países Baixos, há igualmente locais específicos onde podem ser deixadas 100 garrafas e latas de uma vez, para impedir a recolha informal, e os contentores municipais foram adaptados; na Letónia e Dinamarca, foram criadas prateleiras exteriores que, como na Alemanha, não resolveram inteiramente o problema.

O que se vive na cidade de Dublin, na Irlanda, onde o sistema foi implementado em 2024, é considerado pela SDR Portugal semelhante a Lisboa: no centro da cidade, há contentores destruídos e lixo à volta. Um artigo da RTÉ Ireland, a emissora pública irlandesa, detalha que os consumidores também se queixam de as máquinas estarem muitas vezes cheias ou estragadas e de terem que acumular garrafas e latas em casa, ao passo que os empresários suspeitam de recolha informal explorada por gangues organizados; contudo, a Re-turn, entidade responsável pelo sistema irlandês, contrapõe que o lixo de garrafas e latas se reduziu.

Também a SDR Portugal garante que, “com a maturidade do sistema”, os problemas da abertura de contentores e recolha informal terão tendência a “diminuir”: “Países como a Letónia reportam uma redução significativa do fenómeno à medida que aumenta a taxa de devolução das embalagens, melhora a infraestrutura e os cidadãos se habituam ao funcionamento do SDR.”

Além disso, “os exemplos internacionais mostram uma abordagem integrada, que inclui comunicação, adaptação do mobiliário urbano, reforço da limpeza, otimização da rede de devolução, campanhas educativas e, em alguns casos, fiscalização dirigida ao vandalismo”. Com o aumento da taxa de devolução de embalagens, a par da “adaptação do mobiliário urbano e da gestão dos resíduos” e de campanhas de comunicação com vista a eliminar garrafas e latas do lixo comum ou do ecoponto amarelo, “o fenómeno diminuiu”, indica a SDR Portugal.

Confrontada com os problemas denunciados por Carlos Moedas, Maria da Graça Carvalho garantiu, citada pelo jornal Público, que “o sistema de limpeza e recolha tem que ser melhorado em geral” e que “não se podem atribuir as questões dos resíduos em si ao sistema Volta”. “Essa é uma responsabilidade da Câmara, como é evidente. Estamos disponíveis para ajudar e percebemos o problema.”