O Governo atira para a segunda metade de outubro quaisquer alterações à “lei das manifestações” que venha a propor. Em junho, quando Fernando Medina tentava gerir a polémica provocada pelo envio de dados pessoais de manifestantes para várias embaixadas — entre as quais a da Rússia —, José Luís Carneiro, número dois do PS, veio dizer que já estavam a ser preparadas mexidas na lei, que deviam acontecer “até setembro”.
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Ao Observador, fonte oficial do Ministério da Administração Interna diz agora que “nunca antes da apresentação do Orçamento do Estado essa proposta será apresentada”. No início do verão, quando José Luís Carneiro avançou, em conferência de imprensa, que o Executivo se preparava para alterar a lei, não era apenas o caso “Russiagate” a forçar mudanças na legislação. Antes disso, o país já tinha assistido aos festejos do final do campeonato de futebol em que o Sporting se sagrou campeão. Também nesse caso, os eventuais excessos aconteceram ao abrigo de uma lei que garante e regulamenta o “direito de reunião” — aquela a que se convencionou chamar “lei das manifestações”.
Nesse momento, há mais de três meses, José Luís Carneiro dizia que “porque a lei está desatualizada — a lei de 74 — é que o Governo tem em curso uma revisão dessa mesma lei”. O secretário-geral-adjunto do PS sublinhava, ainda, que “essa é uma lei desatualizada”, o que motivara uma “orientação política para que a revisão [fosse] feita até setembro deste ano”.
Chegado o fim do mês de setembro, fica claro que esse calendário cai por terra. O Ministério da Administração Interna — que tem estado a preparar a revisão da lei juntamente com o Ministério da Presidência — diz ao Observador que, ao longo dos últimos meses, têm sido “ouvidas várias entidades” (sem precisar quantas nem que entidades foram ouvidas). E sugere que a data apontada por Carneiro, num momento em que o assunto era tóxico, não apenas para a Câmara Municipal de Lisboa mas também para o MAI, era afinal uma mera “indicação” e não um compromisso taxativo para a apresentação de uma proposta de alteração à lei.
Fica claro que qualquer novidade “nunca” acontecerá “antes da apresentação do Orçamento do Estado”. E mesmo aí é provável que a discussão parlamentar do Orçamento e as previsíveis negociações com os partidos em sede de especialidade empurrem esse calendário ainda mais para a frente. Para já, não há data fechada para que o Executivo dê entrada de qualquer proposta de alteração nem margem para fixar qualquer compromisso nesse sentido.
Este artigo foi produzido no âmbito de uma parceria de fact-checking entre o Observador e a TVI.
