O projeto de lei do PAN para alargamento da tutela criminal a todos os animais vertebrados gerou esta sexta-feira um debate aceso no parlamento e acabou por ser alvo de um requerimento para baixar por 15 dias à primeira comissão.

O requerimento foi submetido pelo PAN já durante o plenário desta manhã na Assembleia da República, inicialmente por 30 dias, mas depois reduzido para somente 15 dias, perante o prazo de tempo limitado até à anunciada dissolução do parlamento, e acabou por ser aprovado por unanimidade, face às reservas que o texto original levantou entre os deputados.

“São seres com vidas emocionais ricas que exigem de nós respeito, proteção e um tratamento digno (…) que se deve espelhar na lei“, disse a deputada Bebiana Cunha, na apresentação do projeto de lei, acrescentando: “O que propomos é acabar com a impunidade de quem exerce violência sem motivo algum (…) e garantir que os animais, independentemente do seu destino, estão protegidos de atos de violência”.

As críticas mais acesas ao projeto de lei surgiram das bancadas parlamentares de PSD e CDS, com o social-democrata João Marques a referir que o PAN quer “impor uma ideologia totalizante a todos do alto da sua pretensa superioridade moral”. Reiterou ainda que o PSD não está disponível para a defesa de “uma ideologia humanizante dos animais”, sem deixar de sublinhar que “todos têm direito ao bem-estar, mas com estatuto e papéis diferentes”.

Por sua vez, Cecília Meireles do CDS questionou o que o texto do PAN poderia representar para atividades como a pecuária e a pesca, assegurando que o projeto de lei tal como foi apresentado tornava “praticamente impossíveis” essas atividades. A deputada centrista criticou também a ausência de “densificação do que é o motivo legítimo” para o partido Pessoas-Animais-Natureza e manifestou ainda mais dúvidas sobre a noção de “sofrimento”.

Já o socialista Pedro Delgado Alves sinalizou posteriormente que o PS não estaria disponível para acompanhar “a atual redação”, mas mostrou abertura para correções em sede de especialidade, indicando o modelo espanhol como possibilidade. “Há muito trabalho de desenvolvimento e de especialidade (…) quanto aos conceitos”, indicou o deputado do PS, enaltecendo, ainda assim, “a oportunidade” para este debate.

Perante as diversas intervenções, Bebiana Cunha acabou por declarar que o “PAN está disponível” para em sede de especialidade se aproximar daquilo que é o Código Penal espanhol e “do consenso” parlamentar relativamente à censura da violência a animais.

O outro projeto de lei sobre esta matéria, submetido pela deputada não inscrita Cristina Rodrigues, seguiu o mesmo caminho de requerimento para baixar por 15 dias à comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sendo aprovada a descida por unanimidade.

Já o projeto de lei do PAN que reconhece e regula a figura do animal comunitário, reduz o prazo de reclamação dos animais não identificados recolhidos nos CRO [Centro de Recolha Oficial], e atribui ao Estado o encargo com os programas de esterilização de animais errantes ou comunitários foi aprovado, apesar dos votos contra de PSD (com exceção de dois deputados), CDS e de cinco deputados do PS, além das abstenções do PCP e do Chega.

Em debate esteve ainda um projeto de lei do PCP que visava a criação de uma campanha nacional de esterilização de animais no ano 2021. Embora a deputada comunista Alma Rivera tenha declarado a esterilização como “o instrumento por excelência para a redução de animais errantes” e “uma das formas de acabar com o abate injustificado de forma eficaz”, a proposta caiu devido aos votos contra do PS e a abstenção do PSD.