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O Ministério Público realizou buscas judiciais esta terça-feira em instalações da Agência Portuguesa do Ambiente e da EDP por causa do negócio de venda das barragens da elétrica à francesa Engie, confirmou o Observador.

A elétrica confirmou ao Observador que foi alvo de uma operação por alegada fraude fiscal. Em causa estão, segundo o Observador soube, suspeitas de fraude fiscal qualificada numa transação de 2,2 mil milhões de euros que não pagou imposto de selo, como denunciou o Movimento Terras de Miranda. De acordo com a informação recolhida pelo Observador, ainda não foram constituídos arguidos.

“A EDP confirma que foi hoje alvo de uma operação de busca com a coadjuvação da Autoridade Tributária no âmbito da venda de um portfólio de seis barragens à Engie, por alegada fraude fiscal. A EDP está a prestar toda a colaboração com as autoridades e mantém-se convicta de que a operação de venda cumpre todos os requisitos legais.”

A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) confirmou já ao início da tarde que “está a receber esta terça-feira na sua sede, uma diligência processual por mandado do Ministério Público. Esta Agência, naturalmente, está a prestar cooperação e a informação solicitada.”

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A APA é o organismo tutelado pelo ministério liderado por Matos Fernandes que analisou todos os passos da operação e deu autorização para a sua execução em novembro de 2020. Já os Ministérios das Finanças e do Ambiente afirmaram que não houve buscas nas suas instalações.

Buscas nos escritórios de advogados Morais Leitão e na Cuatrecasas

O escritório de advogados da Morais Leitão foi igualmente alvo de buscas judiciais para apreensão de documentação relacionada com a assessoria jurídica que aquele escritório prestou à EDP na concretização do negócio assinado com a Engie. Fonte oficial do escritório confirmou ao Observador as buscas que foram noticiadas em primeiro lugar pelo Público.

Também a Cuatrecasas, que assessorou a Engie, foi alvo de buscas semelhantes, tendo esta informação sido, entretanto, confirmada por fonte oficial do escritório espanhol.

Ao que o Observador apurou, nenhum advogado da Morais Leitão ou da Cuatrecasas foi constituído arguido no final das diligências que tiveram a presença de um representante da Ordem de Advogados, como a lei obriga.

O Observador noticiou em primeira mão que a operação envolve também buscas nos escritórios da Engie em Miranda do Douro, concelho onde se situa uma das barragens do Douro que está no centro deste negócio, Picote. Ao todo, serão 11 locais de buscas não domiciliárias, que incluem também a barragem de Bemposta no concelho do Mogadouro. Esta informação foi confirmada oficialmente por um comunicado do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), liderado pelo procurador-geral adjunto Albano Pinto.

“Estas buscas decorrem em instalações de barragens, escritórios de advogados, um organismo do Estado, uma sociedade de contabilidade e sociedades ligadas ao sector hidroelétrico. No processo investigam-se factos relacionados com o negócio da transmissão de seis barragens do grupo EDP para o consórcio francês integrado pela Engie, Crédit Agricole Assurances e Mirova (Grupo Natixis).  Em causa estão suspeitas da prática de crime de fraude fiscal”, lê-se no comunicado do DCIAP.

Estão envolvidos nestas buscas 29 Inspetores da Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC​), 37 inspetores da Direção de Serviços de Investigação da Fraude e de Ações Especiais (DSIFAE), incluindo 10 especialistas do Núcleo de Informática Forense, além de 28 militares da Unidade de Ação Fiscal da GNR. As buscas são lideradas por cinco magistrados judiciais e por sete magistrados do Ministério Público.

Fisco já abriu inspeção para avaliar se houve planeamento fiscal agressivo

A polémica operação já está a ser investigada há vários meses pelo Ministério Público, na sequência de suspeitas levantadas sobre a forma como a transação foi desenhada de forma a evitar o pagamento de impostos, segundo denúncia feita por uma organização civil da região do Alto Douro. Em causa estaria a liquidação do imposto de selo de 110 milhões de euros, mas também de IMI e IMT sobre a venda destes empreendimentos ao consórcio francês liderado pela Engie.

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O Movimento Terras de Miranda tinha feito uma exposição à Procuradoria-Geral da República no início deste ano que estava a ser analisada como referiu na altura a PGR ao Observador. O tema já tinha sido suscitado junto do Ministério do Ambiente em Setembro de 2020 que, no entanto, aprovou a operação no final do ano passado, sem promover ou pedir uma avaliação prévia para apurar se deveria de haver lugar ao pagamento de impostos. Entretanto, a Autoridade Tributária está a realizar uma inspeção para avaliar se houve planeamento fiscal abusivo na construção da estrutura do negócio para fintar o pagamento de impostos.

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A EDP tem defendido que a transação não está sujeita ao pagamento de imposto de selo porque foi feita através de uma reestruturação empresarial que levou ao destaque das seis barragens numa empresa autónoma que depois foi vendida à Engie. A elétrica invoca enquadramento jurídico europeu e um parecer dado pela Autoridade Tributária à Iberdrola sobre uma operação de reestruturação que não chegou a ser concretizada.

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Para além das dúvidas sobre o tratamento fiscal e o pagamento ou não de impostos, surgiram outras questões relacionadas com a transação, na sequência de audições e documentação pedida pelo Parlamento, sobretudo pelo Bloco de Esquerda e o PSD. Ficou-se a saber que a diretora de recursos hídricos da APA tinha dado um parecer negativo à operação em julho do ano passado, por considerar que as condições exigidas no quadro legal não estavam preenchidas. O presidente da APA, Nuno Lacasta, disse no Parlamento que essas condicionantes foram entretanto ultrapassadas.

Ficou também evidente que o Estado, e em particular o Ministério das Finanças, não chegou a fazer uma avaliação financeira do negócio, nomeadamente para perceber se o preço de venda das barragens era consistente com o valor pago pela EDP em 2007 pelo prolongamento da concessão. O Bloco de Esquerda defende que, face aos documentos entretanto conhecidos,  o Governo permitiu à EDP encaixar ganhos financeiros na alienação. Não só pelo preço fixado para as barragens (muito superior ao pago em 2007 ao Estado), mas por ter também vendido direitos não previstos nos contratos, o que a APA já desmentiu.

O comunicado do DCIAP

O DCIAP, liderado pelo procurador-geral adjunto Albano Pinto, emitiu entretanto um comunicado sobre as operações de busca e apreensão de documentos em curso. Eis o texto integral:

“Ao abrigo do disposto no artigo 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, informa-se:

No âmbito de um inquérito dirigido pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) e cuja investigação se encontra a ser efetuada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), realizam-se buscas em 11 locais do país, nomeadamente Lisboa, Porto, Amadora e Miranda do Douro. Estas buscas decorrem em instalações de barragens, escritórios de advogados, um organismo do Estado, uma sociedade de contabilidade e sociedades ligadas ao sector hidroelétrico.

No processo investigam-se factos relacionados com o negócio da transmissão de seis barragens do grupo EDP para o consórcio francês integrado pela Engie, Crédit Agricole Assurances e Mirova (Grupo Natixis).  Em causa estão suspeitas da prática de crime de fraude fiscal.

Intervém na operação 29 Inspetores da Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC​), 37 inspetores da Direção de Serviços de Investigação da Fraude e de Ações Especiais (DSIFAE), incluindo 10 especialistas do Núcleo de Informática Forense, sendo que a operação em curso, para além de elementos da UGC e da DSIFAE, conta ainda com 28 militares da Unidade de Ação Fiscal da GNR, incluindo dois especialistas em informática forense. Nas diligências participam sete magistrados do Ministério Público e cinco magistrados judiciais.

O inquérito encontra-se em segredo de justiça.”