A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprovou a proposta do PSD para a transferência do Tribunal Constitucional para a cidade de Coimbra. A proposta foi aprovada com os votos a favor dos sociais-democratas e do Bloco de Esquerda — que passou de abstenção para voto a favor, na especialidade, mas a maioria absoluta continua a ser necessária para a aprovação final. Já o diploma que pedia a transferência da Entidade de Contas e Financiamentos Partidários foi rejeitada com o voto contra do PS.
A proposta do PSD, que foi apresentada em período eleitoral autárquico, vê assim luz verde, com o Bloco de Esquerda a justificar a mudança de voto com “a mudança de contexto”. O deputado José Manuel Pureza justificou que “o projeto tinha um cunho eleitoral e a abstenção foi uma critica a esse timing“. Ultrapassadas as autárquicas, o Bloco de Esquerda entende que “faz sentido dar os passos legislativos” para esta mudança.
Já o Partido Socialista mantém a posição do debate inicial, com o deputado Pedro Delgado Alves a dizer que as críticas iniciais não tiveram alterações. Os socialistas pediam a existência de normas transitórias e também de planos para esta transferência. “Não se fez um levantamento das consequências práticas da transferência da sede. Não há calendário, identificação das sedes, gestão da transferência de pessoas ou de recrutamento” e por isso diz o PS não ter “conforto suficiente para votar a favor”.
Apesar desta viabilização, a mudança de lei do Tribunal Constitucional assume um caráter de alteração de lei orgânica o que obriga a uma maioria absoluta na votação final global. Quer isto dizer que, para garantir a aprovação final, o projeto do PSD tem que recolher pelo menos 116 votos. Com os votos dos sociais-democratas e do Bloco de Esquerda ficam a faltar 18 votos, mas aqui podem entrar os cinco do CDS, o do Iniciativa Liberal e alguns do Partido Socialista que já na votação na generalidade votaram a favor do projeto.
Ainda nesta proposta do PSD, o Partido Socialista votou contra a transferência da Entidade de Contas e Financiamentos Partidários, que foi assim chumbada. O PS alega que tendo a “esmagadora maioria dos partidos sede em Lisboa não há vantagens práticas nesta transferência”, chumbando este ponto em especifico e deixando apenas em aberto a mudança do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo.
O PCP manteve na comissão parlamentar o sentido de voto do debate na generalidade, voltando a abster-se.
